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31 de julho de 2014
Pg. 9. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 22/05/2012

Pág. 9. . Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 22 de Maio de 2012

Página 9 22/05/2012DOEMS

Publicado por Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

NUTRI CARNES INDÚSTRIA E

COMÉRCIO LTDA referente ao processo n. 23/108383/2010.

O Diretor-Presidente do Instituto de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul ? IMASUL, no uso de suas atribuições e,

Considerando o disposto no art. 19 da Resolução CONAMA n. 237/97 e seu correspondente no art. 11 da Lei Estadual n. 2.257/01;

Considerando os termos do inciso IV do art. da Lei Federal n. 6.938/81 que prevê como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

Considerando o Princípio da Autotutela Administrativa pelo qual a Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever ou anular seus atos quando eivados de vício, por critérios de legalidade, conveniência e oportunidade Administrativa;

Considerando o disposto no art. 10-B da Lei Estadual n. 2.257/01 e de acordo com as disposições do art. 39 usque 42 da Resolução SEMAC/MS n. 008/20111;

RESOLVE:

Art. 1º Suspender, a pedido, pelo prazo de 12 (doze) meses a Licença de Operação n. 037/2011, concedida a NUTRI CARNES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA referente ao processo n. 23/108383/2010.

Art. 2º Determinar a imediata paralisação das atividades de abate de bovinos e suínos, bem como a atividade de frigorífico, sob pena de não o fazendo, recair em infração ambiental.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 17 de maio de 2012.

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES

Diretor-Presidente do IMASUL

Extrato do Contrato Nº 010/2012 Nº Cadastral 0007/2012-IMASUL

Processo nº 23/100.752/2012

Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do

INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MS e FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA, AO ENSINO E À CULTURA -FAPEC.

Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO

1. DO OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a prestação, pela CONTRATADA, DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS DE ÓRGÃOS COLEGIADOS DESTINADOS À GESTÃO AMBIENTAL E DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, de acordo com as especificações e normas constantes do Termo de Referência acostado aos autos n.º 23/100752/2012, Proposta da CONTRATADA, e demais documentações anexas ao processo, que fazem parte integrante deste contrato, como se nele estivessem inseridos todos os seus termos.

Ordenador de Despesas: CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES

Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho

_TTREP_8

- Fonte de Recursos 0240000000 - Natureza de Despesas 4.4.90.39

Amparo Legal: Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores

Valor: R$

(Sete mil e setecentos reais)

