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22 de dezembro de 2014
Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2012

Pág. 45. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2012

Página 45 Seção 1 30/05/2012DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16,

DE 24 DE MAIO DE 2012

Declara cancelada inscrição no CPF.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III e Caput do art. 220 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, com fundamento no art. 30, inciso I e art. 31 da IN RFB nº 1.042/2010, de 10 de junho de 2010, e tendo em vista a decisão que consta no processo administrativo nº 10725.000.270/2005-11, declara:

Art. 1º - CANCELADO o CPF nº 039.552.527-27, por multiplicidade com o CPF 107.308.957-69.

Art. 2º - Este ato produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.

QUÉOPS MONTEIRO DA SILVA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17,

DE 25 DE MAIO DE 2012

Declara cancelada inscrição no CPF.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III e Caput do art. 220 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, com fundamento no art. 30, inciso I e art. 31 da IN RFB nº 1.042/2010, de 10 de junho de 2010, e tendo em vista a decisão que consta no processo administrativo nº 10725.000.196/2005-33, declara:

Art. 1º - CANCELADO o CPF nº 026.975.337-02, por multiplicidade com o CPF 107.711.477-08.

Art. 2º - Este ato produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.

QUÉOPS MONTEIRO DA SILVA

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM VITÓRIA

SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO

TRIBUTÁRIO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 69,

DE 28 DE MAIO DE 2012

Exclui pessoas físicas e jurídicas do Parcelamento Especial (PAES), de que trata o art. da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

O CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. e da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Comjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004 e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de 2004, declara

Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Especial - (PAES), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, como determinado no seu art 7º, as pessoas físicas e jurídicas relacionadass no Anexo Único a este Ato Declaratório, tendo vista que foi constatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis meses alternados sem recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado em valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei 10.684, de 2003.

Art. 2º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contado da data da publiucação deste ADE, apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória-ES à Rua Pietrângelo de Biase, nº 56, Centro, Vitória-ES CEP 29010.190.

Art. 3º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, a exclusão do PAES será definitiva.

Art. 4º Este ADE entra em vigor na data da sua publicação.

CLAUDIO LUIZ PONTOPPIDAN DA SILVA

ANEXO ÚNICO

Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial (PAES).

Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhimento ou com recolhimento inferior ao fixado (nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003

Relação do (s) CPF da (s) pessoa (s) física (s) excluída (s)

690.149.907-82

Relação dos CNPJ's das pessoas jurídicas excluídas

00.846.888/0001-88

27.469.121/0001-33

30.677.157/0001-17

8ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 45,

DE 29 DE MAIO DE 2012

Autoriza a Base Aérea de São Paulo, em caráter excepcional, a praticar os atos que especifica nos dias 30/05 e 02/06/2012

O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 28 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, declara:

1. Fica a BASE AÉREA DE SÃO PAULO, situada no bairro de Cumbica - município de Guarulhos/SP, autorizada a realizar, em caráter excepcional, nos dias 30 de maio e 02 de junho de 2012, respectivamente as operações de desembarque e embarque previstas no inciso I e caput do retro referido art. 28, relativamente ao deslocamento da comitiva da Força Aérea da República Oriental do Uruguai.

2. Para esta situação, os procedimentos fiscais, incluídos o desembarque e embarque dos viajantes, serão efetuados pela ALF/GRU.

3. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 44, de 28 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2012.

4. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos nos dias 30 de maio e 02 de junho de 2012.

