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29 de agosto de 2014
Pg. 121. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2012

Pág. 121. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2012

Página 121 Judicial - 1ª Instância - Capital 25/05/2012DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

BRASIL S/A, em 5 (cinco) dias, a taxa da juntada da procuração/substabelecimentos de fls. 194, 196/197 e 216/218, sob pena de desentranhamento daquelas peças. 3- Com relação ao pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados, primeiramente, apresente o exeqüente planilha atualizada de seu crédito, observando ainda o constante no Provimento CSM 1864/2011, conforme Comunicado nº 170/2011 (publicado no DJE de 26.04.2011). 4-Defiro a pesquisa on line junto à ARISP em nome dos executados MARIZA CASTRO LOPES (CPF/MF nº 670.042.458-53) e DIRCE ALVIM DE CASTRO LOPES (CPF/ MF nº 405.342.432-15). 5- Comprovado o recolhimento das custas a que se refere o Provimento CSM 1864/2011, procedase a pesquisa e eventual bloqueio de veículo (s) via RENAJUD em nome dos executados MARIZA CASTRO LOPES (CPF/MF nº 670.042.458-53) e DIRCE ALVIM DE CASTRO LOPES (CPF/MF nº 405.342.432-15). Int. - ADV NEI CALDERON OAB/SP 114904 - ADV MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/SP 113887 - ADV AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO OAB/SP 119016

583.00.2007.214163-0/000000-000 - nº ordem 1815/2007 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - GLOBAL CAPITAL S/A X RICARDO JAVIER ETCHENIQUE E OUTROS - Vistos. Tendo em vista a citação da parte demandada por edital (fls. 316/322), impõe-se a nomeação de curador especial, para ofertar defesa, com fundamento no artigo 9o, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), cópia da presente servirá de ofício, a fim de que a Defensoria Pública nomeie advogado para o patrocínio de RICARDO JAVIER ETCHENIQUE. Intime-se. - ADV NILTON HERMIDA REIGADA OAB/SP 144387 - ADV JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO OAB/SP 231610 - ADV MURILLO RODRIGUES ONESTI OAB/SP 237139 - ADV ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO OAB/SP 98628

583.00.2007.247326-9/000000-000 - nº ordem 2291/2007 - Monitória - Espécies de Contratos - KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA X JULIANO ALEXANDRE ECHEVERRIA - Providencie o autor a devolução da carta precatória devidamente cumprida ou informações sobre o seu cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA OAB/SP 97954 - ADV MARIA DE FATIMA MOREIRA OAB/SP 108273

