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19 de dezembro de 2014
Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2012

Pág. 64. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2012

Página 64 Seção 1 17/05/2012DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

V - for sancionado por decisão judicial, no caso de candidato sub judice;

VI - não obtiver frequência de cem por cento em todas as atividades, excluindo os casos de falta justificada, nos termos do art. 35;

VII - faltar a qualquer avaliação sem motivo justificado;

VIII - não obtiver a pontuação mínima exigida em qualquer das avaliações, conforme disposto no art. 43;

IX - cometer ato punível com o desligamento do CFP-PRF, ou for reincidente em ilícitos regulamentares, conforme art. 56;

X - for preso em flagrante delito ou em decorrência de determinação judicial;

XI - for considerado inapto, durante o CPF-PRF, por médico ou psicólogo indicado pela PRF ou pela organizadora do certame, mediante relatório específico; e

XII - for considerado não recomendado no procedimento de investigação social, nos termos da Instrução Normativa PRF n º 6, de 31 de janeiro de 2012.

Art. 66. É vedado o acesso de pessoas não autorizadas, inclusive servidores, às áreas de segurança e de atividades de ensino durante a execução destas, salvo em casos de urgência ou mediante identificação e autorização da coordenação do CFP-PRF.

§ 1º É expressamente proibido o acesso às instalações da UE ou às instruções do CPF-PRF, de qualquer pessoa seja policial ou não, portando arma, devendo o armamento ser recolhido à coordenação do curso mediante recibo e devolvido ao término da visita.

§ 2º Exceções às regras de acesso anteriormente citadas serão reguladas pela coordenação-geral do CFP-PRF.

Art. 67. Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento da presente Instrução Normativa.

Art. 68. Os casos não previstos nesta instrução normativa serão dirimidos pela Coordenação de Ensino do DPRF, podendo ser ouvidas a Divisão de Saúde, a Junta Médica e a organizadora do respectivo certame.

Art. 69. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA ALICE NASCIMENTO SOUZA

SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO

DESPACHO DO SECRETÁRIO

Em 15 de maio de 2012

N 460 - Ref.: Procedimento Administrativo nº

- Representantes: Unimed Imperatriz - Cooperativa de Trabalho Médico; Ministério Público do Estado do Maranhão Representada: Central de Anestesiologia Ltda Advogados: Miguel Daladie Barros; Jacqueline Aguiar de Sousa. Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pelo Diretor do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, Dr. Diogo Thomson de Andrade, e, com fulcro no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, pois, pela instauração de Processo Administrativo com fulcro no art. 32 da Lei nº 8.884/94 e no art. 47 da Portaria MJ nº 456/2010, para apurar possíveis condutas infringentes à ordem econômica passíveis de enquadramento no artigo 20, incisos I, II, III e IV c/c artigo 21, incisos II, IV, V, VI e X da Lei nº 8.884/94. Notifique-se a Representada, nos termos do Artigo 33 da Lei nº 8.884/94, para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Ao Departamento de Proteção e Defesa Econômica.

VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS

DESPACHO DO DIRETOR

INDEFIRO o presente recurso apresentando pelo nacional italiano SALVATORE FALCONIERI, tendo em vista estar fora do País,restando impossível verificar a existência dos requisitos do art. 75,II,b, da Lei 6.815/80, bem assim mantenho o ato indeferitório publicado no Diário Oficial da União de 06/12/2010, Seção 1, pág. 37.

Processo Nº 08354.008627/2009-57 - SALVATORE FALCONIERI

INDEFIRO o recurso apresentado pela nacional nigeriana AYOMIPOSI OYIN ADEGBITE, e mantenho o ato INDEFERITÓRIO publicado no Diário Oficial da União de 30/05/2011, Seção 1, pág. 78, tendo em vista que não foi encontrada no endereço declinado nos autos, restando impossível verificar a existência dos requisitos do art. 75, II, a, da Lei 6.815/80.

Processo Nº 08505.018149/2010-56 - AYOMIPOSI OYIN ADEGBITE

IZAURA MARIA SOARES

DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS

DESPACHOS DO CHEFE

DEFIRO o (s) pedido (s) de permanência com base em cônjuge, abaixo relacionado (s), ressaltando que o ato persistirá enquanto for detentor (a) da condição que lhe deu origem.

