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30 de outubro de 2014
Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/05/2012

Pág. 233. . Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2012

Página 233 11/05/2012DJPA

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Pará (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

SUSTAÇÃO DE PROTESTO contra FIRST AIR COM E IND DE ART LTDA ME, CNPJ Nº 09.113.752/0001-33. Aduz a requerente que em data de 18/10/2011 quando efetuava compras de produtos foi negado seu crédito, já que encontrava-se com títulos protestados. Não sabendo do que se tratava, encaminhou-se aos Cartórios de Protesto e deparou-se com apontamentos indicados pela requerida. Ocorre que houve uma negociação referente a compra de equipamentos com a requerida no importe de R$1.950,00. Afirmou a autora que efetuou o pagamento dos três títulos em atraso, conforme demonstrou com os documentos em anexo. Tentou entrar em contato com a requerida porém não foi possível localiza-la, não restando outro caminho senão as vias judiciais. Juntou procuração e documentos às fls. 13/35. Relatado. O requerente requereu a concessão da MEDIDA LIMINAR no sentido de sustar e/ou cancelar o Protesto. Impõe-se a observância dos pressupostos legais, firmando este juízo o seu convencimento quanto a presença do ¿FUMUS BONI IURIS¿, face a plausibilidade do direito invocado encontra-se fundamentalmente na comprovação do pagamento dos títulos protestados, conforme documentos que instruem a petição inicial (docs. de fls. 21/27, assim no que pertine a presença do ¿PERICULUM IN MORA¿, configura-se no caráter financeiro, no que se refere ao eventual abalo de crédito que as pessoas protestadas sofrem no mercado financeiro, até que seja decido o processo principal, onde, efetivamente, discutir-se-á a validade ou não dos títulos protestados resultando em dano de difícil reparação. Ademais, é cediço na doutrina e na jurisprudência pátria que estando a lide sub judicie, mostra-se arbitrária a manutenção do protesto ou da inscrição do nome do devedor em órgãos de restrição ao crédito. Portanto, concedendose a liminar pleiteada, evitar-se-á qualquer dano à demandante, até decisão final sobre o mérito da causa. Decido. No caso exposto, resulta comprovadamente os pressupostos presentes para concessão da medida, em virtude do que, defiro a Liminar, com fundamento no art. 798 do CPC, PARA ORDENAR O CANCELAMENTO PROVISÓRIO DOS PROTESTOS LAVRADOS EM DECORRÊNCIA DOS TÍTULOS EM EXAME, at¿lterior decis*que julgue o m¿to da a¿o principal a ser ajuizada no prazo legal de 30 (trinta) dias, ex vi do disposto no art. 806 do C¿go de Processo Civil. Expeçam-se ofícios aos Oficiais dos Cartórios de Protestos do 1º e 2º Ofícios desta Capital ¿ Vale Veiga e Moura Palha Cite-se a requerida, na pessoa de seu representante legal para contestar, em 05 dias, indicando provas (art. 802), contado esse prazo da execução da medida (art. 802§?nico,II), e presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo requerente (art. 285 e 319), caso não seja a ação contestada (art. 803). Se ajuizada a ação principal, apense-se esta a seu processo e conclusos. Se não ajuizada, certifique-se a não-distribuição, e, igualmente, conclusos. P. R. e INTIME-SE. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação, nos termos do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria; Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Belém, 07 de Maio de 2012. Lailce Ana Marron da Silva Cardoso Juíza de Direito, respondendo pela 5ª Vara Cível

PROCESSO: 00026207120128140301 Ação: Alvará Judicial em: 08/05/2012 AUTOR:OZIEL DA SILVA MACIEL AUTOR:DEBORA DA SILVA MACIEL AUTOR:DAMARES DA SILVA MACIEL AUTOR:DINA DA SILVA MACIEL Representante (s): ROSSANA PARENTE SOUZA (DEFENSOR) . Vistos, etc... OZIEL DA SILVA MACIEL, DÉBORA DA SILVA MACIEL, DAMARES DA SILVA MACIEL e DINÁ DA SILVA MACIEL herdeiros de ANTÔNIO DOS SANTOS MACIEL (falecido em 25.07.1995), qualificados requer ALVARÁ JUDICIAL para fins de transferir a SEPULTURA perpétua nº 12.157, do quadro 4-T, registrado às fls. 74, do Livro competente no Cemitério de São Jorge. O Ministério Público, às fls. 32, opinou favoravelmente ao pedido. Passo a decidir. O pedido do requerente encontra-se fundamentado no art. 1.103 do CPC, impondose o seu acolhimento. Diante do exposto, com fundamento na legislação aplicável à matéria (art. 168, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Posturas do Município de Belém), acolho o Parecer do Representante do Ministério Público nos termos da Inicial, para em conseqüência determinar a transferência da Sepultura perpétua 12.157, do quadro 4-T, registrado às fls. 74, do Livro competente no Cemitério de São Jorge para os nomes de OZIEL DA SILVA MACIEL, DÉBORA DA SILVA MACIEL, DAMARES DA SILVA MACIEL e DINÁ DA SILVA MACIEL. Sem custas por serem os Autores beneficiários da Justiça Gratuita (Lei nº. 1.060/1950). Servindo este documento como instrumento hábil para que seja efetivada a devida transferência, devendo em tudo serem observados os Princípios da Celeridade e Economia Processual ¿ CF art. inciso LXXVIII. Cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 07 de maio de 2012. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito respondendo pela 5ª Vara Cível da Capital

