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22 de dezembro de 2014
Pg. 682. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/05/2012

Pág. 682. . Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Maio de 2012

Página 682 10/05/2012DJSC

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

do Município de Itaiópolis SC - IPMI - Atenda a autora o parecer Ministerial, em 05 dias.

ADV: ZOÉ NOILY DRESSENO (OAB 004.446/SC)

Processo 032.12.000096-4 - Previdenciária / Ordinário - Autora : Margarete Amancio Pereira - Réu : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos para saneador: Indefiro, ao menos por ora, o pedido de tutela antecipada. É que sem regular instrução não se nem a prova inequívoca da afirmação, nem a verossimilhança da alegação. Não foram agitadas preliminares. Pedido juridicamente possível (porque previsto no ordenamento jurídico). Presente o interesse processual (pretensão resistida). Partes legítimas e bem representadas. Feito em ordem, pelo que declaro-o saneado; Fixo como ponto controvertido a alegada qualidade de segurado especial. Defiro as provas produzidas, em especial depoimento pessoal da autora e de testemunhas das partes, que devem ser arroladas em até 10 dias contados da publicação desta decisão (de ofício determino a inquirição de Irineu Penkal (fls. 19) para o dia 13.06.2012, às 15:00 horas. Intimação da advogada da autora pelo DJE. Da autora e testemunhas por mandado. Do INSS na forma usual. Ciência ao Min. Público.

ADV: ARION FÁBIO STEFFEN (OAB 026.576/SC), FERNANDO FERNANDES LUIZ (OAB 031.204/SC)

Processo 032.12.000101-4 - Mandado de Segurança / Lei Especial

- Impetrante: Nildo Ruske - Impetrado : Secretária de Educação do Município de Itaiópolis - Diga o impetrante em 05 dias.

ADV: EDUARDO INÁCIO NEUNDORF (OAB 022.480/SC)

Processo 032.12.000127-8 - Execução de Prestação Alimentícia / Execução - Exequentes: J. M. A. e outros - Executado : J. L. . A. - No caso concreto, diante das informações prestadas pela exequente, de que o débito exequendo encontra-se totalmente adimplido, não havendo sequer pensões alimentícias em atraso, e por não persistirem quaisquer outros motivos a ensejar o prosseguimento do feito, julgo extinta a presente ação de execução, e o faço com fundamento no art.7944, I, doCPCC. Custas processuais a serem arcadas pelo executado. Transitada em julgado e pagas as custas, arquive-se.

ADV: ANTONIO HELOI KOASKI PASSARELLI (OAB 031.359/SC), MANUELA GOMES MAGALHÃES BIANCAMANO (OAB 016.760/SC) Processo 032.12.000190-1 - Indenização por Danos Morais / Ordinário - Requerente: Maria Silmar Fideles Ferreira - Requerido : BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento - Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora para: a) Confirmando a tutela concedida antecipadamente, declarar inexistente qualquer débito oriundo do contrato de financiamento firmado entre as partes sob o n. 240220587; 2) Determinar à requerida que promova a imediata exclusão do nome da autora junto aos órgão de proteção ao crédito, bem como diligencie no sentido de fazer cancelar o título de crédito levado a protesto, sob pena de multa diária, que ora elevo para R$ 200,00 (duzentos reais); c) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, a título de compensação pelo abalo moral sofrido, valor este a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente sentença, enquanto os juros moratórios serão contados a partir da citação. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, considerando a dedicação e o zelo empregados pelo ilustre Procurador da Autora, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

ADV: MARCIO MAGNABOSCO DA SILVA (OAB 009.738/SC)

Processo 032.12.000202-9 - Outros - Juizado Especial / Juizado Especial Cível - Reclamante: João Renato Klock - Reclamado : Carlos Alberto Rodrigues - Trata-se de procedimento do Juizado Especial objetivando a cobrança de nota promissória. O executado não foi encontrado. Anoto que a teor do disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente instinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É o caso. O devedor não foi encontrado. Ademais, especificamente no § 2º, do art. 18, disciplina que não se fará citação por edital. Assim, atento ao disposto no § 1º, art. 51, da Lei 9.099/95 e com fulcro no inciso III , art. 51, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença sem resolução do mérito. Autorizo a devolução dos documentos (fls. 06/08), mediante cópia nos autos, ao reclamante. Sem custas e honorários nesta fase. Transitada em julgado, providenciado, arquive-se com baixa na distribuição.

