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Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2012

Pág. 428. . Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Maio de 2012

Página 428 29/05/2012DJPA

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Pará (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

O Ministério Público requer que este juízo oficie ao Tribunal Regional Eleitoral ¿ TER, CELPA e COSANPA, para que informem se constam em seus cadastros quais quer registro em nome do acusado FABIO FERREIRA E SILVA JÚNIOR, que possibilite a localização do seu endereço. . É o breve relato. Pois bem, quanto ao solicitado pelo ilustre representante do Ministério Público às fls. 14, é válido que observe o Princípio Acusatório instituído pela Constituição Federal em seu art. 129, inciso I. Não é ônus do Poder Judiciário cumprir diligências de responsabilidade de qualquer das partes. Além disso, cabe ao próprio Ministério Público requisitar às diligências que julgar necessárias diretamente aos órgãos pertinentes conforme o disposto no art. 129, VIII, da CF/88, art. 26, inciso II e IV da Lei 8.625/2003. Sendo assim, os autos devem retornar ao Ministério Público para que requisite diretamente as informações referentes ao endereço do acusado por ser sua a responsabilidade de provar não só a autoria como a própria materialidade do crime, e somente após a juntada do referido documento deve o processo retornar a este juízo. Belém, 25/05/2012. Dra. Andrea Lopes Miralha Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

PROCESSO: 00067828920108140401 Ação: Procedimento Comum em: 25/05/2012 NAO INFORMADO:LIVIA CRISTINA GALVAO DE LIMA CAVALCANTE DENUNCIADO:IVANILSON DA COSTA TEIXEIRA VÍTIMA:S. S. S. . PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Processo nº 0019851-25.2010.814.0401 O Ministério Público requer que este juízo oficie ao Tribunal Regional Eleitoral ¿ TER, para que informem se constam em seus cadastros quais quer registro em nome do acusado IVANILSON DA COSTA TEIXEIRA, que possibilite a localização do seu endereço. . É o breve relato. Pois bem, quanto ao solicitado pelo ilustre representante do Ministério Público às fls. 12, é válido que observe o Princípio Acusatório instituído pela Constituição Federal em seu art. 129, inciso I. Não é ônus do Poder Judiciário cumprir diligências de responsabilidade de qualquer das partes. Além disso, cabe ao próprio Ministério Público requisitar às diligências que julgar necessárias diretamente aos órgãos pertinentes conforme o disposto no art. 129, VIII, da CF/88, art. 26, inciso II e IV da Lei 8.625/2003. Sendo assim, os autos devem retornar ao Ministério Público para que requisite diretamente as informações referentes ao endereço do acusado por ser sua a responsabilidade de provar não só a autoria como a própria materialidade do crime, e somente após a juntada do referido documento deve o processo retornar a este juízo. Belém, 24/05/2012. Dra. Andrea Lopes Miralha Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

PROCESSO: 00081937320088140401 Ação: Procedimento Comum em: 25/05/2012 VÍTIMA:R. D. S. D. DENUNCIADO:CLAUDIO MARCIO GONCALVES DA SILVA Representante (s): ANDREI MANTOVANI (ADVOGADO) . DECISÃO ¿ MANDADO ADVOGADO: ANDREI MANTOVANI, com endereço profissional no Conjunto Residencial Almirante Benjamin Sodré, Rua Jandaia, nº 18, Qd.08, Bairro Parque Verde, nesta capital, CEP: 66.635-410.; 1-Considerando Certidão de lavra da Diretora de Secretaria desta Vara, noticiando que o advogado ANDREI MANTOVANI ¿ OAB/PA 10.223 , retirou com carga o processo nº 0008.193-73.2008.814.0401 (2008.2.029.215-6) ¿ Lesão Corporal, em 11/01/2012 , não tendo devolvido o referido processo até a presente data, e que, mesmo tendo sido intimado a devolvê-los em anterior oportunidade, ainda não o fez, determino ao Sr. Oficial de Justiça, a quem este couber por distribuição, que proceda a imediata BUSCA E APRENSÃO DOS RESPECTIVOS AUTOS , sob as penas do art. 34, XXII, c/c art. 36 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB); 2- Comunique-se o fato à OAB-Pa, para os fins do art. 70 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOS, na forma do provimento da CJRMB (Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém). Belém, 24 de Maio de 2012 ANDRÉA LOPES MIRALHA Juíza de Direito Respondendo pelo Juízo da 2ª Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

