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24 de julho de 2014
Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/05/2012

Pág. 245. . Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2012

Página 245 10/05/2012DJPA

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Pará (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

Intimados os presentes Cumpra-se.¿ ¿. E como nada mais foi dito nem perguntado, a M.M Ju íza mandou encer rar o presente. Eu ..........., Auxiliar Judiciário, digitei e assino. ________________________________________________ Dra. Antonieta Maria Ferrari Mileo - Ju í z a de Direito ________________________________________________ Representante legal d o autor - CINTHIA MARIA MARQUES DE OLIVEIRA

PROCESSO: 00003334720128140201 Ação: Divórcio Consensual em: 02/05/2012 AUTOR:E. T. S. C. RÉU:A. S. C. Representante (s): GERMANA SERRA DE FREITAS BARROS (DEFENSOR) . SENTENÇA Cuida-se de Ação de Divórcio Consensual manejada por ELISA TRINDADE DA SILVA CUNHA e ALCIONIO SEIXAS DA CUNHA, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expendidos na peça inicial assinada pelos proponentes de acordo com as cláusulas referentes às disposições do divórcio elencadas às fls. 03/04. Com a petição inicial anexaram documentos de fls. 05/12. Instado o Ministério Público ofertou manifestação pela procedência do pedido (fls. 16/17), observando as disposições das cláusulas pelos quais será regido o divórcio, conforme inicial de fls. 03/04. É o sucinto relatório. Decido. A nova redação do art. art. 1.124 -A, do Código de Processo Civil, dispõe que a separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. E ainda o § 1º declina que a escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. Assim, diante da análise detida da matéria associada à vigência da Emenda Constitucional nº. 66/2010 entendo não existir mais razão e necessidade de realização de audiência de ratificação para processos judiciais de separação ou divórcio consensual, nem mesmo quando o casal possuir filhos menores ou incapazes. A manutenção da audiência de ratificação nestes casos importaria em uma burocratização desproporcional do procedimento judicial em relação ao extrajudicial, indo de encontro ao objetivo de celeridade traçado pelas mudanças legislativas mencionadas. A audiência de ratificação não pode ter por finalidade a inquirir dos cônjuges as causas do fim do relacionamento, pois se a lei não exige nenhum motivo além da vontade de se separar, pois não é razoável que os cônjuges sejam obrigados a expor sua intimidade em Juízo. Quanto à necessária proteção aos interesses dos incapazes, cabe esclarecer que esta não se materializa na audiência, mas sim pela obrigatória intervenção do Ministério Público no processo, bem como pela análise minuciosa das cláusulas do acordo, tanto pelo representante do Ministério Público, quanto pelo próprio Magistrado, a quem cabe indeferir a homologação de qualquer transação que possa prejudicar a prole, na forma do parágrafo único, do art. 1.574, do Código Civil. No presente processo, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido e as cláusulas do acordo contemplam os interesses dos cônjuges e do filho menor do casal (fls. 03/04). Desta forma, a interpretação sistemática dos dispositivos legais pertinentes aos procedimentos de separação e divórcio, revistos pelo filtro dos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Dignidade da Pessoa Humana, nos leva à conclusão da impertinência da realização de audiência de ratificação para homologar acordos de divórcio. De igual valia, há que se associar ainda como elencado alhures a disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº. 66/2010 que não mais exige a condição de lapso temporal para o manejo do direto do divórcio. E a guisa de reforço, destacam-se os manifestos jurisprudenciais: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO ACORDO. A nova redação dada ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 66 possui eficácia plena e imediata. Não mais se exige, para o divórcio, o implemento de prazos ou condições. Desnecessidade de realização de audiência prévia de tentativa de reconciliação e ratificação do acordo, em se tratando de divórcio direto consensual. DESPROVERAM A APELAÇÃO¿. (Apelação Cível Nº 70041430539, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/08/2011). ¿DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. SEPARAÇÃO DE FATO POR MAIS DE DOIS ANOS. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. LEI Nº 11.441 /07 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66. I- JÁ COM O ADVENTO DA LEI Nº 11.441 /06, QUE ACRESCENTOU O ART. 1.124-A AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , POSSIBILITANDO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL E O DIVÓRCIO CONSENSUAL POR ESCRITURA PÚBLICA NA VIA ADMINISTRATIVA, TORNOU-SE PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO¿. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal, APL 646331820098070007, julgado em 25.01.2011). Ante o exposto, nos exatos termos da fundamentação alhures, julgo procedente o pedido para decretar o Divórcio dos requerentes ELISA TRINDADE DA SILVA CUNHA e ALCIONIO SEIXAS DA CUNHA, de acordo com as disposições celebradas na petição inicial que contou com a anuência do Ministério Público, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III, do CPC, ressalvando que o cônjuge mulher retornará a utilizar o nome de solteira: ELISA TRINDADE DA SILVA. Sem custas pelos requerentes em virtude dos benefícios da Lei 1.060/50. A presente sentença servirá de MANDADO DE AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO (acompanhado da petição inicial) ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Manaus/AM, registrado sob o nº 5.240, Livro B/16, fls. 269 v. P.R.I. Cumpra-se. Icoaraci, 02 de maio de 2012. ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Distrital Cível de Icoaraci