ADV: ZOÉ NOILY DRESSENO (OAB 004.446/SC)

Processo 032.12.000220-7 - Previdenciária / Ordinário - Requerente: Nauro Ribeiro - Requerido : Instituto Nacional do Seguro Social -INSS - Sobre a contestação diga o autor, querendo, em 05 dias.

ADV: EDUARDO INÁCIO NEUNDORF (OAB 022.480/SC)

Processo 032.12.000239-8 - Outros - Juizado Especial / Juizado Especial Cível - Reclamante: Iria Modas & Cia Ltda Me - Reclamada : Márcia Martins - Ante a realidade dos autos que revela que as partes entabularam acordo extrajudicial, com fulcro no art. 267, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários nesta fase. Dispenso o prazo recursal. Registrada a sentença, arquive-se.

ADV: ZOÉ NOILY DRESSENO (OAB 004.446/SC)

Processo 032.12.000241-0 - Previdenciária / Ordinário - Reqtes. : Olivia Worell e outro - Sobre a contestação diga o autor, querendo, em 05 dias.

ADV: ZOÉ NOILY DRESSENO (OAB 004.446/SC)

Processo 032.12.000246-0 - Previdenciária / Ordinário - Requerente: Nelson Fortunato Magalhães - Requerido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Sobre a contestação diga o autor, querendo, em 05 dias.

ADV: RUBIANA DE FÁTIMA TYSZKA VIEIRA (OAB 021.186/SC)

Processo 032.12.000300-9 - Medida Protetiva de Urgência / Lei Especial - A. do Fato: D. L. - Ante a realidade dos autos, demonstrando que já fluíram mais de 30 dias do deferimento das medidas, prazo que se tem adotado na comarca como razoável para a duração das mesmas, JULGO EXTINTO o presente feito (em havendo necessidade, por óbvio novas medidas podem ser solicitadas). Sem custas. Registrada a sentença e intimado o Min. Público venha concluso o feito criminal em apenso.

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 029.708/SC)

Processo 032.12.000327-0 - Ação Ordinária / Ordinário - Reqtes. : Joana Célia dos Passos e outros - Requeridos: OI Brasil Telecom S/A e outro - Intimação das requeridas (DJE) para juntar aos autos, em 10 dias, cópias das radiografias dos contratos, especialmente com as datas de formalização deles, de todas as linhas objeto da presente, sob pena de aplicação do disposto no art. 359, I, do CPC.

ADV: FÁBIO PAMPLONA DESCHAMPS (OAB 021.780-B/SC), PAULO MATIOSKI FILHO (OAB 003.414/SC)

Processo 032.12.000329-7 - Outros - Juizado Especial / Juizado Especial Cível - Requerente: José Farynyki - Requerido : Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC - Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor para CONDENAR a requerida CELESC a lhe pagar, a título de indenização, o valor de R$ 7.942,00 (sete mil, novecentos e quarenta e dois reais) corrigido monetariamente pelo INPC desde março de 2.011 (data do laudo) até a data do efetivo pagamento, mais juros de mora de 1,00% (hum por cento) ao mês contados, estes, da citação (nova orientação do Eg. TJSC). Sem custas e honorários, nesta fase.

ADV: ISRAEL CEZAR SIMAS (OAB 022.458/SC), ORLANDO MARCELO VIEIRA (OAB 14.035-A)

Processo 032.12.000366-1 - Embargos à Execução / Execução -Embargante: Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA - Embargados: Mário Schulka e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO para declarar o valor de R$41,103,33 como sendo o corretamente devido pelo embargante, e o faço com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados este últimos em 10% (dez por cento) sobre o excesso verificado (R$ 19.844,16), admitida a compensação (STJ, Súmula 306). Transitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o fim de serem devidamente apurados os valores, tal qual sugerido pelo Ministério Público à fl. 11.

ADV: ACÁCIO RIBOVSKI (OAB 019.222/SC), ANTONIO HELOI KOASKI PASSARELLI (OAB 031.359/SC)

Processo 032.12.000375-0 - Execução de Prestação Alimentícia / Execução - Exequente : K. P. B. - Executado : L. B. - Sobre a

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