PROCESSO: 00132301120088140401 Ação: Procedimento Comum em: 25/05/2012 DENUNCIADO:DIEGO DE JESUS FURTADO VÍTIMA:T. M. F. . PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ O Ministério Público requer que este juízo oficie ao Tribunal Regional Eleitoral ¿ TER, CELPA e COSANPA, para que informem se constam em seus cadastros quais quer registro em nome do acusado DIOGO DE JESUS FURTADO, que possibilite a localização do seu endereço. . É o breve relato. Pois bem, quanto ao solicitado pelo ilustre representante do Ministério Público às fls. 16, é válido que observe o Princípio Acusatório instituído pela Constituição Federal em seu art. 129, inciso I. Não é ônus do Poder Judiciário cumprir diligências de responsabilidade de qualquer das partes. Além disso, cabe ao próprio Ministério Público requisitar às diligências que julgar necessárias diretamente aos órgãos pertinentes conforme o disposto no art. 129, VIII, da CF/88, art. 26, inciso II e IV da Lei 8.625/2003. Sendo assim, os autos devem retornar ao Ministério Público para que requisite diretamente as informações referentes ao endereço do acusado por ser sua a responsabilidade de provar não só a autoria como a própria materialidade do crime, e somente após a juntada do referido documento deve o processo retornar a este juízo. Belém, 24/05/2012. Dra. Andrea Lopes Miralha Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

PROCESSO: 00058642320108140401 Ação: Procedimento Comum em: 25/05/2012 NAO INFORMADO:MONICA FREIRE DA MOTA CAMPOS - DELEGADA PC VÍTIMA:P. S. G. DENUNCIADO:CELSO VERA CRUZ DO NASCIMENTO. PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Processo nº 005864-23.2010.814.0401 O Ministério Público requer que este juízo oficie ao Tribunal Regional Eleitoral ¿ TER, e RECEITA FEDERAL para que informem se constam em seus cadastros quais quer registro em nome do acusado Celso Vieira Cruz do Nascimento, que possibilite a localização do seu endereço. . É o breve relato. Pois bem, quanto ao solicitado pelo ilustre representante do Ministério Público às fls. 13, é válido que observe o Princípio Acusatório instituído pela Constituição Federal em seu art. 129, inciso I. Não é ônus do Poder Judiciário cumprir diligências de responsabilidade de qualquer das partes. Além disso, cabe ao próprio Ministério Público requisitar às diligências que julgar necessárias diretamente aos órgãos pertinentes conforme o disposto no art. 129, VIII, da CF/88, art. 26, inciso II e IV da Lei 8.625/2003. Sendo assim, os autos devem retornar ao Ministério Público para que requisite diretamente as informações referentes ao endereço do acusado por ser sua a responsabilidade de provar não só a autoria como a própria materialidade do crime, e somente após a juntada do referido documento deve o processo retornar a este juízo. Belém, 23/05/2012. Dra. Andrea Lopes Miralha Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

PROCESSO: 00099144620108140401 Ação: Procedimento Comum em: 25/05/2012 NAO INFORMADO:MONICA FREIRE DA MOTA CAMPOS DENUNCIADO:ROBERTO RUY RUTOWITCZ JUNIOR VÍTIMA:R. G. A. S. . PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Processo nº 0009914-46.2010.814.0401 O Ministério Público requer que este juízo oficie ao Tribunal Regional Eleitoral ¿ TER, e RECEITA FEDERAL para que informem se constam em seus cadastros quais quer registro em nome do acusado Roberto Ruy Rutowitcz Júnior, que possibilite a localização do seu endereço. . É o breve relato. Pois bem, quanto ao solicitado pelo ilustre representante do Ministério Público às fls. 19, é válido que observe o Princípio Acusatório instituído pela Constituição Federal em seu art. 129, inciso I. Não é ônus do Poder Judiciário cumprir diligências de responsabilidade de qualquer das partes. Além disso, cabe ao próprio Ministério Público requisitar às diligências que julgar necessárias diretamente aos órgãos pertinentes conforme o disposto no art. 129, VIII, da CF/88, art. 26, inciso II e IV da Lei 8.625/2003. Sendo assim, os autos devem retornar ao Ministério Público para que requisite diretamente as informações referentes ao endereço do acusado por ser sua a responsabilidade de provar não só a autoria como a própria materialidade do crime, e somente após a juntada do referido documento deve o processo retornar a este juízo. Belém, 22/05/2012. Dra. Andrea Lopes Miralha Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

PROCESSO: 00037880320098140401 Ação: Procedimento Comum em: 25/05/2012 DENUNCIADO:CARLOS ANDRE GONCALVES PESSOA Representante (s): GUILHERME ROBERTO FERREIRA VIANA FILHO (ADVOGADO) VÍTIMA:A. S. R. L. . PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ O Ministério Público requer que este juízo oficie ao Tribunal Regional Eleitoral ¿ TER, e RECEITA FEDERAL para que informem se constam em seus cadastros quais quer registro em nome do acusado CARLOS ANDRÉ GONÇALVES PESSOA, que possibilite a localização do seu endereço. . É o breve relato. Pois bem, quanto ao solicitado pelo ilustre representante do Ministério Público às fls. 12, é válido que observe o Princípio Acusatório instituído pela Constituição Federal em seu art. 129, inciso I. Não é ônus do Poder Judiciário

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