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24 de outubro de 2014
Pg. 14. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2012

Pág. 14. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Maio de 2012

Página 14 Cidade 26/05/2012DOSP

Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

§ 1º Na impossibilidade do uso de equipamento eletrônico serão utilizadas cédulas eleitorais que serão rubricadas pelo Presidente e mais um membro da Comissão Eleitoral.

§ 2º A presente eleição será realizada em 1 (hum) ponto de votação, que será na Praça de Atendimento da Subprefeitura de São Mateus.

§ 3º Ao final da eleição o Coordenador lavrará ata que será entregue ao Presidente da Comissão Eleitoral contendo

o número de eleitores e número de votos que cada candidato recebeu.

§ 4º Caso todos os eleitores credenciados até às 16h não conseguirem votar, serão distribuídas senhas para que sua participação seja garantida.

DA APURAÇÃO DOS VOTOS

Art. 10º O Presidente da Comissão Eleitoral, de posse dos dados parciais, lavrará ata de encerramento do processo, com o resultado final, contendo o número de eleitores, o número de votos de cada candidato e a composição, referente aos representantes da Sociedade Civil, do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura de São Mateus que será publicada no Diário Oficial da Cidade - DOC.

§ 1º. Caso haja necessidade de utilização de cédulas eleitorais a Comissão Eleitoral realizará a apuração após o encerramento da votação e anunciará seus resultados divulgados imediatamente após seu término.

§ 2º A fiscalização poderá ser realizada pelo candidato ou por pessoa por ele indicada ao Presidente ou Coordenador da Comissão Eleitoral no início dos trabalhos do dia da eleição.

DOS CONSELHEIROS

Art. 11º Conforme Lei 14.887 de 15 de janeiro de 2009, o Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura de São Mateus será assim constituído:

I ? Pelo poder público:

a) 1 (um) representante da Subprefeitura de São Mateus mais 1 (um) suplente

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente mais 1 (um) suplente

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Participação e Parceria mais 1 (um) suplente

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação mais 1 (um) suplente

e) até 4 (quatro) representantes de outras Secretarias Municipais interessadas mais 4 (quatro) suplentes, considerando-se a paridade.

II ? Pela Sociedade Civil

a) 8 (oito) representantes eleitos como titulares e 8 (oito) como suplentes entre os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos que residam ou trabalhem na região administrada pela Subprefeitura de São Mateus.

§ 1º. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, podendo haver 2 (duas) reconduções em igual período

§ 2º. As funções dos Conselheiros não serão remuneradas Art. 12º As reuniões do Conselho serão abertas à participação de qualquer cidadão interessado que terá direito a voz de acordo com o regimento interno.

Art. 13º Os representantes do poder público serão indicados pelas suas respectivas pastas.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14º A Comissão Eleitoral deverá providenciar a ata da Eleição do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura de São Mateus e uma lista de dados dos conselheiros eleitos, titulares e suplentes, e enviá-la à Subprefeitura que deverá divulgar os resultados e a lista em Diário Oficial da Cidade de São Paulo -DOC, em até 10 dias úteis após a eleição.

Art. 15º Os casos omissos neste Regimento Eleitoral serão analisados e resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Art. 16º Este regimento entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

UNIDADE DE CADASTRO

CONCESSÃO DE NUMERO INDIVIDUAL

RUA SERRA DO CAFE, ANTIGO Nº 75 PARA ATUAL Nº 361 E ANTIGO 68A PARA ATUAL Nº 338

RUA VALDETE ANTIGO Nº 62 PARA ATUAL Nº 318

RUA VANADIA ANTIGO Nº 18 PARA ATUAL Nº 70

SÃO MIGUEL

GABINETE DO SUBPREFEITO

TERMO DE ANUÊNCIA A TITULO PRECARIO, TEMPORARIO E GRATUITO.

TPU nº 18/SMSP/SPMP/2012.

Permitente: SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA ? SPMP.