MARCELO BARRETO DE ARAÚJO

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

NO PORTO DE SANTOS

PORTARIA Nº 148, DE 22 DE MAIO DE 2012

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 220 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21/12/2010, publicada no Diário Oficial da União de 23/12/2010, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano à empresa GEFFEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP, CNPJ Nº 10.790.023/0001-49, com base no que dispõem o subitem

do Edital de Leilão nº 0817800/000002/2011, o artigo 87, inciso III da Lei 8666/93 e a decisão de fls. 16 e 17 do processo nº 11128.721.559/2011-18.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM BARUERI

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 37,

DE 25 DE MAIO DE 2012

Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento Excepcional (Paex), de que trata o art. da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

O AUDITOR-FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL abaixo identificado, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Barueri, no uso da competência delegada pela Portaria DRF/BRE n.º 06, de 30 de Janeiro de 2012, publicada no DOU de 01 de Fevereiro de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. e da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, nos arts. 6º a 13º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 3 de janeiro de 2007, declara:

Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Excepcional (Paex) de que trata o art. da Medida Provisória nº 303, de 2006, de acordo com seu art. 7º, as pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), tendo em vista que foi constatada a ocorrência de dois meses consecutivos ou alternados sem recolhimento das parcelas do Paex ou com recolhimento parcial.

Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço , com a utilização da Senha Paex.

Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal de Barueri, no endereço situado à Avenida Tucunaré, 292 - Tamboré - Barueri - SP, CEP 06454-020.

Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, a exclusão do Paex será definitiva.

Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

WILLIAM LAPA SANTOS FILHO

ANEXO ÚNICO

Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial (Paex).

Duas parcelas consecutivas ou alternadas sem recolhimento ou com recolhimento parcial.

Relação dos CNPJ das pessoas jurídicas excluídas

43.982.214/0001-13

SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 42, DE 29 DE MAIO DE 2012

Inscreve contribuinte no Registro Especial para estabelecimentos que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

O CHEFE DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA - SEORT, no uso da competência que lhe confere o item VII do Art. 6º da Portaria DRF/BRE nº 06/2012, de 30/01/2012, considerando os termos da Lei 11.945, de 04/06/2009 e a IN RFB 976, de 07/12/2009 e suas alterações, e o que consta do processo 13896.720.486/2012-52, declara:

Art. 1º - Inscrito no Registro Especial, sob nº UP-08128/0120, na atividade de USUARIO (UP): empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livro, jornal ou periódicos, o estabelecimento abaixo indicado:

Nome: LAGE & IVANESCIUC COMUNICAÇÃO LTDA.

CNPJ: 08.000.996/0001-47

Ender: AL. RIO NEGRO, 585 - SL. 45B ALPHAVILLE BARUERI - SP

Art. 2º - O estabelecimento fica obrigado ao cumprimento das normas previstas na IN RFB nº 976, de 2009, e demais atos normativos que regem a matéria, sob pena de cancelamento do registro, na forma do artigo 7º da referida Instrução Normativa.

Artigo 3º - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO FERRAZ CASTILHO

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM SÃO BERNARDO DO CAMPO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, DE 29 DE MAIO DE 2012

Concede a Renovação do Registro Especial para o Pepel Imune.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 295, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria n.º 587 de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no § 3.º do art. 14 da Instrução Normativa RFB n.º 1.011 de 23 de fevereiro de 2010, resolve:

Art. 1.º Conceder a renovação do registro especial para o pepel imune na qualidade de USUÁRIO (UP) ao GRUPO ABC DE JORNAIS LTDA, CNPJ 59.161.521/0001-73, situada à Avenida Alda, 549 - Centro - Diadema SP, CEP 09910-170 (Processo Administrativo n.º 13816.000354/2010-91, atribuindo-lhe o número UP -08119/1021.

Art. 2.º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

MARIO BENJAMIM BARTOS

9ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM FLORIANÓPOLIS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 57,

DE 22 DE MAIO DE 2012

Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa IN RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e o que consta do processo nº 11516.003982/2010-88, declara:

Art. 1º Concedido o cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a empresa Rio de Ouro Energia Eólica S.A., CNPJ n 08.720.135/0001-33, relativa ao projeto EOL Rio de Ouro de sua titularidade, concedida através do Ato Declaratório Executivo ADE nº 212, de 23

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