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26 de outubro de 2014
Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2012

Pág. 42. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2012

Página 42 Seção 1 17/05/2012DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

Art. 1º Fica transferida a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais relacionados no Anexo Único a esta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS).

Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser digitalizados e transferidos eletronicamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO DE VARGAS SERPA

ANEXO ÚNICO

Relação de processos a serem transferidos da DRJ Ribeirão Preto (SP) para a DRJ Campo Grande (MS)



10111.720652/2012-118

style="margin-bottom:0px;text-align: center; margin-top: 90px;"> SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

1ª REGIÃO FISCAL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA

PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 121,

DE 15 DE MAIO DE 2012

O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº

e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face ao pagamento dos tributos, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade o veículo marca BMW, modelo X3 XDrive 2.5i PC71, cor prata, ano de fabricação 2009, chassi WBAPC7101AWD84611, desembaraçado através da Declaração de Importação nº 09/0851358-0, pela Alfândega do Porto de Santos - SP, de propriedade de MARK JULIAN TRAINOR, CPF 749.141.461-34.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIS EMILIO VINUEZA MARTINS

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM CUIABÁ

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM CÁCERES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 221,

DE 15 DE MAIO DE 2012

Declara o Perdimento de mercadorias apreendidas

A INSPETORA-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CÁCERES-MT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 295, inciso IV, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicado no D.O.U. de 23 de dezembro de 2010, o item 07, letra B, da IN SRF nº 80/81, de 04 de novembro de 1981, o artigo 105 do Decreto-Lei nº 37/66, artigo 23, incisos I a V, e § 1º e artigo 26 do Decreto-Lei n 1.455/76, artigo 87, inciso I e II, da Lei nº 4.502/1964, artigos e , § único, do Decreto-Lei nº 399/1968, artigos 2, § único, e 9 da Lei nº 10.743/2003, artigo 39 do Decreto-Lei nº 288/1967, artigo 23, § único, da Lei nº 11.508/2007, regulamentados pelo art. 689 a 697 do Decreto nº 6.759/2009, artigos 94, 95, 96, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/66, artigos 25 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, regulamentado pelos artigos 673, 674, 675, inciso II, 701 e 774 do Decreto nº 6.759/09, considerando a delegação de competência conferida pela PORTARIA DRF/CBA-MT nº 0239/09, de 19 de novembro de 2009, e tendo em vista o que consta do processo nºstyle="margin-bottom:0px;margin-top: 3px; margin-left:28.0px;"> DECLARA PERDIDAS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, as mercadorias discriminadas no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0130100/SIANA0000137/2012, tornando-as destináveis de acordo com as normas previstas na Portaria MF nº 282, de 09 de junho de 2011.

SÍLVIA MARIA PÁDOVA

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM PALMAS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 12 ,

DE 16 DE MAIO DE 2012

Habilita pessoa jurídica no Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias (RET), de que trata o art. art. da Lei nº 10.931, de 2 de Agosto de 2004.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS/TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e considerando o teor do processo nº

e de acordo com o disposto na Lei nº 10.931, de 2 de Agosto de 2004 e na Instrução Normativa RFB nº 934, de 27 de Abril de 2009, declara:

Art. 1º O contribuinte REAL CONSTRUCOES ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, CNPJ 37.581.105/0001-91, fica HABILITADO ao REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS (RET), tendo como incorporação objeto de opção pelo regime especial de tributação, o imóvel PARK IMPERIAL RESIDENCE, CNPJ 37.581.105/0003-53, situado à ARSE 41, conjunto HM 01 Alameda 02, Lote 02, nesta cidade de Palmas/TO - CEP 77.021-600.

RODRIGO DE ALMEIDA ACCIOLY

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 13,

DE 16 DE MAIO DE 2012

Habilita pessoa jurídica no Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias (RET), de que trata o art. art. da Lei nº 10.931, de 2 de Agosto de 2004.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS/TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e considerando o teor do processo nº

e de acordo com o disposto na Lei nº 10.931, de 2 de Agosto de 2004 e na Instrução Normativa RFB nº 934, de 27 de Abril de 2009, declara:

Art. 1º O contribuinte REAL CONSTRUCOES ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, CNPJ 37.581.105/0001-91, fica HABILITADO ao REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS (RET), tendo como incorporação objeto de opção pelo regime especial de tributação, o imóvel JK BUSINESS CENTER, CNPJ 37.581.105/0004-34, situado à Q. ACSO 1 AV. JK, Conj. 01, Lote 41-A, Loteamento Palmas 1 Etapa Fase I, nesta cidade de Palmas/TO - CEP 77.015-012.