Permissionário: ASSOCIAÇÃO PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E SOCIAL DOS MORADORES DOJARDIM PEDRO NUNES

Aos 24 dias do mês de Maio do ano de dois mil e doze, na sede desta Subprefeitura de São Miguel Paulista, situada na rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76, Vila Jacuí, São Paulo, SP, presente de um alado a PREFEITURA DE SÃO PAULO ? SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL, neste ato representado por sua autoridade o Sr. Subprefeito LUIZ MASSAO KITA doravante designado de ?Permitente? e de outro lado a ASSOCIAÇÃO PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E SOCIAL DOS MORADORES DO JARDIM PEDRO NUNES, situado à Rua Flor de Baile, 1.014, CNPJ 04.485.287/0001-48, representado pela Sr. WELLINGTON MACHADO DOS SANTOS, portador do RG nº 18.429.959-7, por se acharem de comum acordo nos termos do Despacho exarado pelo Sr. Subprefeito no processo de pedido de permissão de uso de área pública e ocupação do solo resolvem lavrar o presente TERMO DE ANUÊNCIA, com fundamento no artigo 114, § 5º da Lei Orgânica do Município, c.c. artigo 9º da Lei Municipal 13339/2002, nos termos que abaixo seguem:

Através do processo nº 2012-0.137.620-0, cuidou-se de permitir o uso precário, temporário e gratuito, em favor do permissionário na Avenida Antonio Louzada Antunes, entre as Ruas Pau D?Arco Roxo e Sossóia, delimitada nestes autos, situada dentro da jurisdição desta Permitente, para o fim específico de realização do 52º ANIVERSÁRIO DO JARDIM PEDRO NUNES.

O presente termo é cedido apenas e tão somente para os dias 14 e 15/07/2012, das 17 às 22h, FICANDO O PERMISSIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA LIMPEZA DA ÁREA após término do evento.

O permissionário da mesma forma, se compromete a encerrar todas as suas atividades, independentemente de terem sido apresentadas ou não em sua totalidade, no horário das 22 horas, face ao atendimento ao PSIU!, bem como pelo fato de que sua solicitação de uso do local foi feita apenas e tão somente até o horário acima descrito;

O não atendimento ao encerramento das atividades no horário supra, acarretará aplicação de multa pecuniária no importe de R$ 20.000,00, e caso não seja quitada no prazo de 5 dias de sua emissão e notificação, será convertida em inscrição na Dívida Ativa;

TERMO DE ANUÊNCIA A TITULO PRECARIO, TEMPORARIO E GRATUITO.

TPU nº 16/SMSP/SPMP/12

Permitente: SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA ? SPMP.

Permissionário: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ITAIM E VILAS AJACENTES

Aos 23 dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, na sede desta Subprefeitura de São Miguel Paulista, situada na rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76, Vila Jacuí, São Paulo, SP, presente de um alado a PREFEITURA DE SÃO PAULO ? SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL, neste ato representado por sua autoridade o Sr. Subprefeito LUIZ MASSAO KITA doravante designado de ?Permitente? e de outro lado a SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ITAIM E VILAS ADJACENTES, Rua Confluência da Forquilha, 1103, CEP 08190-400, Vila Itaim, São Paulo-SP, representada pelo Sr. JOSÉ RUBENS FILHO, RG nº 18.517.595-8, CPF 113444688/98, por se acharem de comum acordo nos termos do Despacho exarado pelo Sr. Subprefeito no processo de pedido de permissão de uso de área pública e ocupação do solo resolvem lavrar o presente TERMO DE ANUÊNCIA, com fundamento no artigo 114, § 5º da Lei Orgânica do Município, c.c. artigo 9º da Lei Municipal 13339/2002, nos termos que abaixo seguem:

Através do processo nº 2012-0.133.227-0, cuidou-se de permitir o uso precário, temporário e gratuito, em favor do permissionário na Rua Cachoeira do Manganal com a Rua Benedicto Vicente, delimitada nestes autos, situada dentro da jurisdição desta Permitente, para o fim específico de realização de evento 25ª FESTA JUNINA DA VILA ITAIM

O presente termo é cedido apenas e tão somente nos dias 09, 10, 16, 17, 23 e 24 de JUNHO de 2012, sendo permitido para o horário das 16 às 22h, FICANDO O PERMISSIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA LIMPEZA DA ÁREA após término do evento.

