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19 de abril de 2014
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Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/06/2012

Pág. 153. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 04 de Junho de 2012

Página 153 Seção 3 04/06/2012DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2012 - UASG 380940

Nº Processo: 46704000008201291.

PREGÃO SISPP Nº 2/2012 Contratante: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO -MTE. CNPJ Contratado: 04923655000192. Contratado : REPRESAO VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA EPP.

Objeto: Contratação da prestação do serviço continuado de vigilância Humana Ostensiva, Preventiva e armada para Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em MS-SRTE/MS, Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Dourados/MS e Agências Regionais do Trabalho em Ponta Porã/MS, Três Lagoas/MS e Corumbá/MS. Fundamento Legal: Lei 8666/93. Vigência: 01/06/2012 a 31/05/2013. Valor Total: R$280.457,40. Fonte: 176038204 - 2012NE800209. Data de Assinatura: 01/06/2012.

(SICON - 01/06/2012) 380918-00001-2012NE900001

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO N 284, DE 31 DE MAIO DE 2012

O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego SRTE/MG, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem, nos termos do art. 636, § 2.º, da CLT, notificar os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50 % prevista no parágrafo 6º do artigo 636 da CLT, na rede bancária, utilizando-se o código 0289, no prazo de 10 consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital. No mesmo prazo, caso o empregador não queira se beneficiar da redução do valor da multa caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior. A 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Conselheiro Lafaiete/MG, situada na Av. Pref. Telésforo Cândido de Rezende, 947 - 4º andar - Cons. Lafaiete/MG, local onde também poderá ser entregue ou enviado o recurso administrativo. A falta de comprovação do recolhimento da multa ou de interposição de recurso implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.




EMPRESA 

PROCESSO 

MULTA 

EUGENIO CANUTO DE PAULA 

46504.000340/2010-41 

1.988,56 

VIARE LOCACOES LTDA 

46504.003106/2009-31 

3.381,28 

VIARE LOCACOES LTDA 

46504.003107/2009-86 

3.059,25 

VIARE LOCACOES LTDA 

46504.003108/2009-21 

2.491,08 

VIARE LOCACOES LTDA 

46504.003109/2009-75 

1.252,03 

VIARE LOCACOES LTDA 

46504.003110/2009-08 

1.874,55 

VIARE LOCACOES LTDA 

46504.003111/2009-44 

4.160,77 

VIARE LOCACOES LTDA 

46504.003112/2009-99 

3.111,08 

VIARE LOCACOES LTDA 

46504.003113/2009-33 

3.111,08 

VIARE LOCACOES LTDA 

46504.003114/2009-88 

2.077,30 

VIARE LOCACOES LTDA 

46504.003115/2009-22 

2.077,30 

EUGENIO CANUTO DE PAULA 

46504.000341/2010-95 

717,20 

EUGENIO CANUTO DE PAULA 

46504.000342/2010-30 

1.988,56 

EUGENIO CANUTO DE PAULA 

46504.000343/2010-84 

1.326,22 

GERALDO REZENDE DE MENDONÇA 

46504.001100/2010-63 

2.083,15 

ALEXANDRE DE ALMEIDA E CASTRO 

46504.000116/2010-59 

2.587,89 

ALEXANDRE DE ALMEIDA E CASTRO 

46504.000117/2010-01 

1.164,83 

ALEXANDRE DE ALMEIDA E CASTRO 

46504.000118/2010-48 

1.553,59 

VIARE LOCACOES LTDA 

46504.003105/2009-97 

3.381,28 

ALYSSON PAIXÃO DE OLIVEIRA ALVES

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO N 285, DE 31 DE MAIO DE 2012

O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego SRTE/MG, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, com fulcro no disposto no artigo 26, § 4º, da Lei 9.784/99, notificar os empregadores abaixo relacionados a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste EDITAL, à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Conselheiro Lafaiete/MG, situada na Av. Telésforo Resende, 947 - 4 º Andar, Centro, Conselheiro Lafaiete/MG, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, em decorrência de decisão administrativa, proferida no respectivo processo. É facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postado até o último dia do prazo.




EMPRESA 

A.I. 

CAPITULAÇÂO 

ROYAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA 

014627868 

Artigo 157 inciso I da CLT, c/c o item
24.3.15.2, da NR-24, Portaria 3214/78. 

ALYSSON PAIXÃO DE OLIVEIRA ALVES

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO N 286, DE 31 DE MAIO DE 2012

O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego SRTE/MG, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem, nos termos do art. 636, § 2.º, da CLT, notificar os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50 % prevista no parágrafo 6º do artigo 636 da CLT, na rede bancária, utilizando-se o código 0289, no prazo de 10 consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital. No mesmo prazo, caso o empregador não queira se beneficiar da redução do valor da multa caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior. A 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Betim/MG, situada na AV. NOSSA SENHORA DO CARMO, 240, BETIM, local onde também poderá ser entregue ou enviado o recurso administrativo. A falta de comprovação do recolhimento da multa ou de interposição de recurso implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.




