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29 de novembro de 2014
Pg. 3338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2012

Pág. 3338. . Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2012

Página 3338 15/05/2012STJ

Publicado por Superior Tribunal de Justiça (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

depósito do respectivo valor.

2. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento."

3. Do exposto, não conheço do agravo e, considerada a manifesta inadmissibilidade do recurso, imponho à parte agravante o pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa (R$500,00, em 02/04/2008), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 04 de maio de 2012.

Ministro MARCO BUZZI

Relator

(3259)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº

- MG (2010/0138783-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : GILSON FERREIRA OGANDO E OUTRO

ADVOGADO : HOMERO LEONARDO LOPES E OUTRO (S)

AGRAVADO : AGROPECUÁRIA AQUILES DINIZ LTDA E OUTRO

ADVOGADO : RAFAEL ANTÔNIO PAULA DE ALMADA E OUTRO (S)

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, interposto por GILSON FERREIRA OGANDO E TEREZINHA DAS GRAÇAS BARCELOS OGANDO, contra decisão que não admitiu recurso especial (fl. 791 e-STJ).

O apelo nobre desafia acórdão prolatado pelo Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, assim ementado (fl. 745 e-STJ):

AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - EMBARGOS INFRINGENTES - MODIFICAÇÃO DOS LOCATÁRIOS SEM ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - MANUTENÇÃO DOS FIADORES - AUSÊNCIA DE PROVAS DA DENUNCIAÇÃO DA FIANÇA -PRORROGAÇÃO ATÉ ENTREGA DAS CHAVES - PARTICIPAÇÃO DA ANTIGA LOCATÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO DA ATUAL LOCAÇÃO -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Havendo provas de que a antiga locatária, mesmo após cessão das quotas empresariais e transferência da locação para a nova sociedade, continuou detendo as quotas da própria empresa cedida e ainda

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