O permissionário da mesma forma, se compromete a encerrar todas as suas atividades, independentemente de terem sido apresentadas ou não em sua totalidade, no horário das 22 horas, face ao atendimento ao PSIU!, bem como pelo fato de que sua solicitação de uso do local foi feita apenas e tão somente até o horário acima descrito;

O não atendimento ao encerramento das atividades no horário supra, acarretará aplicação de multa pecuniária no importe de R$ 20.000,00, e caso não seja quitada no prazo de 5 dias de sua emissão e notificação, será convertida em inscrição na Dívida Ativa;

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO

SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL ? SP/MP

TERMO DE ANUÊNCIA A TITULO PRECARIO, TEMPORARIO E GRATUITO.

TPU nº 17/SMSP/SPMP/2012

Permitente: SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA ? SPMP.

Permissionário: MITRA DIOCESANA DE SÃO MIGUEL PAULISTA ? COMUNIDADE NOSSA SENHORA DESATADORA DOS NÓS

Aos 24 dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, na sede desta Subprefeitura de São Miguel Paulista, situada na rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76, Vila Jacuí, São Paulo, SP, presente de um alado a PREFEITURA DE SÃO PAULO ? SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL, neste ato representado por sua autoridade o Sr. Subprefeito LUIZ MASSAO KITA doravante designado de ?Permitente? e de outro lado a MITRA DIOCESANA DE SÃO MIGUEL PAULISTA ? COMUNIDADE NOSSA SENHORA DESATADORA DOS NÓS, situada à Praça Padre Aleixo Monteiro Mafra, 11, São Miguel Paulista, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ 61.378.741/0004-48, neste ato representada por seu pároco GERALDO ANTONIO RODRIGUES, RG 6.189.033, por se acharem de comum acordo nos termos do Despacho exarado pelo Sr. Subprefeito no processo de pedido de permissão de uso de área pública e ocupação do solo resolvem lavrar o presente TERMO DE ANUÊNCIA, com fundamento no artigo 114, § 5º da Lei Orgânica do Município, c.c. artigo 9º da Lei Municipal 13339/2002, nos termos que abaixo seguem:

Através do processo nº 2012-0.139.558-1, cuidou-se de permitir o uso precário, temporário e gratuito, em favor do permissionário na Rua Antonia Geres, altura do nº 225, entre as Ruas Silvio Cervellini e Tiago Ferreira, delimitadas nestes autos, situada dentro da jurisdição desta Permitente, para o fim específico de realização de evento FESTA JUNINA DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DESATADORA DOS NÓS

O presente termo é cedido apenas e tão somente no dia 16 de JUNHO de 2012, sendo permitido para o horário das 19 às 22h, FICANDO O PERMISSIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA LIMPEZA DA ÁREA após término do evento.

O permissionário da mesma forma, se compromete a encerrar todas as suas atividades, independentemente de terem sido apresentadas ou não em sua totalidade, no horário das 22 horas, face ao atendimento ao PSIU!, bem como pelo fato de que sua solicitação de uso do local foi feita apenas e tão somente até o horário acima descrito;

O não atendimento ao encerramento das atividades no horário supra, acarretará aplicação de multa pecuniária no importe de R$ 20.000,00, e caso não seja quitada no prazo de 5 dias de sua emissão e notificação, será convertida em inscrição na Dívida Ativa;

PUBLICAÇÃO POR OMISSÃO

2011-0.005.784-2

À vista dos elementos constantes no presente e no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei 13.399/02 AUTORIZO, o pagamento a título de D.E.A. (Despesas de Exercícios Anteriores) a emissão da Nota de Empenho no valor de R$ 121,72, para despesa com atender despesa com consumo de Água/Esgoto ? ADM - 2011 a favor da concessionária COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ? SABESP, CNPJ 43.776.517/0001-80, onerando a dotação nº

2.2610.2365.3390.9200.00.

