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31 de julho de 2014
Pg. 95. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2012

Pág. 95. . Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Maio de 2012

Página 95 24/05/2012STF

Publicado por Supremo Tribunal Federal (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho como fundamentos do Estado brasileiro

Também a Portaria nº 540/2004/MTE possui fundamento no disposto no art. 21, inciso XXIV, da Constituição Federal, que assevera competir à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, bem como, no art. 87, parágrafo único, da Carta, que diz competir ao Ministro de Estado exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência? (fl. 824).

A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso, parecer assim ementado:

?RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PORTARIA Nº 540/2004 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. CONSTITUCIONALIDADE.

1. A Portaria nº 540/04 tem a função de conferir publicidade às ações desenvolvidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego no sentido de cumprir os acordos e tratados internacionais, nos quais o Brasil se compromete a erradicar o trabalho escravo.

2. Os direitos dos trabalhadores são direitos transindividuais, que atingem a esfera coletiva e social, sendo pertinente o acesso público a cadastros nacionais que garantam o exercício da cidadania, seja para facilitar a cobrança de providências no cumprimento das normas trabalhistas, seja no sentido de dar credibilidade e transparência às ações do poder público.

3. A publicidade dos atos administrativos, ressalvados os casos previstos em lei, é imperativo da ordem constitucional e do Estado de Direito, que determina a publicidade como regra e o sigilo como exceção.

4. Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário.? (fl. 837).

É o relatório.

Decido.

O presente mandamus , ora em sede de recurso ordinário, foi impetrado com o objetivo de ?que seja concedida a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante em não ter seu nome inscrito pela autoridade coatora no cadastro instituído pela Portaria 540/2004, do Ministério do Trabalho e do Emprego? (fl. 793).

Observe-se que a recorrente expressamente informa que a causa de pedir de seu writ é a ?inconstitucionalidade da Portaria nº 540 por violação ao princípio da legalidade? (fl. 793).

O recurso deve ser tido por prejudicado.

Consulta realizada no endereço eletrônico do Ministério do Trabalho, mantido na rede mundial de computadores, demonstra que a portaria ministerial, causa de pedir do objeto da insurgência do recorrente (nº 540/2004), não mais subsiste, tendo sido revogada em sua integralidade em 13/5/2011 pela Portaria Interministerial SEDH/MTE nº 2/2011.

Veja o que diz o art. 5º da Portaria Interministerial SEDH/MTE nº 2/2011:

?Art. 5º Revoga-se a Portaria MTE nº 540, de 19 de outubro de 2004.? Nessa conformidade, perdeu-se o objeto da presente impetração, a qual, dada sua própria natureza, não é dotada de efeito retroativo, mostrando se desnecessário, destarte, analisar-se a eventual legalidade de diploma normativo que não mais subsiste no mundo jurídico.

Consigno que a causa de pedir é um dos elementos da ação, o fato que dá origem ao início da ação. É a motivação. Ve-se, inclusive, que o Código de Processo Civil, em seu art. 282, inciso III, é expresso em afirmar que:

?Art. 282. A petição inicial indicará:

(...)

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.?

Não há como se afastar a causa de pedir do objeto. Assim, evidenciada está a perda superveniente do objeto do mandado de segurança e, consequentemente, do presente recurso ordinário em mandado de segurança. Nesse sentido:

?EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. PORTARIAS Nº 77/2000 E 93/2000, DE MINISTRO DE ESTADO. PERDA DE OBJETO. Fica prejudicado, por perda de objeto, o mandado de segurança ajuizado contra portaria ministerial que, conquanto determinasse a suspensão do pagamento de créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado, teve seus efeitos suspensos por ato superveniente da mesma natureza e da mesma autoridade, esvaziando de eficácia os atos praticados com base no ato impugnado. Recurso a que se nega provimento? (RMS 23.910/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 29.6.2001).

?RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO. Estando o mandado de segurança dirigido contra ato de Ministro de Estado que, mediante portaria, fixou preços máximos a serem observados na venda ao consumidor de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado, para fins de carburantes e ocorrendo na tramitação do processo o cancelamento de tal portaria sem que antes haja sido concedida liminar, impõe-se a declaração da perda de objeto. (...)? (RMS 21.749/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 25.11.1994).