Do Prazo: 15/5/2012 a 15/9/2013

Data de Assinatura: 15/5/2012

Assinam: CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES e

REINALDO RODRIGUES FAGUNDES

JUNTA COMERCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

Ata Número: 3739

Despachos de 14 de maio de 2012

DOCUMENTOS DEFERIDOS: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA E EXTRAORDINARIA: 12/050218-6 Empresa De Saneamento De Mato Grosso Do Sul S.A - Sanesul, SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA: ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA: 12/011352-0 Companhia Mercantil Elektra, 12/011353-8 Fibra Nvi Empreendimentos S/A, 12/011354-6 Portal Imobiliária S/A, ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA: 12/049927-4 Eldorado Celulose E Papel S.A., OUTROS DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA / EMPRESARIO: 12/050187-2 S/A Usina Coruripe Açucar E Álcool, SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA: CONSTITUIÇÃO/CONTRATO: 12/009793-1 Continental Ms Transporte Ltda, 12/018170-3 Bareiro & Lima Ltda, 12/038663-1 Peracini Corretagem E Transporte Ltda, 12/039469-3 Storch & Klamt Ltda, 12/039489-8 Barros & Andreatta Ltda, 12/039633-5 Madri Modas Ltda, 12/046233-8 Microfax Informatica E Assistência Técnica Ltda, 12/048349-1 Ferreira De Araújo & Sousa Ltda, 12/049599-6 Advance Empreendimentos Imobiliários Ltda, 12/049604-6 Momento Perfeito Cerimonial E Eventos Ltda, 12/050070-1 Scfg - Sociedade Contábil Ltda, 12/050292-5 Borges E Magalhães Ltda, 12/050364-6 Lotus Produtos De Higiene Profissional Ltda, 12/050479-0 Nunes & Nunes Ltda, 12/050538-0 Animal Pet Shop Ltda, 12/050572-0 Tsr Cobranças Ltda, 12/050655-6 Jl Editora Ltda, 12/050672-6 Azevedo De Almeida & Cia Ltda, 12/050753-6 Utilidades E Presentes Da 13 Ltda, 12/050886-9 Jim Comercio De Embalagens Ltda, 12/050995-4 Colormix Indústria E Comercio De Tintas Ltda, ALTERACAO: 12/009837-7 Morena Bella Confecções Ltda - Me, 12/009864-4 Indústria E Comércio De Fumo Sertanejo Ltda, 12/010191-2 G G Representações Ltda, 12/010192-0 Madureira Produtos Alimenticios Ltda, 12/014969-9 Tornearia Oliveira Ltda Me, 12/018976-3 Nunes & Caitano Ltda Epp, 12/022730-4 Sistema Assessoria Empresarial Ltda, 12/025526-0 Caza Incorporações Ltda, 12/025535-9 Loraci Teresa Souza & Cia Ltda Me, 12/039067-1 Ecovale Locações Ltda Me, 12/039120-1 Medianeira Dourados Transportes Ltda, 12/039121-0 Medianeira Ponta Porã Transportes Ltda, 12/039229-1 Duavesso Modas & Acessórios Ltda Me, 12/039406-5 Projesolo Fundações Ltda Me, 12/039462-6 Jd Serralheria & Prestadora De Serviços Ltda Me, 12/039513-4 Ucm -Unidade Critica Médica Ltda Epp, 12/039639-4 Aquarela Comercio De Tintas Ltda Epp, 12/041363-9 Laitt - Indústria E Comércio De Madeiras Ltda Me, 12/041439-2 C J A Comércio E Serviços Ltda - Me, 12/046047-5 Rio Prata Embalagens Ltda, 12/046223-0 Celeiro Prestadora De Serviços Ltda - Me, 12/049224-5 Puricampo Comércio E Serviços Importação E Exportação Ltda Me, 12/049316-0 Lp Serviços Auxiliares Ao Transporte Aéreo Ltda Me, 12/049824-3 Pasinato & Cia Ltda Me, 12/049849-9 Agrogrãos Industria E Comercio Importação E Exportação Ltda - Me, 12/049908-8 Carvalho & Martins Projetos E Serviços Ltda Me, 12/050167-8 Ferreira & Magalhães Ltda Me, 12/050208-9 Cabral & Burton Comercial E Prestadora De Serviços Ltda - Me, 12/050368-9 Eletro Maracanã Ltda, 12/050473-1 Geoi2 Tecnologia Da Informação Ltda Me, 12/050559-2 Br Industria De Tintas Ltda, 12/050601-7 A.F.S. Representações Ltda Me, 12/050608-4 Sagüi Comércio De Roupas Ltda, EXTINCAO/DISTRATO: 12/016750-6 M Coser & Cia Ltda Me, 12/016754-9 R W Produtos Siderúrgicos Ltda Epp, 12/050214-3 Thronicke & Thronicke Ltda Me, 12/050999-7 Ribeiro & Lino Ltda Me, OUTROS DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA / EMPRESARIO: 12/015670-9 Br Sul Armazenagem De Cereais Ltda, 12/039478-2 Adelphia Connection Ltda, 12/046112-9 Fw2 - Administração De Bens E Participações Ltda, 12/050863-0 Anhanguera Educacional Ltda, 12/050864-8 Anhanguera Educacional Ltda, 12/050865-6 Anhanguera Educacional Ltda, 12/050866-4 Anhanguera Educacional Ltda, 12/050911-3 Vca - Produções Ltda, PROCURACAO: 12/039603-3 Agropecuária Klein Ltda, EMPRESARIO: CONSTITUIÇÃO/CONTRATO: 12/009583-1 Luiz Vounei Gauna, 12/009585-8 Erisvaldo Alves Da Silva, 12/011513-1 Tiago Cardoso Marcon, 12/011519-0 Anderson Da Silva Alonso, 12/016757-3 Silmar De Aquino Silva, 12/016759-0 Benedito Flavio Bispo, 12/018174-6 A. F. Rossatti, 12/018974-7 Sandro José De Freitas, 12/025528-6 Maria Madalena Alves Carvalho Neta, 12/025533-2 Marcos Lucio Da Rosa Nunes, 12/036737-8 Infotech Informática & Cia Ltda, 12/039437-5 Verani Antunes Do Nascimento Brito, 12/039599-1 J.M. Honda Oliveira Instalação E Manutenção De Acessórios Automotivos, 12/039635-1 Vania Veron Garcia Lechuga, 12/046029-7 D.D. De Oliveira, 12/046101-3 Reis & Oliveira Comércio De Animais Vivos Ltda, 12/047142-6 Zhijie & Wu Ltda, 12/048900-7 Leidinésia Platero Rodrigues Rosseto, 12/049257-1 Eduardo Gomes Da Silva Transportes, 12/050273-9 Kenya Fernandes Corrêa, ALTERACAO: 12/004709-8 A N Chalega Me, 12/004716-0 Tobias Pilar Soares Me, 12/017367-0 Pedro Nunes Da Silva Caçambas Me, 12/025531-6 Osvaldir Jose Ferreira - Me, 12/036736-0 Anesio Luiz Da Silva - Me, 12/039501-0 Maria Leopoldina Moura De Jesus 25481347172, 12/039560-6 Dulcimar Simoes De Oliveira 39085058104, 12/042478-9 Adriana Paula Candido 00040857107, 12/046088-2 Leandro De Souza Rodrigues Me, 12/046100-5 Clenilson Farias Dos Reis Me, 12/047141-8 Wu Zhijie - Me, 12/050023-0 Wu Zhijie-Me, 12/050092-2 Lisbertino Barbosa Silva Me, 12/050867-2 Alan Henrique De Araujo 35619597172, 12/050918-0 Eunice Rocha Dos Santos 60867981172, 12/050952-0 Liliana Shimabukuro 33894221100, EXTINCAO/ DISTRATO: 12/039638-6 S. De Almeida Madeiras - Me, 12/042870-9 Ovilda Barbosa Vandes - Me, 12/046224-9 Leia Aparecida Bueno Diogo Me, 12/050989-0 Antonio Carlos De Moraes 19967381191, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA: 12/049776-0 Conexão Transportes EIRELI, 12/049777-8 Conexão Transportes EIRELI Me, 12/050298-4 Marcus Vinicius Pereira Faustino EIRELI, 12/050299-2 Marcus Vinicius Pereira Faustino EIRELI Me, 12/050871-0 Buzios Materiais de Construção EIRELI, 12/050872-9 Buzios Materiais de Construção EIRELI Me, 12/016755-7 R W Produtos Siderúrgicos EIRELI, 12/016756-5 R W Produtos Siderúrgicos EIRELI Me ***** DOCUMENTOS EM EXIGÊNCIA: 12/004718-7, 12/009568-8, 12/009569-6, 12/009573-4, 12/009582-3, 12/009866-0, 12/016751-4, 12/016761-1, 12/017364-6, 12/017366-2, 12/017369-7, 12/018165-7, 12/018166-5, 12/025532-4, 12/034804-7, 12/038452-3, 12/038684-4, 12/039344-1, 12/039531-2, 12/039622-0, 12/039628-9, 12/039629-7, 12/039640-8, 12/039644-0, 12/040530-0, 12/042630-7, 12/042631-5, 12/043209-9, 12/043210-2, 12/044384-8, 12/044392-9, 12/045985-0, 12/046110-2, 12/046121-8, 12/047455-7, 12/048274-6, 12/049602-0, 12/049891-0, 12/050037-0, 12/050172-4, 12/050219-4, 12/050324-7, 12/050374-3, 12/050512-6, 12/050520-7, 12/050526-6, 12/050562-2, 12/050582-7, 12/050591-6, 12/050592-4, 12/050597-5, 12/050642-4, 12/050643-2, 12/050652-1, 12/050661-0, 12/050772-2, 12/050775-7, 12/050780-3, 12/050786-2, 12/050787-0, 12/050794-3, 12/050798-6, 12/050800-1, 12/050876-1, 12/050889-3, 12/050913-0, 12/050914-8, 12/050925-3, 12/050926-1, 12/050929-6, 12/050936-9, 12/050950-4, 12/050955-5, 12/050983-0, 12/050984-9, 12/050985-7, 12/050987-3, 12/050990-3, 12/050991-1, 12/051019-7, 12/051021-9, 12/051027-8, 12/051030-8, 12/051034-0,