PUBLICAÇÃO POR OMISSÃO

2010-0.014.292-9

À vista dos elementos constantes no presente e no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei 13.399/02 AUTORIZO, o pagamento a título de D.E.A. (Despesas de Exercícios Anteriores) a emissão da Nota de Empenho no valor de R$ 144,54, para despesa com atender despesa com consumo de Água/Esgoto ? ADM - 2010 a favor da concessionária COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ? SABESP, CNPJ 43.776.517/0001-80, onerando a dotação nº

2.2610.2365.3390.9200.00.

DESPACHO

Processo nº 2012-0.097.900-8

I. No uso das atribuições a mim conferidas pela Lei nº 13.399/02, que dispõe sobre a criação das Subprefeituras, e a Lei nº 11.039/91 e Decreto nº 42.600/02, que disciplinam o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, em análise aos elementos constantes nos autos, ouvida a Comissão Permanente de Ambulantes ? CPA, em reunião realizada em 22/05/2012, determino, nos termos do artigo 21 do Decreto nº 42.600/02, a CASSAÇÃO do Termo de Permissão de Uso do espaço público outorgado a Aderbal Fausto da Silva, TPU 007/2007, por infração prevista no artigo 32, alínea ?j? da Lei nº 11.039/91, alterado pela Lei nº 11.124/91 e, por conseguinte, declaro EXTINTO o ponto de comércio ambulante;

II. Em razão disto e para manutenção do princípio constitucional do contraditório, fica aberto prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual recurso;

III. Fica o permissionário notificado a promover a retirada do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de apreensão do mesmo por parte da Municipalidade;

IV. Os prazos supra citados fluirão concomitantemente a partir da publicação do presente despacho no Diário Oficial da Cidade;

V. Publique-se.

Processo nº 2012-0.107.319-3

I. No uso das atribuições a mim conferidas pela Lei nº 13.399/02, que dispõe sobre a criação das Subprefeituras, e a Lei nº 11.039/91 e Decreto nº 42.600/02, que disciplinam o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, em análise aos elementos constantes nos autos, sobretudo as razões de defesa apresentadas, ouvida a Comissão Permanente de Ambulantes ? CPA, em reunião realizada em 22/05/2012, determino, nos termos do artigo 21 do Decreto nº 42.600/02, a CASSAÇÃO do Termo de Permissão de Uso do espaço público outorgado a Ana Ester Ellerkmann, TPU 020/2007, por infração prevista no artigo 32, alínea ?j? da Lei nº 11.039/91, alterado pela Lei nº 11.124/91 e, por conseguinte, declaro EXTINTO o ponto de comércio ambulante;

II. Em razão disto e para manutenção do princípio constitucional do contraditório, fica aberto prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual recurso;

III. Fica o permissionário notificado a promover a retirada do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de apreensão do mesmo por parte da Municipalidade;

IV. Os prazos supra citados fluirão concomitantemente a partir da publicação do presente despacho no Diário Oficial da Cidade;

V. Publique-se

Processo nº 2012-0.107.306-1

I. No uso das atribuições a mim conferidas pela Lei nº 13.399/02, que dispõe sobre a criação das Subprefeituras, e a Lei nº 11.039/91 e Decreto nº 42.600/02, que disciplinam o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, em análise aos elementos constantes nos autos, ouvida a Comissão Permanente de Ambulantes ? CPA, em reunião realizada em 22/05/2012, determino, nos termos do artigo 21 do Decreto nº 42.600/02, a CASSAÇÃO do Termo de Permissão de Uso do espaço público outorgado a Benedito Celestino, TPU 061/2007, por infração prevista no artigo 32, alínea ?j? da Lei nº 11.039/91, alterado pela Lei nº 11.124/91 e, por conseguinte, declaro EXTINTO o ponto de comércio ambulante;