PROCESSO: 00026276320128140301 Ação: Alvará Judicial em: 08/05/2012 AUTOR:MARISA POJO DE BRITO AUTOR:JOAO POJO DE BRITO E OUTROS Representante (s): ROSSANA PARENTE SOUZA (DEFENSOR) . Vistos, etc... MARISA POJO DE BRITO, JOÃO POJO DE BRITO, SALUSTIANO POJO DE BRITO, MIRACI POJO BRITO SALES, WALDIR JOSÉ POJO DE BRITO, MARILENE POJO BRITO FERNANDES, WALDEMIR POJO DE BRITO, MARLI POJO BRITO DOS SANTOS e MARINA DE BRITO MENDES herdeiros de NEUZA POJO DE BRITO (falecida em 08.06.2001), qualificados requer ALVARÁ JUDICIAL para fins de transferir a SEPULTURA perpétua nº 5.884, do quadro 8, registrado às fls. 147, do Livro competente no Cemitério de Santa Izabel. O Ministério Público, às fls. 57, opinou favoravelmente ao pedido. Passo a decidir. O pedido do requerente encontra-se fundamentado no art. 1.103 do CPC, impondo-se o seu acolhimento. Diante do exposto, com fundamento na legislação aplicável à matéria (art. 168, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Posturas do Município de Belém), acolho o Parecer do Representante do Ministério Público nos termos da Inicial, para em conseqüência determinar a transferência da Sepultura perpétua 5.884, do quadro 8, registrado às fls. 147, do Livro competente no Cemitério de Santa Izabel para os nomes de MARISA POJO DE BRITO, JOÃO POJO DE BRITO, SALUSTIANO POJO DE BRITO, MIRACI POJO BRITO SALES, WALDIR JOSÉ POJO DE BRITO, MARILENE POJO BRITO FERNANDES, WALDEMIR POJO DE BRITO, MARLI POJO BRITO DOS SANTOS e MARINA DE BRITO MENDES. Sem custas por serem os Autores beneficiários da Justiça Gratuita (Lei nº. 1.060/1950). Servindo este documento como instrumento hábil para que seja efetivada a devida transferência, devendo em tudo serem observados os Princípios da Celeridade e Economia Processual ¿ CF art. inciso LXXVIII. Cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEMSE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 07 de maio de 2012. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito respondendo pela 5ª Vara Cível da Capital

PROCESSO: 00196953220108140301 Ação: Procedimento Ordinário em: 08/05/2012 AUTOR:ESMAELINO ROCHA DA COSTA Representante (s): JOSE FLAVIO MEIRELES DE FREITAS (ADVOGADO) RÉU:BANCO PANAMERICANO SA Representante (s): FLAVIA DE ALBUQUERQUE LIRA (ADVOGADO) . Cls. Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de lei. Após cls, para analise dos pedidos de tutela antecipada e preliminares. Belém, 0 8 de maio de 2012.

PROCESSO: 00016402720128140301 Ação: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil em: 08/05/2012 AUTOR:C. C. M. F. REPRESENTANTE:MARIA DO SOCORRO DE MORAES FERREIRA Representante (s): SILVIA GOMES NORONHA (DEFENSOR) . Vistos, etc... Charles Cristiano Moraes Ferreira , menor impúbere representada por sua mãe Maria do Socorro de Moraes Ferreira devidamente qualificada nos autos propõe AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, a fim de retificar seu registro de Nascimento l avrado sob o termo de nº 81581, fls. 528 do Livro nº 72-A no Cartório do 1 º Ofício desta Comarca. Ale ga o Autor que no ato da lavratura do seu registro o ano de seu nascimento foi grafado de forma errada como sendo em 1995 quando o correto é 1996 conforme a Declaração de Nascido Vivo às fls.14 dos autos,por essa razão pretende a devida retificação. O Ministério Público, às fls. 21 , opinou favoravelmente ao pedido. Passo a decidir . O pedido do requerente encontra-se fundamentado no art. 1 09 da Lei 6.015/73 impondo-se o seu acolhimento. Analisando-se o pleito, constata-se que a requerente comprovou su a s alegações , sendo satisfeitas as exigências legais com base nos documentos acostados aos autos, não se vislumbrando nos mesmos indícios de falsidade e , sim para que se cumpra a retificação do registro solicitado. Decido. Diante do exposto, acato o parecer favorável do Ministério Público de fls. 21 dos autos e, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e determino, mediante a observância das formalidades legais pertinentes, a RETIFICAÇÃO no registro de Nascimento do Autor registrado sob nº 81581 às fls . 528 , do livro nº 72-A no Cartório do 1 º Ofício desta Comarca para que passe a constar o ano de nascimento do autor como 1996. Sem custas por ser a Autora beneficiária da Justiça Gratuita (Lei nº. 1.060/1950). Servindo esta como mandado, com base na Portaria Nº 003/2009 ¿ CJRMB. P.R.I.C . Belém, 07 de Maio de 2012. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito respondendo pela 5ª Vara Cível da Capital

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