NIVALDO DOMINGOS DA ROCHA

SECRETARIO GERAL

Ata Número: 3740

Despachos de 15 de maio de 2012

DOCUMENTOS DEFERIDOS: SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA: CONSTITUIÇÃO/ CONTRATO: 12/004726-8 Casa De Carnes Pgm Silva Ltda, 12/039322-0 Stoffel & Stoffel Ltda, 12/044387-2 Pilatti & Pilatti Ltda, 12/048902-3 Rv Serviços Ltda, 12/050201-1 Didi Motores Diesel Ltda, 12/050437-5 Rildo Representações Ltda, 12/050798-6 Santa Fé - Madeiras, Serviços E Transportes Ltda, 12/051135-5 Hora Da Festa - Eventos Ltda, 12/051138-0 Azevedo E Domingos Ltda, ALTERACAO: 12/008642-5 Jb Industria & Comercio De Farinha Ltda Me, 12/009103-8 Indústria De Artefatos De Cimento Maranata Ltda Me, 12/016764-6 Autonan Veiculos Ltda, 12/016768-9 Centro De Formação De Condutores Fenix Ltda Me, 12/017362-0 Fenix Informatica Ltda Me, 12/019465-1 Muchiutti Motores Comercial Ltda Me, 12/025532-4 Pereira & Ramos Ltda Me, 12/034802-0 Senna Comércio De Gás E Água Ltda Me, 12/036728-9 Construtora E Incorporadora Zagonel Ltda, 12/036729-7 G. A. Negócios Imobiliários Ltda, 12/039366-2 Tornotec Shimada Ltda Me, 12/039550-9 Nova Mix Distribuidora De Bebidas Ltda, 12/041886-0 Ker Gas Comércio Varejista De Gás Ltda, 12/043031-2 Machado & Paula Ltda Me, 12/044250-7 Mineracao Santa Maria Ltda Epp, 12/044251-5 Concrenavi - Concreto Usinado Navirai Ltda, 12/047392-5 Agropecuaria 5 Jotas Produção E Comercio Ltda, 12/048404-8 Nil Transportes E Representações Ltda Me, 12/048457-9 Gráfica Jafar Ltda Epp, 12/048879-5 Carrão Baterias Ltda Epp, 12/049500-7 Gomes Terraplanagem Ltda Epp, 12/049867-7 Andares Comércio De Roupas Ltda Me, 12/050077-9 Cemitério Parque De Campo Grande Ltda, 12/050172-4 Elite Imóveis Ltda, 12/050211-9 Enconplan Construções Ltda Epp, 12/050224-0 Pastelaria D?Ouro Ltda Me, 12/050325-5 D?Lamarie Cabelo & Estetica Ltda Me, 12/050442-1 Cerealista Silva & Campos Ltda Me, 12/050503-7 Ld Viagens E Turismo Ltda Me, 12/050523-1 W G Comercio E Serviço Ltda - Me, 12/050619-0 Restaurante E Bar Café Belga Ltda Me, 12/050638-6 Drogaria Frenttini Ltda Me, 12/050652-1 Amorim Serviço De Alimentação De Espetinhos Ltda, 12/050907-5 G.T.R. Comercial Ltda - Me, 12/050935-0 Maisfacil Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda Me, 12/050946-6 Empreendimentos Imobiliários Damha - Campo Grande I - Spe Ltda, 12/050947-4 Empreendimentos Imobiliários Damha - Campo Grande Ii - Spe Ltda, 12/050972-5 Bonanza Agropecuária Ltda, 12/051025-1 Hidralsul Recuperação De Peças Ltda Epp, 12/051133-9 Tendência Informações E Sistemas Ltda, 12/051143-6 Bilabilu Comércio De Brinquedos Ltda Me, 12/051162-2 Handall Comércio De Peças Ltda Me, EXTINCAO/ DISTRATO: 12/016761-1 Maderpana Comercio De Madeiras Ltda Me, 12/039546-0 Souza & Hidalgo Ltda Me, ATA DE REUNIAO/ASSEMBLEIA DE SOCIOS: 12/050878-8 Jaguar Transportes Urbanos Ltda, OUTROS DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA / EMPRESARIO: 12/036740-8 Agropecuaria União Alvorada Ltda, 12/039651-3 Vcb Provedor De Acesso Ltda, EMPRESA DE PEQUENO PORTE: ENQUADRAMENTO: 12/050326-3 D?Lamarie Cabelo & Estetica Ltda Epp, PROCURACAO: 12/039695-5 Douramotors Veiculos Ltda, EMPRESARIO: CONSTITUIÇÃO/CONTRATO: 12/008653-0 Levi Dos Santos Flavio, 12/015423-4 Osmail Ferreira Dos Santos, 12/018182-7 Edmir Renan Pereira Rios, 12/018187-8 Karina Oliveira Barberato, 12/019425-2 C.J. Da Silva, 12/025537-5 Soares & Bueno Ltda, 12/025542-1 Rosilene Aparecida Domingues De Souza, 12/036741-6 Cicero Teodoro Mendes, 12/039368-9 Micheli Ferreira Lima, 12/039667-0 A.K Coelho, 12/044392-9 Felix Elias Da Silva Filho, 12/044408-9 Sidinei Mariano, 12/048294-0 Luciana Malta Bruschi & Cia Ltda, 12/050936-9 L A Da Costa, 12/050941-5 A O De Alda, 12/050956-3 Odécio Cardozo Junior, 12/051038-3 Antonio Felicio Netto, 12/051049-9 Hc Gomes, 12/051123-1 Valdemar Lobato, 12/051128-2 Joareis Rodrigues Dos Prazeres, 12/051209-2 Lee Gustavo Dal Belo, ALTERACAO: 12/004718-7 Martinho Benites Perez - Me, 12/004725-0 Alexandro De Carvalho Soares Me, 12/008718-9 L. C. Da Silva Servicos Hidraulicos E Freios Me, 12/009581-5 Rosilene Ferreira Me, 12/011517-4 Rozalino Ximenes Me, 12/015241-0 Gustavo Spolon Cavalini Junqueira, 12/018146-0 Maria Helena Paredes Me, 12/018966-6 Pedro Ruas De Abreu Belo Da Silva 89454120182, 12/019375-2 Claudio Lopes De Oliveira Me, 12/025536-7 Marcia Soares Bueno Me, 12/036734-3 Dieyne Cristina De Oliveira 34851113846, 12/046068-8 Cicero Pereira Dos Santos Junior 03403863123, 12/048293-2 Magnolia Ramos - Comércio Me,

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/37201159/doems-22-05-2012-pg-9