?Mandado de Segurança. - Tendo em vista a revogação expressa da Portaria nº 104/99 do TCU, ficou prejudicado o presente mandado de segurança nessa parte (...)? (MS nº 23.450/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 2/5/03).

Com relação à Portaria nº 1.150/2003, acolho a advertência da Advocacia-Geral da União, de que não cabe a esta Corte, originariamente, apreciar a matéria, pois isso implicaria em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez que a mesma não foi discutida quando da impetração junto ao Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, em razão da perda superveniente do objeto, julgo prejudicado o presente recurso ordinário, nos termos do artigo 21, inciso IX, do Regimento Interno desta Corte.

Publique-se. Int..

Brasília, 21 de maio de 2012.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.952 (524)

ORIGEM : MS - 8873 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : AGROPASTORIL, MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHAÇO LTDA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN

RECDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO:

Vistos.

Na origem, AGROPASTORIL, MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHAÇO LTDA E OUTRO (A/S) impetraram mandado de segurança, perante o Superior Tribunal de Justiça, em face de ato do MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, consubstanciado na edição da Portaria nº 1.140, publicada no Diário Oficial da União em 3 de outubro de 2001, que declarou de posse permanente dos grupos indígenas Kayabi, Munduruku e Apiaká terras cuja propriedade seria das recorrentes.

Em suas razões, alegam que houve desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que não foram observadas, durante o processo de identificação e delimitação das terras indígenas na FUNAI, as regras procedimentais estabelecidas no Decreto nº 1.775/96 e na Portaria MJ nº 14/96.

O pedido de liminar foi inicialmente deferido para suspender os efeitos do ato coator até o julgamento de mérito do mandado de segurança (fls. 417/418).

Após agravo regimental interposto pela União (fls. 427/434), o então Relator, Ministro Teori Albino Zavascki , em juízo de reconsideração, revogou a decisão agravada, autorizando o prosseguimento do processo de demarcação (fls. 569/570).

Logo após nova interposição de agravo regimental, desta vez por parte das impetrantes, o Ministro João Otávio de Noronha extinguiu o processo sem resolução de mérito (fls. 606/607), em decisão assim ementada:

?MANDADO DE SEGURANÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. VIA MANDAMENTAL INIDÔNEA.

1. Em se tratando de mandado de segurança, a prova do direito líquido e certo deve ser manifesta, pré-constituída, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo, sendo certo que a existência de controvérsia acerca de questões que constituem a base fática do direito vindicado pela parte é bastante para inviabilizar o manuseio da via excepcional.

2. Processo extinto, sem resolução de mérito.?

Dessa decisão, foi interposto agravo regimental pelas impetrantes, ao qual foi negado provimento, nos mesmos termos da decisão agravada (fls. 623/626).

Propostos embargos de declaração, foram os mesmo rejeitados (fls. 660/667), nos termos da ementa seguinte:

?ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

1. Todas as questões necessárias ao desate da controvérsia foram apreciadas, só que de forma contrária aos interesses das partes, pelo que há de se afastar a tese de violação do art. 535 do CPC, por inexistir omissão ou contradição no aresto.

2. Insurge-se a embargante contra a extinção do mandado de segurança sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que, nessa via estreita, a prova do direito líquido e certo deve ser manifesta, pré-constituída, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo, sendo certo que a existência de controvérsia acerca de questões que constituem a base fática do direito vindicado pela parte é bastante para inviabilizar o manuseio da via excepcional. Defende-se nos embargos aclaratórios que a validade do registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis é suficiente para demonstrar a propriedade, nos termos dos arts. 1.245, § 2º, do Código Civil e 252 da Lei 6.015/73.

3. Não houve omissão no julgado, pois a comprovação de que o imóvel objeto da demarcação encontra-se registrado do Cartório de Registro de Imóvel em nome do impetrante não é relevante para o deslinde da presente controvérsia. Isto porque a extinção do processo sem julgamento do

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/37278949/stf-24-05-2012-pg-95