RODRIGO DE ALMEIDA ACCIOLY

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 11,

DE 15 DE MAIO DE 2012

Concede inscrição no registro especial a que estão sujeitos os estabelecimentos engarrafadores de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 125, de 04 de março de 2009, tendo em vista o disposto no art. 3.º da Instrução Normativa SRF n.º 504, de 3 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Conceder a inscrição nº 01501/004, no registro especial de que trata o art. do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com a redação dada pela Lei nº 10.833, 29 de dezembro de 2003, para desenvolver atividade prevista no art. , § 1º, inciso II (ENGARRAFADOR) da IN SRF nº 504/2005, ao estabelecimento da empresa CAPIM DOURADO IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA, CNPJ 10.910.702/0001-66, situada na Quadra 212 Sul, Rua SR 02, Lote 03, Conjunto 02, Plano Diretor Sul, CEP: 77.020-614, Palmas-TO, requerida no processo administrativo nº

style="margin-bottom:0px;margin-top: 5px; margin-left:28.0px;"> Art. 2.º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RODRIGO DE ALMEIDA ACCIOLY

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM PONTA PORÃ

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 1,

DE 15 DE MAIO DE 2012

Processo:

style="margin-bottom:0px;margin-top: 4px; margin-left:0.0px;"> Interessado: GILBERTO XAVIER LOIO

CPF: 699.388.651-00

A INSPETORA-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA PORÃ - MS, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 295, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 587, de 21 de dezembro de 2010 e publicado no D.O.U. em 24 de dezembro de 2010, e artigo 17 da Instrução Normativa RFB n.º 1.020, de 31 de março de 2010, e ainda que não existe perito credenciado na unidade, resolve:

Art. 1.º - Designar o engenheiro de computação, GILBERTO XAVIER LOIO, CPF 699.388.651-00, portador da carteira CREA n.º MS-14.140/D e Registro n.º 130824048-1, como perito "ad hoc" para prestação de assistência técnica de mensuração de cargas a serem exportadas ou importadas, via fluvial, pela Instalação Portuária Fluvial de uso privativo misto, localizada no Largo do Rio Paraguai, s/n.º, margem esquerda do Rio Paraguai, no município de Porto Murtinho/MS, conforme designado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável, pelo período de 120 dias, na forma da Instrução Normativa RFB n.º 1.020/2010.

Art. 2.º - Este Ato Declaratório Executivo (ADE) entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREZA VIANA RAMOS

4ª REGIÃO FISCAL

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM RECIFE

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 4,

DE 14 DE MAIO DE 2012

O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 747, de 14 de junho de 2007, alterada pela IN RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010, e considerando o que consta do processo administrativo nº 10480.724732/2012-39, declara que a empresa GESTAMP WIND STEEL PERNAMBUCO S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 07.160.404/0001-91, estabelecida na Rodovia PE 60 - Km 7,5 - Z 13 S/N - Complexo Industrial Portuário de Suape - Cabo de Santo Agostinho - PE, fica habilitada a utilizar os procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 747/2007, em caráter precário, relativamente ao regime aduaneiro especial de exportação temporária de 84 (oitenta e quatro) stacking frames, para sustentação de secções de torres eólicas, classificados sob o código NCM 7326.90.90.

Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União e terá validade de um ano.

ALCIDES ALVES DOS SANTOS JUNIOR

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 5,

DE 16 DE MAIO DE 2012

O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da IN SRF nº 338, de 07 de julho de 2003, à vista do que consta do processo administrativo nº 10480.724869/2012-93, e com fundamento no artigo 131 combinado com o artigo 124, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, DECLARA: tendo em vista a dispensa de pagamento de tributos por efeito da depreciação, conforme o artigo 124, parágrafo único, inciso II, do citado Decreto, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca KIA, modelo Sportage EX 2.7 G1, cor prata, ano de fabricação 2009, motor a gasolina, chassi nº KNAJE553897645317, de propriedade do Sr. Loic Michel Philippe Granger, funcionário administrativo do Consulado-Geral da França em Recife-PE, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 09/0345947-1, registrada em 19.03.2009, no Porto Seco de Vitória I -COIMEX Logística Int. S/A.

Este Ato Declaratório Executivo somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito, quando acompanhado de cópia de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALCIDES ALVES DOS SANTOS JÚNIOR

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