PROCESSO: 00049975820118140201 Ação: Divórcio Consensual em: 02/05/2012 AUTOR:P. L. C. AUTOR:W. S. C. Representante (s): LUCIANA SANTOS FILIZZOLA BRINGEL (DEFENSOR) . SENTENÇA Cuida-se de Ação de Divórcio Consensual manejada por PEDRO LOPES DE CRISTO e WANJA DA SILVA CRISTO, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expendidos na peça inicial assinada pelos proponentes de acordo com as cláusulas referentes às disposições do divórcio elencadas às fls. 03/05. Com a petição inicial anexaram documentos de fls. 06/15. Instado o Ministério Público ofertou manifestação pela procedência do pedido (fls. 19/20), observando as disposições das cláusulas pelos quais será regido o divórcio, conforme inicial de fls. 03/05. É o sucinto relatório. Decido. A nova redação do art. art. 1.124 - A, do Código de Processo Civil, dispõe que a separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. E ainda o § 1º declina que a escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. Assim, diante da análise detida da matéria associada à vigência da Emenda Constitucional nº. 66/2010 entendo não existir mais razão e necessidade de realização de audiência de ratificação para processos judiciais de separação ou divórcio consensual, nem mesmo quando o casal possuir filhos menores ou incapazes. A manutenção da audiência de ratificação nestes casos importaria em uma burocratização desproporcional do procedimento judicial em relação ao extrajudicial, indo de encontro ao objetivo de celeridade traçado pelas mudanças legislativas mencionadas. A audiência de ratificação não pode ter por finalidade a inquirir dos cônjuges as causas do fim do relacionamento, pois se a lei não exige nenhum motivo além da vontade de se separar, pois não é razoável que os cônjuges sejam obrigados a expor sua intimidade em Juízo. Quanto à necessária proteção aos interesses dos incapazes, cabe esclarecer que esta não se materializa na audiência, mas sim pela obrigatória intervenção do Ministério Público no processo, bem como pela análise minuciosa das cláusulas do acordo, tanto pelo representante do Ministério Público, quanto pelo próprio Magistrado, a quem cabe indeferir a homologação de qualquer transação que possa prejudicar a prole, na forma do parágrafo único, do art. 1.574, do Código Civil. No presente processo, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido e as cláusulas do acordo contemplam os interesses dos cônjuges (fls. 03/05). Desta forma, a interpretação sistemática dos dispositivos legais pertinentes aos procedimentos de separação e divórcio, revistos pelo filtro dos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Dignidade da Pessoa Humana, nos leva à conclusão da impertinência da realização de audiência de ratificação para homologar acordos de divórcio. De igual valia, há que se associar ainda como elencado alhures a disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº. 66/2010 que não mais exige a condição de lapso temporal para o manejo do direto do divórcio. E a guisa de reforço, destacamse os manifestos jurisprudenciais: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO ACORDO. A nova redação dada ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 66 possui eficácia plena e imediata. Não mais se exige, para o divórcio, o implemento de prazos ou condições. Desnecessidade de realização de audiência prévia de tentativa de reconciliação e ratificação do acordo, em se tratando de divórcio direto consensual. DESPROVERAM A APELAÇÃO¿. (Apelação Cível Nº 70041430539, Sétima Câmara Cível,

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/36817479/djpa-10-05-2012-pg-245