II. Em razão disto e para manutenção do princípio constitucional do contraditório, fica aberto prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual recurso;

III. Fica o permissionário notificado a promover a retirada do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de apreensão do mesmo por parte da Municipalidade;

IV. Os prazos supra citados fluirão concomitantemente a partir da publicação do presente despacho no Diário Oficial da Cidade;

V. Publique-se.

Processo nº 2012-0.097.762-5

I. No uso das atribuições a mim conferidas pela Lei nº 13.399/02, que dispõe sobre a criação das Subprefeituras, e a Lei nº 11.039/91 e Decreto nº 42.600/02, que disciplinam o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, em análise aos elementos constantes nos autos, ouvida a Comissão Permanente de Ambulantes ? CPA, em reunião realizada em 22/05/2012, determino, nos termos do artigo 21 do Decreto nº 42.600/02, a CASSAÇÃO do Termo de Permissão de Uso do espaço público outorgado a Carlos de Jesus de Santana, TPU 068/2007, por infração prevista no artigo 32, alínea ?j? da Lei nº 11.039/91, alterado pela Lei nº 11.124/91 e, por conseguinte, declaro EXTINTO o ponto de comércio ambulante;

II. Em razão disto e para manutenção do princípio constitucional do contraditório, fica aberto prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual recurso;

III. Fica o permissionário notificado a promover a retirada do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de apreensão do mesmo por parte da Municipalidade;

IV. Os prazos supra citados fluirão concomitantemente a partir da publicação do presente despacho no Diário Oficial da Cidade;

V. Publique-se.

Processo nº 2012-0.098.867-8

I. No uso das atribuições a mim conferidas pela Lei nº 13.399/02, que dispõe sobre a criação das Subprefeituras, e a Lei nº 11.039/91 e Decreto nº 42.600/02, que disciplinam o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, em análise aos elementos constantes nos autos, ouvida a Comissão Permanente de Ambulantes ? CPA, em reunião realizada em 22/05/2012, determino, nos termos do artigo 21 do Decreto nº 42.600/02, a CASSAÇÃO do Termo de Permissão de Uso do espaço público outorgado a Célia Batista Trigueiro de Souza, TPU 075/2007, por infração prevista no artigo 32, alínea ?j? da Lei nº 11.039/91, alterado pela Lei nº 11.124/91 e, por conseguinte, declaro EXTINTO o ponto de comércio ambulante;

II. Em razão disto e para manutenção do princípio constitucional do contraditório, fica aberto prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual recurso;

III. Fica o permissionário notificado a promover a retirada do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de apreensão do mesmo por parte da Municipalidade;

IV. Os prazos supra citados fluirão concomitantemente a partir da publicação do presente despacho no Diário Oficial da Cidade;

V. Publique-se.

Processo nº 2012-0.097.851-6

I. No uso das atribuições a mim conferidas pela Lei nº 13.399/02, que dispõe sobre a criação das Subprefeituras, e a Lei nº 11.039/91 e Decreto nº 42.600/02, que disciplinam o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, em análise aos elementos constantes nos autos, sobretudo as razões de defesa apresentadas, ouvida a Comissão Permanente de Ambulantes ? CPA, em reunião realizada em 22/05/2012, determino, nos termos do artigo 21 do Decreto nº 42.600/02, a CASSAÇÃO do Termo de Permissão de Uso do espaço público outorgado a Claudinei Barros Pinto, TPU 082/2007, por infração prevista no artigo 32, alínea ?j? da Lei nº 11.039/91, alterado pela Lei nº 11.124/91 e, por conseguinte, declaro EXTINTO o ponto de comércio ambulante;