583.00.2008.102089-3/000000-000 - nº ordem 32/2008 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BMD S/A X JOSE DE BRITO - Vistos. BANCO BMD S/A EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL propôs ação monitória contra JOSÉ DE BRITO, alegando ser credor da quantia de R$ 34.711,28 Afirma o autor que o réu é cliente e utilizou do cheque especial do fornecido pelo autor. Inúteis as tentativas de recebimento amigável de seu crédito na forma contratada. Pede a citação do réu para pagamento da dívida em 15 dias, com os acréscimos legais, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial juntou documentos de fls.07/38. O réu foi citado (fls.40) e opôs embargos (fls. 42/50), com documento (fls. 51/62), alegando que os contratos foram firmado pó seu filho que na época do falecimento da esposa do réu, solicitou que o mesmo assinasse diversos documentos entre eles procuração e outros documentos que apenas sujaram o seu nome. Pede a procedência dos embargos. O embargado apresentou impugnação aos embargos (fls.65/68). Manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo em fls. 80/81. No saneador de fls. 82 é deferida a produção de prova pericial. Apresentação do laudo pericial em fls. 158/187. Em síntese, o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 330, inc.I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é tão só de direito, prescindindo de produção de provas em audiência, sendo suficientes os documentos juntados aos autos. A ação é improcedente, e por conseguinte são procedentes os embargos monitórios. Incontroverso nos autos a existência de aparente relação negocial entre as partes, consubstanciada no termo / proposta de adesão aditivo de informações para cadastro - pessoa física, na nota promissória, no contrato de abertura de crédito em conta corrente - cheque especial, (fls. 13/26). Contudo, atestou ser falsa as assinaturas constantes no laudo pericial no termo / proposta de adesão aditivo de informações para cadastro - pessoa física e na nota promissória (fls. 25/26). Apenas não foi atestada a assinatura falsa do contrato de abertura de crédito em conta corrente - cheque especial, porque com a xerocopia juntada aos autos, não é possível realizar a perícia. Como se trata de uma relação de consumo, o autor deveria ter juntado ao processo a via original do contrato de abertura de crédito em conta corrente - cheque especial, mas não o fez. Ademais, a manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo em fls. 80/81, comprova que o filho do réu, observando o estado de fragilidade em que se encontrava o pai, pediu que o mesmo assinasse diversos documentos. Assim, restou claro que a vontade do réu não era a de contratar com o autor, ele foi vítima de ação de terceiro, em momento de fragilidade, pelo próprio filho. Nessa linha, clara a colocação feita pelo Ministro Raul Araújo, em julgado de sua relatoria: ?A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pactuação do contrato bancário mediante fraude praticada por terceiro falsário, por constituir risco inerente a atividade econômica das instituições financeiras, não elide a responsabilidade destas pelos danos daí advindos, a luz da Teoria do Risco Profissional? (AgRg no Ag 1.273.751/SP, 4ªT., j. De 17/02/2011, Dje 24/02/2011). Ademais, confira-se o seguinte excerto: ?O banqueiro, como todo empresário, responde pelos danos por ele causados no exercício da profissão aos seus clientes e a terceiros (...). No direito brasileiro, a tendência doutrinária e jurisprudencial, inspirada na legislação específica, é no sentido de admitir a responsabilidade civil do banqueiro com base no risco profissional (...). A idéia dominante da jurisprudência e na doutrina é de que o banco sendo uma empresa especializada, que se dedica a prestar serviço mediante uma remuneração adequada, deve ter a organização e a perícia que não se exige do particular, mas sim do especialista (...). O contrato do cliente com o Banco, sendo um contrato de adesão, em que é incontestável a desigualdade das posições das partes, impõe-se, no caso, uma proteção especial do cliente em relação ao seu banqueiro (...). Atualmente as instituições financeiras constituem, na realidade, um verdadeiro serviço público, pois são partes integrantes do sistema financeiro nacional (art. 1 º, Lei 4.595/64) Arnold Wald. ? (RT 497/31 a 41). Nesse sentido, a tanto a nulidade do contrato supostamente pactuado entre as partes, é medida que deve ser imposta para a solução da controvérsia. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação monitória proposta por BANCO BMD S/A EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL em face de JOSÉ DE BRITO, e por consequência JULGO PROCEDENTE os embargos monitórios opostos pelo requerido JOSÉ DE BRITO em face da requerente BANCO BMD S/A EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, e condeno a requerente embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. P.R.I. São Paulo, 21 de maio de 2012. ANDRÉA GALHARDO PALMA Juíza de Direito - Preparo: R$ 884,25 - Remessa: R$ 50,00 - ADV JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS OAB/SP 62674 -ADV AFONSO RODEGUER NETO OAB/SP 60583 - ADV CAMILA SAAD VALDRIGHI OAB/SP 199162 - ADV ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA OAB/SP 274954

583.00.2008.139783-8/000001-000 - nº ordem 699/2008 - Despejo por Falta de Pagamento - Cumprimento de sentença - ALBERTO MARTINS X FRANZISKA ANGELA HUBENER - Ciência da juntada do mandado negativo (não encontrada) de fls. 208 - ADV HUMBERTO ANTONIO LODOVICO OAB/SP 71724 - ADV ROGERIO LEAL DE PINHO OAB/SP 152076 - ADV FRANCISCO JUCIER TARGINO OAB/SP 207036 - ADV ARIANNA PALERMO OAB/SP 253821

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/37311644/djsp-judicial-1a-instancia-capital-25-05-2012-pg-121