Processo Nº 08505.072489/2011-11 - JANNA RIA CAMBA UMEZAKI

Processo Nº 08461.005936/2011-72 - SALVATORE MODICA

Processo Nº 08081.000203/2011-16 - NAOMI WOLCH ROSA

Processo Nº 08102.012282/2011-12 - DAVID SANCHEZ M O YA N O

Processo Nº 08256.006104/2010-18 - ESTELA MOHABY MENDEZ VELARDE DE BRANDAO

Processo Nº 08391.005980/2011-53 - MIGUEL ANGEL PA REDES AGREDA

Processo Nº 08478.003555/2011-70 - NATHANIEL JOHN WA R D

Processo Nº 08478.003567/2011-02 - MARCO MAZUELAS HERNANDEZ

Processo Nº 08478.004058/2011-99 - MARIANA SOLEDAD MONDAQUE

Processo Nº 08485.004885/2011-93 - LYNTHIA KIM MUNHOZ DOS REIS

Processo Nº 08491.000319/2011-23 - SALMAN KHAN

Processo Nº 08505.030104/2011-31 - ERALDO GIACOMO GAMBA

Processo Nº 08505.049170/2011-84 - ANDRE ERWIN BRIAN DIECKVOSS

Processo Nº 08505.060797/2010-13 - ZEINAB SOLEMAN MOHAMMED

Processo Nº 08505.068661/2010-43 - ZULMA GOANI BULACIA SALAZAR

Processo Nº 08505.076172/2011-46 - HETEM DEMIRI

Processo Nº 08505.079110/2011-96 - HIROE HANAI

Processo Nº 08505.085230/2011-22 - RESMUNDO LEON MANGA CONTE

Processo Nº 08505.098623/2011-04 - JONGKU SIM

Processo Nº 08505.107369/2011-34 - JOSHUA KEVIN BRADEN

Processo Nº 08701.001799/2011-27 - FRANCESCO BESANA

Processo Nº 08701.003250/2011-77 - DUNATA LAURA GURGUL OLIVEIRA

Processo Nº 08709.013793/2011-22 - MAHFUZUR RAHMAN

Processo Nº 08701.001176/2011-54 - DEAN STEVEN KYRAN ROWLEDGE

Processo Nº 08505.056730/2011-57 - DAYRON FRANCISCO GIL PRADAS

Processo Nº 08505.085243/2011-00 - LUISSE KATHERINE SNOOK

Processo Nº 08505.098617/2011-49 - ARKADIUS DAVID KRASINSKI

Processo Nº 08701.001819/2011-60 - OSCAR BRUNO PINTO FRANCISCO

Processo Nº 08461.005936/2011-720 - MOHAMMAD SHAKIR

Processo Nº 08461.005936/2011-721 - ANTONIO LOPEZ GOMEZ

Processo Nº 08458.009712/2010-16 - GERHARD ANDREAS BRAND

Processo Nº 08461.006103/2011-29 - TASJA SABRINA BIRRENKOVEN

Processo Nº 08505.017160/2011-80 - RAMON BRANDT Processo Nº 08505.026917/2011-26 - JAVIER RAMOS CHINCHILLA

Processo Nº 08505.030135/2011-91 - MARIA VIRGINIA ELENA CARREÃO

Processo Nº 08505.035784/2011-89 - SEEPUS SRI AKSORN LAERA

Processo Nº 08505.040012/2011-69 - YING YUN CHIEN Processo Nº 08505.040128/2011-06 - IVAN SANDRINO DA SILVA MONTEIRO PESSOA FONSECA

Processo Nº 08505.043072/2011-33 - HOCINE BOUGUETOF

Processo Nº 08505.047280/2011-10 - JIMMY OLATOKUMBO APARA

Processo Nº 08505.047322/2011-12 - MOHAMED HASSAN HAMED KHEDR

Processo Nº 08505.047350/2011-21 - RICKY RICHARD STOCKER

Processo Nº 08505.052831/2011-59 - BRIAN JOHN PA TERSON

Processo Nº 08505.097922/2011-13 - DANILO KRDZIC Processo Nº 08514.004747/2011-10 - LORENZO BRUNI Processo Nº 08514.006592/2011-56 - GUILLERMO ENRIQUE ALVAREZ NAVARRO

Processo Nº 08514.007144/2011-70 - MALIN OLSSON

Processo Nº 08514.007948/2011-79 - JEAN FRANCOIS XAVIER DUMONET

DEFIRO o (s) pedido (s) de permanência com base em prole, abaixo relacionado (s), ressaltando que o ato persistirá enquanto for detentor (a) da condição que lhe deu origem.

