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25 de outubro de 2014
Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 16/05/2012

Pág. 3. . Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 16 de Maio de 2012

Página 3 16/05/2012TRE-PA

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral de Pará (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

ACÓRDÃO Nº 24.614

PETIÇÃO Nº 1180-72.2011.6.14.0000 ? Pará (Município de Monte Alegre)

Relator: Juiz Federal ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO

Requerente: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO -PMDB - DIRETÓRIO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

Advogado: SALAZAR FONSECA JÚNIOR

Requerido: NÉLIO COSTA MAGALHÃES, VEREADOR

Advogado: MÁRIO LUCIANO DE BARROS FIMA

Litisconsorte Passivo: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD, COMISSÃO EXECUTIVA PROVISÓRA DE MONTE ALEGRE

Advogado: RAIMUNDO SALIM LIMA SADALA

PETIÇÃO. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. FILIAÇÃO A NOVO PARTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOVA FILIAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Caso em que o conjunto probatório existente nos autos não corrobora a alegação de filiação do requerido a novo partido, não havendo que se falar no benefício da excludente de infidelidade partidária constante no art. 1º, § 1º, inciso II da Resolução TSE nº. 22.610/2007.

ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade, julgar procedente o pedido, para decretar a perda do cargo do vereador Nélio Costa Magalhães, do Município de Monte Alegre, determinando comunicação à Câmara Municipal respectiva, para as providências cabíveis, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

Belém, 10 de maio de 2012.

Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES-Presidente, Juiz Federal ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO-Relator, Dr. IGOR NERY FIGUEIREDO-Procurador Regional Eleitoral

ACÓRDÃO Nº 24.615

PETIÇÃO Nº 1236-08.2011.6.14.0000 ? Pará (Município de Bannach)

Relator: Juiz Federal ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO

Requerente: TATIANE RODRIGUES PEREIRA MEDINA, SUPLENTE DE VEREADOR

Advogado: GLEYDSON DO NASCIMENTO GUIMARÃES

Assistente: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, DIRETÓRIO MUNICIPAL DE BANNACH

Advogado: RONILTON ARNALDO DOS REIS E OUTRO

Requerido: JOSÉ CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA, VEREADOR

Advogado: HAMILTON FRANCISCO DE ASSIS GUEDES E OUTRO

Requerido: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, DIRETÓRIO MUNICIPAL DE BANNACH

Advogado: HAMILTON FRANCISCO DE ASSIS GUEDES E OUTRO

PETIÇÃO. PERDA DE CARGO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. RES./TSE 22.610. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI DO CPC.

Não possui legitimidade para propor ação de perda de mandato eletivo candidato eleito suplente por Coligação, pertencente a agremiação partidária diversa da que elegeu o parlamentar infiel, visto que o mandato pertence ao partido político e não a coligação.

ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade, extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

Belém, 10 de maio de 2012.

Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES-Presidente, Juiz Federal ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO-Relator, Dr. IGOR NERY FIGUEIREDO-Procurador Regional Eleitoral

ACÓRDÃO Nº 24.616

PETIÇÃO Nº 1105-33.2011.6.14.0000 ? Pará (Município de Breu Branco)

Relator: Juiz LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Requerente: OTALMIR MERCÊS PEREIRA, VEREADOR - PT DO B - MUNICÍPIO DE BREU BRANCO

Advogado: MAURÍCIO BARBOSA FIGUEIREDO

Requerido: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B / PA

Advogada: TATTIANE CEREIJO DOS SANTOS

AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADOR. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1 - Os argumentos aduzidos na Ação de Justificação de Desfiliação Partidária prosperam a atestar a grave discriminação pessoal.

2 ? A prova testemunhal trazida aos autos faz testemunho robusto de fatos ocorridos acerca de tratamento discriminatório sofrido pelo requerente.

3 ? Ação julgada procedente.

ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade, julgar procedente o pedido de justa causa para desfiliação partidária proposta por Otalmir Mercês Pereira, nos termos do voto do Relator.

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