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23 de novembro de 2014
Pg. 404. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/06/2012

Pág. 404. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 01 de Junho de 2012

Página 404 Judicial 01/06/2012DJRN

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

presente Reclamação, e ADMITO o processamento da presente reclamação."Assim, há de se indeferir o pedido do réu de suspensão do presente processo e prosseguir no seu julgamento. - Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido. Nenhum dos pedidos formulados pela autora e relatados nesta decisão é juridicamente impossível, porquanto não há vedação expressa do ordenamento jurídico à sua concessão em abstrato. Saber se, no caso concreto, o pleito deve ou nãos er entregue a quem o formula é questão atinente ao mérito da causa, pelo que hão de ser rejeitadas as preliminar em análise. - Julgamento antecipado da lide. A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I, do CPC, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos dependem unicamente de prova documental, cujo momento processual para produção é a fase postulatória, já ultrapassada no presente feito, consoante dispõe o art. 396 do mesmo diploma legal. - Limitação a 30% da margem consignável em folha dos descontos dos empréstimos em conta corrente da autora. No caso em comento, sustenta a autora que os descontos promovidos pelo requerido, em razão de empréstimos consignados adquiridos, vem incidindo em sua conta-salário, de forma a comprometer a quase totalidade de seus rendimentos, inviabilizando o sustento seu e de sua família. Não procede a pretensão autoral neste ponto, haja vista que a autora contraiu empréstimos junto à instituição financeira demandada, fazendo uso da quantia recebida - até, inclusive, em proveito de sua família -, e vem ao Judiciário requerer autorização para se eximir de suas obrigações contratuais. Saliente-se, ainda, que, ao contratar, o devedor tem condições de saber quanto vai pagar de juros e qual será o valor da prestação, de modo que, se contrata, além de pagar o que entende devido, deverá ter condições de pagar o valor controvertido. Ora, o desconto em folha de pagamento é cláusula contratual válida e importante na contratação, pois assegura maior adimplência do débito, possibilitando a redução da taxa de juros contratada. Sequer conseguiu a parte autora comprovar ausência de previsão que autorize a consignação em conta-corrente ou, ainda, cobrança excessiva e abusiva, já que não acostou cópia do instrumento contratual, ônus que lhe incumbia, porquanto tem acesso a extrato contratual em qualquer caixa eletrônico do banco. Ademais, inaplicável na presente hipótese a previsão inserta no art. 45 da Lei n.º 8.112/90, regulamentada pelo Decreto n.º 6.386/2008, uma vez não se tratarem de consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, mas de contratos de empréstimos com simples cláusula de consignação em conta-corrente. - Juros remuneratórios. Quanto ao ponto, impõe-se destacar o teor das Súmulas 596 e 648 do STF, que estabelecem respectivamente que:"As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional"."A norma do § 3.º do art. 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Dito isso, é de se afirmar que não se encontra presente a pertinência de pretensão de redução dos juros remuneratórios à taxa de 1% ao mês. Entretanto, é possível a redução a valor aquém daquele fixado no contrato se restar demonstrada a abusividade das taxas de juros pactuadas, de acordo com os níveis de mercado. Ou seja, o Julgador, no caso concreto, deve verificar se as referidas taxas de juros estão abusivas ao ponto de caracterizar uma onerosidade excessiva que possibilite a revisão do contrato. A eventual revisão das taxas de juros deve ser realizada sobre o prisma do princípio da razoabilidade, através do qual, observando-se os parâmetros de mercado, deve ser buscado o equilíbrio entre as partes pactuantes, evitando os abusos que venham a prejudicar o consumidor hipossuficiente, mas também preservando ao máximo a segurança jurídica e a livre iniciativa do fornecedor de produtos ou serviços. Impõe-se destacar que a Taxa Selic também não pode servir como parâmetro limitador dos juros, porque inaplicável o artigo 501 do Código Civil nas relações em que é parte instituição financeira. Ademais, impende-se ressaltar que a Taxa Selic é a taxa básica de juros da economia, usada nos empréstimos que o Banco Central faz às instituições financeiras. Também reflete a remuneração dos agentes econômicos pela compra e venda de títulos públicos, ou seja, é a taxa de juros pela qual o governo procura tomar dinheiro emprestado para financiar seu déficit. Desse modo, em termos reais, a Taxa Selic corresponde aos juros básicos do mercado, sobre os quais ainda incidem outros tantos fatores para que se obtenha os juros específicos de cada operação financeira. A impossibilidade de limitar-se os juros em 12% (doze por cento) ao ano, ou à Taxa Selic, em operações realizadas por instituições financeiras, também não significa que os juros não possam sofrer qualquer limitação. Se configurada a abusividade, os juros poderão ser diminuídos. Em resumo: não incide a limitação de 1% ao mês, nem a limitação à Taxa Selic, mas os juros não podem ultrapassar, de forma substancial, a taxa média cobrada pela espécie de operação, sob pena de configuração de abusividade contratual, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, o qual se aplica às instituições financeiras, na forma da Súmula 297 do STJ. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:"Agravo regimental. Contrato de cartão de crédito. Afastamento da limitação de juros remuneratórios. Abusividade não demonstrada pelas instâncias ordinárias. Súmula n. 283/STJ. I - A Segunda Seção desta Corte já assentou que não se presumem abusivas as taxas de juros fixadas acima de 12% ao ano. Diante disso, para a caracterização da abusividade, deve ser comprovado, nas instâncias ordinárias, que as taxas de juros praticadas no caso em concreto são superiores àquelas normalmente contratadas pelo mercado financeiro"(STJ. AGRESP 633180/RS, 3a turma, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 20.09.2004, p. 00293). (grifei) No caso, a autora sequer informou a taxa de juros aplicáveis aos contratos que trouxe à discussão. Apenas disse que são superiores a 1% ao mês e que, por tal razão, são abusivos. Assim, verificada a não limitação constitucional da taxa de juros remuneratórios a 12% ao ano e não tendo a autora sequer o cuidado de alegar qual a taxa de juros pactuada ou trazer aos autos extrato dos contratos, tenho que não procede a revisão da taxa de juros remuneratórios. - Capitalização de juros (anatocismo). No caso, a autora sequer alegou qual a taxa de juros mensal e qual a anual. Tampouco trouxe aos autos extratos dos contratos em discussão, que, friso, poderia sem obtidos em qualquer caixa eletrônico do Banco do Brasil. Não demonstrou, portanto, que houve anatocismo, sendo que tal prova seria documental, já preclusa ante a ultrapassagem da fase postulatória. Ademais, desnecessária qualquer prova pericial para tanto, a qual, inclusive, seria inútil sem que, na causa de pedir, tenham sido sequer alegadas as taxas de juros remuneratórios. A falta de cuidado da parte autora com suas alegações e com os documentos que deveria trazer aos autos na fase postulatória impõem a improcedência do pleito. - Indenização por danos morais. Em tendo esta magistrada considerado que não houve qualquer ilegalidade nas atitudes do Banco do Brasil narradas pela autora na petição inicial e que constituem a causa de pedir remota no present efeito, há de ser julgado improcedente o pedido de reparação de danos, sendo desnecessária, diante da ausência de ato ilícito, a análise dos demais requisitos da responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC. III - Dispositivo. Isto posto, indefiro o pedido de suspensão do present feito, rejeito as preliminares arguidas pelo réu e, com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Condeno a autora a arcar com as custas processuais, assim como a pagar aos advogados do réu honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos

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