Processo Nº 08505.056819/2011-13 - EDGAR AIRA e MAURA ESPINOZA LIMA

Processo Nº 08458.010642/2010-31 - MANUEL ADRIANO JOAO

Processo Nº 08435.004972/2011-36 - SANDRO ADRIAN ANTON

Processo Nº 08270.015504/2010-36 - KAY RASCH

Processo Nº 08701.002527/2011-44 - MICHELE ROSSI CAMPOTARO

Processo Nº 08270.021917/2010-50 - PAULO JOSE DE TEODORO GRANJA SANTOS

Processo Nº 08280.001022/2012-41 - ELISABETH WILHELMINA MARIA DE BRUIN CARDOSO

Processo Nº 08280.050303/2011-47 - MILTON LEONIDAS ESPINOZA LASSO

Processo Nº 08280.050786/2011-80 - JEAN COLBERT DJODA

Processo Nº 08437.000257/2012-95 - DIEGO LUCAS SEMPERENA PEREIRA DE ARMAS MARTINEZ

Processo Nº 08437.000265/2012-31 - JENNY DANIELA COCCARO FERNANDEZ

Processo Nº 08437.002157/2011-12 - VIVIANA ELIZABETH SALVO CASTRO

Processo Nº 08437.002311/2011-56 - KIMBERLEY DENISSE LAUZ HERNANDORENA

Processo Nº 08460.047024/2010-05 - GAEL NICOLAS DEHENEFFE e ORASIMI RUBIO

Processo Nº 08485.000258/2012-64 - DALIA FLORES ACUNA e ANICETO HUAYCHO HUAYCHO

Processo Nº 08492.014487/2011-96 - EDGAR MANUEL GIMENEZ

Processo Nº 08494.004008/2011-11 - MISAKO SILVA

Processo Nº 08502.006787/2011-35 - DIANA CATALINA MORENO DUARTE

Processo Nº 08502.006797/2011-71 - MARIO ELIVER OCAMPO ALVES

Processo Nº 08502.007262/2011-17 - FELIX HUARACHI COCA e SONILDA ROMERO DUENAS

Processo Nº 08391.005980/2011-530 - OMAR CANDIA ESPINOZA e LIZETH RAQUEL MACHACA YANA

Processo Nº 08391.005980/2011-531 - STEFAN AICHINGER

Processo Nº 08391.005980/2011-532 - MAHENDRA KUMAR SHARMA

Processo Nº 08391.005980/2011-533 - ADELINA SUSARA ALARCON e MOISES SILVERIO RODRIGUEZ YAPURA

Processo Nº 08391.005980/2011-534 - NATERCIA PEREIRA ANDRADE XEIXAS

Processo Nº 08391.005980/2011-535 - MARIA LAURA SAFARIAN ARISMENDI

Determino a REPUBLICAÇÃO do Despacho deferitório publicado no Diário oficial da União de 26/08/2010, Seção 1, pág. 55, nos termos do art. 2º, da Portaria SNJ nº 03, de 05 de fevereiro de 2009.

Processo Nº 08505.054160/2007-84 - SIXTO TORRES JARA

À vista de novos elementos constantes dos autos e da nova diligência procedida pelo Departamento de Polícia Federal, torno insubsistente o ato INDEFERITÓRIO publicado no Diário Oficial da União de 08/04/2011, página 47, para conceder a permanência nos termos do art. 75, II, b da Lei 6.815/80, salientando, todavia, que o ato persistirá enquanto for detentor (a) da condição que lhe deu origem.

Processo Nº 08505.042566/2010-10 - FELIX MAMANI C A L L ATA

INDEFIRO o pedido de permanência formulado pelo (a) nacional (a) argelino AMINE SIAGH, tendo em vista que o (a) Requerente não foi localizado no endereço fornecido nos autos, restando impossível verificar a existência dos requisitos exigidos pelo art. 75,II,a, da Lei nº 6.815/80.

Processo Nº 08505.085236/2011-08 - AMINE SIAGH

INDEFIRO o pedido de permanência formulado pelo (a) nacional (a) sirio GABRIEL GEORGIS, tendo em vista que o (a) Requerente não foi localizado no endereço fornecido nos autos, restando impossível verificar a existência dos requisitos exigidos pelo art. 75,II,a, da Lei nº 6.815/80.

Processo Nº 08505.085122/2011-50 - GABRIEL GEORGIS INDEFIRO o pedido de permanência formulado pelo (a) nacional (a) peruana CAROLA HIROMI HIRONAKA OLIVERA TAKATA, tendo em vista que o (a) Requerente não foi localizado no endereço fornecido nos autos, restando impossível verificar a existência dos requisitos exigidos pelo art. 75,II,a, da Lei nº 6.815/80.

Processo Nº 08505.079165/2011-04 - CAROLA HIROMI HIRONAKA OLIVERA TAKATA

INDEFIRO o pedido de permanência formulado pelo (a) nacional (a) nigeriano CHIKA CHRISTOPHER UCHEGBULAM, tendo em vista que o (a) Requerente não foi localizado no endereço fornecido nos autos, restando impossível verificar a existência dos requisitos exigidos pelo art. 75,II,a, da Lei nº 6.815/80.

Processo Nº 08505.097921/2011-79 - CHIKA CHRISTOPHER UCHEGBULAM

INDEFIRO o pedido de permanência formulado pelo (a) nacional (a) sueco LARS INGEMAR HARRSEN, tendo em vista que o (a) Requerente não foi localizado no endereço fornecido nos autos, restando impossível verificar a existência dos requisitos exigidos pelo art. 75,II,b, da Lei nº 6.815/80.

Processo Nº 08260.002537/2007-30 - LARS INGEMAR HARRSEN

INDEFIRO o pedido de permanência formulado pelo (a) nacional (a) canadense ARON STEIN, tendo em vista que o (a) Requerente não foi localizado no endereço fornecido nos autos, restando impossível verificar a existência dos requisitos exigidos pelo art. 75,II,b, da Lei nº 6.815/80.

Processo Nº 08102.003371/2011-78 - ARON STEIN

INDEFIRO o pedido de permanência formulado pelos nacionais angolanos NDOMBASI MBELE AFONSO e MSAMBO MANUEL, tendo em vista que os Requerentes não foram localizados no endereço fornecido nos autos, restando impossível verificar a existência dos requisitos exigidos pelo art. 75, II, b, da Lei nº 6.815/80.

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