EMPRESA 

PROCESSO 

MULTA 

IND RESCUE SYSTEMS CONS E TRAB EM
EMERGENCIAS S/C LTDA 

46502.000335/2006-71 

1.851,65 

ALYSSON PAIXÃO DE OLIVEIRA ALVES

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO N 287, DE MAIO DE 2012

O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego SRTE/MG, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem, nos termos do art. 636, § 2.º, da CLT, notificar os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50 % prevista no parágrafo 6º do artigo 636 da CLT, na rede bancária, utilizando-se o código 0289, no prazo de 10 consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital. No mesmo prazo, caso o empregador não queira se beneficiar da redução do valor da multa caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior. A 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Betim/MG, situada na AV. NOSSA SENHORA DO CARMO, 240, BETIM, local onde também poderá ser entregue ou enviado o recurso administrativo. A falta de comprovação do recolhimento da multa ou de interposição de recurso implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.




EMPRESA 

PROCESSO 

MULTA 

SILVERIO MARCOS DOS SANTOS 

46502.000326/2001-76 

651,23 

ALYSSON PAIXÃO DE OLIVEIRA ALVES

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO N 288, DE MAIO DE 2012

O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego SRTE/MG, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, com fulcro no disposto no artigo 26, § 4º, da Lei 9.784/99, notificar os empregadores abaixo relacionados a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste EDITAL, à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Betim/MG, situada na AV. NOSSA SENHORA DO CARMO, 240, BETIM, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, em decorrência de decisão administrativa, proferida no respectivo processo. É facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postado até o último dia do prazo.




EMPRESA 

A.I. 

CAPITULAÇÂO 

WIRE TEC LTDA 

21944270 

Art. 630, § 4º da CLT 

ALYSSON PAIXÃO DE OLIVEIRA ALVES

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO N 289, DE MAIO DE 2012

O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego SRTE/MG, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, com fulcro no disposto no artigo 26, § 4º, da Lei 9.784/99, notificar os empregadores abaixo relacionados a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste EDITAL, à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Governador Valadares/MG situada à Rua Belo Horizonte, 707, Centro, Governador Valadares/MG referente aos autos lavrados por infração aos dispositivos indicados. É facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postado até o último dia do prazo.




EMPRESA 

A.I. 

CAPITULAÇÂO 

HOTEL M & M LTDA - GRANDE HOTEL 

22397531 

Art. 41, 'caput' da CLT 

HOTEL M & M LTDA - GRANDE HOTEL 

22397523 

Art. 630, § 4º da CLT 

CARLOS EMÍDIO MERCES DE SOUZA 

17770734 

Art. 630, § 4º da CLT 

ALYSSON PAIXÃO DE OLIVEIRA ALVES

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO N 290, DE MAIO DE 2012

O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego SRTE/MG, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem, nos termos do art. 636, § 2.º, da CLT, notificar os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50 % prevista no parágrafo 6º do artigo 636 da CLT, na rede bancária, utilizando-se o código 0289, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital. No mesmo prazo, caso o empregador não queira se beneficiar da redução do valor da multa caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior. A 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Governador Valadares/MG situada à Rua Belo Horizonte, 2949, centro, Governador Valadares/MG local onde também poderá ser entregue ou enviado o recurso administrativo. A falta de comprovação do recolhimento da multa ou de interposição de recurso implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.



1.690,63 3.059,25 2.779,43 

EMPRESA 

PROCESSO 

MULTA 

FUTURAMA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA 

46237.000037/2005-88 

R$ 1.368,61 

CONSTRUTORA C & J DE MIRAÍ LTDA 
1.362,08
3.381,28 

CONSTRUTORA C & J DE MIRAÍ LTDA 

46237.000313/2008-51 

R$ 4.256,50 

CONSTRUTORA C & J DE MIRAÍ LTDA 
46237.000313/2008-51 
R$5
1.146,79 

CONSTRUTORA C & J DE MIRAÍ LTDA 

46237.000316/2008-94 

R$ 1.903,41 

CONSTRUTORA C & J DE MIRAÍ LTDA 
46237.000315/2008-40 
R$1
3.381,28 

CONSTRUTORA C & J DE MIRAÍ LTDA 
46237.000315/2008-40 
R$9
3.812,62 

CONSTRUTORA C & J DE MIRAÍ LTDA 

46237.000319/2008-28 

R$ 1.903,41 

CONSTRUTORA C & J DE MIRAÍ LTDA 
46237.000316/2008-94 
R$5

CONSTRUTORA C & J DE MIRAÍ LTDA 
1.903,413
2.383,64 

PEDROSA GESSO LTDA 
46237.000317/2008-39 
R$1
1.529,62 

PREMOLDADOS CIMEFER LTDA - ME 
46237.000317/2008-39 
R$9

LS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA 
3.381,287

LS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA 46237.620/2009-12 

R$ 681,04 

LS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA 

46237.000621/2009-67 

R$ 3.198,60 

LS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA 

46237.000622/2009-10 

R$ 1.362,08 

ALYSSON PAIXÃO DE OLIVEIRA ALVES

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO N 291, DE MAIO DE 2012

O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego SRTE/MG, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem, nos termos do art. 636, § 2.º, da CLT, notificar os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50 % prevista no parágrafo 6º

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