II. Em razão disto e para manutenção do princípio constitucional do contraditório, fica aberto prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual recurso;

III. Fica o permissionário notificado a promover a retirada do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de apreensão do mesmo por parte da Municipalidade;

IV. Os prazos supra citados fluirão concomitantemente a partir da publicação do presente despacho no Diário Oficial da Cidade;

V. Publique-se

Processo nº 2012-0.097.958-0

I. No uso das atribuições a mim conferidas pela Lei nº 13.399/02, que dispõe sobre a criação das Subprefeituras, e a Lei nº 11.039/91 e Decreto nº 42.600/02, que disciplinam o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, em análise aos elementos constantes nos autos, sobretudo as razões de defesa apresentadas, ouvida a Comissão Permanente de Ambulantes ? CPA, em reunião realizada em 22/05/2012, determino, nos termos do artigo 21 do Decreto nº 42.600/02, a CASSAÇÃO do Termo de Permissão de Uso do espaço público outorgado a Cremilda Araújo Ribeiro das Neves, TPU 092/2007, por infração prevista no artigo 32, alínea ?j? da Lei nº 11.039/91, alterado pela Lei nº 11.124/91 e, por conseguinte, declaro EXTINTO o ponto de comércio ambulante;

II. Em razão disto e para manutenção do princípio constitucional do contraditório, fica aberto prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual recurso;

III. Fica o permissionário notificado a promover a retirada do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de apreensão do mesmo por parte da Municipalidade;

IV. Os prazos supra citados fluirão concomitantemente a partir da publicação do presente despacho no Diário Oficial da Cidade;

V. Publique-se

Processo nº 2012-0.098.851-1

I. No uso das atribuições a mim conferidas pela Lei nº 13.399/02, que dispõe sobre a criação das Subprefeituras, e a Lei nº 11.039/91 e Decreto nº 42.600/02, que disciplinam o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, em análise aos elementos constantes nos autos, sobretudo as razões de defesa apresentadas, ouvida a Comissão Permanente de Ambulantes ? CPA, em reunião realizada em 22/05/2012, determino, nos termos do artigo 21 do Decreto nº 42.600/02, a CASSAÇÃO do Termo de Permissão de Uso do espaço público outorgado a Dulcineia Gomes de Queiroz, TPU 110/2007, por infração prevista no artigo 32, alínea ?j? da Lei nº 11.039/91, alterado pela Lei nº 11.124/91 e, por conseguinte, declaro EXTINTO o ponto de comércio ambulante;

II. Em razão disto e para manutenção do princípio constitucional do contraditório, fica aberto prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual recurso;

III. Fica o permissionário notificado a promover a retirada do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de apreensão do mesmo por parte da Municipalidade;

IV. Os prazos supra citados fluirão concomitantemente a partir da publicação do presente despacho no Diário Oficial da Cidade;

V. Publique-se

Processo nº 2012-0.097.927-0

I. No uso das atribuições a mim conferidas pela Lei nº 13.399/02, que dispõe sobre a criação das Subprefeituras, e a Lei nº 11.039/91 e Decreto nº 42.600/02, que disciplinam o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, em análise aos elementos constantes nos autos, sobretudo as razões de defesa apresentadas, ouvida a Comissão Permanente de Ambulantes ? CPA, em reunião realizada em 22/05/2012, determino, nos termos do artigo 21 do Decreto nº 42.600/02, a CASSAÇÃO do Termo de Permissão de Uso do espaço público outorgado a Erci Inácio da Silva, TPU 114/2007, por infração prevista no artigo 32, alínea ?j? da Lei nº 11.039/91, alterado pela Lei nº 11.124/91 e, por conseguinte, declaro EXTINTO o ponto de comércio ambulante;

II. Em razão disto e para manutenção do princípio constitucional do contraditório, fica aberto prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual recurso;

III. Fica o permissionário notificado a promover a retirada do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de apreensão do mesmo por parte da Municipalidade;

