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31 de julho de 2014
Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/05/2012

Pág. 28. . Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 22 de Maio de 2012

Página 28 22/05/2012DJAP

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Amapá (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

I - relaxar a prisão ilegal; ou

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Ao receber o auto, deverá o juiz decidir fundamentadamente acerca da manutenção da prisão.

Pois bem.

Foi retratado pelo auto de prisão em flagrante conduta tipificada como crime de grave, envolvendo a apreensão de 39 cabeças de crack.

Assim, no presente momento, tenho como necessária a manutenção da segregação cautelar, pois não vislumbro a possibilidade da concessão das medidas cautelares alternativas à prisão, entendendo que a liberdade atentaria contra a ordem pública e a instrução criminal.

Com efeito, o crime de tráfico atenta contra a ordem pública e contra a saúde pública por atingir famílias desagregando-as, com o avanço do consumo, principalmente entre os jovens, o que é substancialmente potencializado quando o comércio de drogas é feito em pequenas comunidades, como no caso deste município, o que demonstra que soltos representam um perigo para a sociedade e para a manutenção da ordem pública.

Tais as razões, hei por bem em converter a prisão em flagrante em PREVENTIVA, sem prejuízo de nova avaliação da necessidade da manutenção da medida ao longo da instrução processual penal.

Comunique-se a autoridade policial, que deverá promover a transferência ao IAPEN.

Intime-se o Ministério Público."

Desse modo, restam prejudicados os pedidos formulados nestes autos.

Intime-se via DJE.

Após arquivem-se.

Nº do processo: 0000383-79.2012.8.03.0007

Requerente: ANTONIO JOSE TADEU BARROS FILHO

Advogado (s): LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS PINHEIRO - 525AP

Despacho:

Os pedidos formulados já foram objeto de deliberação quando da apreciação do comunicado de prisão em flagrante nº 379/2012, conforme decisão abaixo transcrita:

"Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de CLÁUDIA PIRES MARQUES, ELIS NATHALIE VIDAL BARROS, ANTONIO TADEU BARROS FILHO e EMERSON DEL CASTILLO MARQUES, autuados por conduta tipificada como crime de tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e art. 288 do CPB).

Foram observadas as formalidades legais, razão pela qual HOMOLOGO a prisão em flagrante.

Consoante estabelece o art. 310 do Código de Processo Penal:

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

I - relaxar a prisão ilegal; ou

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Ao receber o auto, deverá o juiz decidir fundamentadamente acerca da manutenção da prisão.

Pois bem.

Foi retratado pelo auto de prisão em flagrante conduta tipificada como crime de grave, envolvendo a apreensão de 39 cabeças de crack.

Assim, no presente momento, tenho como necessária a manutenção da segregação cautelar, pois não vislumbro a possibilidade da concessão das medidas cautelares alternativas à prisão, entendendo que a liberdade atentaria contra a ordem pública e a instrução criminal.

Com efeito, o crime de tráfico atenta contra a ordem pública e contra a saúde pública por atingir famílias desagregando-as, com o

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/37205693/djap-22-05-2012-pg-28