IV. Os prazos supra citados fluirão concomitantemente a partir da publicação do presente despacho no Diário Oficial da Cidade;

V. Publique-Se

Processo nº 2012-0.100.391-8

I. No uso das atribuições a mim conferidas pela Lei nº 13.399/02, que dispõe sobre a criação das Subprefeituras, e a Lei nº 11.039/91 e Decreto nº 42.600/02, que disciplinam o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, em análise aos elementos constantes nos autos, sobretudo as razões de defesa apresentadas, ouvida a Comissão Permanente de Ambulantes ? CPA, em reunião realizada em 22/05/2012, determino, nos termos do artigo 21 do Decreto nº 42.600/02, a CASSAÇÃO do Termo de Permissão de Uso do espaço público outorgado a Edite Aurora de Araujo, TPU 117/2007, por infração prevista no artigo 32, alínea ?j? da Lei nº 11.039/91, alterado pela Lei nº 11.124/91 e, por conseguinte, declaro EXTINTO o ponto de comércio ambulante;

II. Em razão disto e para manutenção do princípio constitucional do contraditório, fica aberto prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual recurso;

III. Fica o permissionário notificado a promover a retirada do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de apreensão do mesmo por parte da Municipalidade;

IV. Os prazos supra citados fluirão concomitantemente a partir da publicação do presente despacho no Diário Oficial da Cidade;

V. Publique-se

Processo nº 2012-0.097.778-1

I. I No uso das atribuições a mim conferidas pela Lei nº 13.399/02, que dispõe sobre a criação das Subprefeituras, e a Lei nº 11.039/91 e Decreto nº 42.600/02, que disciplinam o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, em análise aos elementos constantes nos autos, sobretudo as razões de defesa apresentadas, ouvida a Comissão Permanente de Ambulantes ? CPA, em reunião realizada em 22/05/2012, determino, nos termos do artigo 21 do Decreto nº 42.600/02, a CASSAÇÃO do Termo de Permissão de Uso do espaço público outorgado a Edmilson Araújo Ribeiro, TPU 120/2007, por infração prevista no artigo 32, alínea ?j? da Lei nº 11.039/91, alterado pela Lei nº 11.124/91 e, por conseguinte, declaro EXTINTO o ponto de comércio ambulante;

II. Em razão disto e para manutenção do princípio constitucional do contraditório, fica aberto prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual recurso;

III. Fica o permissionário notificado a promover a retirada do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de apreensão do mesmo por parte da Municipalidade;

IV. Os prazos supra citados fluirão concomitantemente a partir da publicação do presente despacho no Diário Oficial da Cidade;

V. Publique-se

Processo nº 2012-0.100.404-3

I. No uso das atribuições a mim conferidas pela Lei nº 13.399/02, que dispõe sobre a criação das Subprefeituras, e a Lei nº 11.039/91 e Decreto nº 42.600/02, que disciplinam o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, em análise aos elementos constantes nos autos, sobretudo as razões de defesa apresentadas, ouvida a Comissão Permanente de Ambulantes ? CPA, em reunião realizada em 22/05/2012, determino, nos termos do artigo 21 do Decreto nº 42.600/02, a CASSAÇÃO do Termo de Permissão de Uso do espaço público outorgado a Edna Costa dos Santos, TPU 122/2007, por infração prevista no artigo 32, alínea ?j? da Lei nº 11.039/91, alterado pela Lei nº 11.124/91 e, por conseguinte, declaro EXTINTO o ponto de comércio ambulante;

II. Em razão disto e para manutenção do princípio constitucional do contraditório, fica aberto prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual recurso;

III. Fica o permissionário notificado a promover a retirada do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de apreensão do mesmo por parte da Municipalidade;

IV. Os prazos supra citados fluirão concomitantemente a partir da publicação do presente despacho no Diário Oficial da Cidade;

V. Publique-se

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