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JusBrasil - Diários
23 de novembro de 2014
Pg. 1111. TRF-1 TRF-1 de 11/06/2012

Pág. 1111. . Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Junho de 2012

Página 1111 11/06/2012TRF-1

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

Numeração única: 65308-78.2011.4.01.3800

65308-78.2011.4.01.3800 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS




AUTOR 


VICENTE DE PAULA ROSA AZEVEDO 

ADVOGADO 


MG00063551 - JULIO MAGALHAES PIRES DUARTE 

ADVOGADO 


MG00063001 - ROBERTO EVANGELISTA NUNES 

REU 


INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Vista às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo legal, justificando-as.




Juiz Titular 


DR. JOÃO BATISTA RIBEIRO 

Dir. Secret. 


BEL. FLORIPES PAMPULINI DE ASSIS DINIZ 

EXPEDIENTE DO DIA 06 DE JUNHO DE 2012

Atos do Exmo. : DR. JOÃO BATISTA RIBEIRO

AUTOS COM SENTENÇA

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 21907-78.2001.4.01.3800

2001.38.00.021952-4 CUMPRIMENTO DE SENTENCA




EXQTE 


CAIXA ECONOMICA FEDERAL 

ADVOGADO 


MG00075624 - DIOMAR SAVIO DE ALMEIDA 

ADVOGADO 


MG00076652 - LEANDRO CLEMENTONI DA CUNHA 

ADVOGADO 


MG00072869 - VIVIANE MICHELI GREGORIO 

EXCDO 


JULIO CLAUDIO DE MIRANDA MAIA 

ADVOGADO 


MG00047309 - ADRIANA DA VEIGA LADEIRA 

ADVOGADO 


MG00056562 - ROSA CRISTINA DE SOUZA POSSA 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

A CEF/exequente, à fl. 239, desiste da execução proposta em face de JÚLIO CLÁUDIO DE MIRANDA MAIA, a qual homologo, nos termos do que prevê o art. 569 c/c o art. 267, VIII, ambos do CPC, para que produza os seus efeitos legais, julgando extinto o processo sem resolução de mérito. Custas ex lege.

Proceda-se ao desbloqueio dos valores indicados às fls. 229/230, diante da ausência de manifestação da CEF nesse particular. Oportunamente, baixa e arquivo.

Numeração única: 11249-43.2011.4.01.3800

11249-43.2011.4.01.3800 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS




AUTOR 


CONTRIFER COMERCIO DE TRILHOS LTDA 

ADVOGADO 


MG00074441 - VINICIUS MATTOS FELICIO 

REU 


UNIÃO FEDERAL 

REU 


DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

..., Assim sendo, tendo presentes as razões expostas e, pelo que mais dos autos constam, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para condenar a União Federal a restituir à parte autora o valor de R$

(oitenta seis mil, duzentos setenta hum reais e oitenta centavos), correspondente ao preço médio de cada uma das peças arrematadas no leilão e que não lhe foram entregues de acordo com as notas fiscais que instruem a petição inicial, monetariamente corrigido, a contar da do desembolso até a data do efetivo pagamento, de acordo com o disposto no art. , da Lei 11960, de 2009, onde se dispõe que "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Condeno a União Federal ao pagamento dos honorários de advogado que arbitro, com fundamento legal no art. 20, § 3º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme for apurado em liquidação de sentença, além do reembolso das custas processuais. Acolho a preliminar de ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda articulada na defesa apresentada pelo DNIT e, em conseqüência, julgo em relação a ele, extinto o processo, sem a resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, VI, do CPC. Por força do princípio da causalidade, deixo de condenar a parte autora nos ônus decorrentes da sucumbência porque a intervenção do DNIT à lide resultou de determinação judicial (fls.234 e 247) e não de iniciativa da parte. Decorrido o prazo para recurso voluntário, com ou sem ele, subam os autos ao E. TRF/1ª Região para reexame necessário.

Numeração única: 27855-64.2002.4.01.3800

2002.38.00.027823-2 CUMPRIMENTO DE SENTENCA




EXQTE 


SILIO NUDISSON VAZ E OUTRO 

ADVOGADO 


MG00089944 - ALEXANDRE GUZMAN SIACARA 

ADVOGADO 


MG00091246 - CELIO GUSTAVO ALMEIDA DE OLIVEIRA 

ADVOGADO 


MG00093705 - DANIELA D ALESSSANDRO 

ADVOGADO 


MG00115399 - DECIO MARCOS DA COSTA 

ADVOGADO 


MG00080973 - ITATIAN CANDIDO DE MORAES JUNIOR 

ADVOGADO 


MG00074862 - JANAINA LOPES COLODETTI 

ADVOGADO 


MG00092907 - MELISA LIMA ROCHA 

EXCDO 


CAIXA ECONOMICA FEDERAL 

EXCDO 


UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A 

EXCDO 


BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL 

ADVOGADO 


MG00032831 - ALEXANDRE NUNES SILVEIRA 

ADVOGADO 


MG00049230 - EMILCIO JOSE LACERDA VILACA 

ADVOGADO 


MG00087887 - FRANCISCO NORONHA NETO 

ADVOGADO 


MG00009125 - GILVAR DE PINHO TAVARES 

ADVOGADO 


MG00061271 - GILZA DE PINHO TAVARES FABEL 

ADVOGADO 


MG00069461 - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 

ADVOGADO 


MG00051927 - MARCOS MARRI POSSAS 

ADVOGADO 


MG00092285 - PAULO MARCIO CAMBRAIA RIBEIRO RESENDE 

ADVOGADO 


MG00048900 - SEBASTIAO MACHADO BOTELHO 

ADVOGADO 


MG00046687 - SILVANO ROBERTO SIMOES 

ADVOGADO 


MG00048778 - WANIA GUIMARAES RABELLO 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Em face dos depósitos efetuados nestes autos, por parte das instituições financeiras requeridas, e uma vez que silentes os interessados intimados para manifestar satisfação (fl. 445 v.), considero extinta a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. Oportunamente, baixa e arquivo.

Numeração única: 45759-82.2011.4.01.3800

45759-82.2011.4.01.3800 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS




AUTOR 


HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA 

ADVOGADO 


MG00087816 - BRUNO KALIL NASCIMENTO 

REU 


AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

..., Ante os motivos expostos e, pelo que mais dos autos constam, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial porque não há nos autos qualquer elemento que comprove que os fatos narrados no auto de infração (fls.28) não retratam a verdade. Ao revés, a parte autora em momento algum conseguiu demonstrar que os episódios ali descritos não ocorreram, o que assevera a aplicação do princípio da legalidade e a presunção de veracidade do ato administrativo. Condeno a vencida ao pagamento dos honorários de advogado que arbitro, com fundamento legal, no art. 20, § 3º, do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da CJF, a contar da distribuição da ação até a data do efetivo pagamento, além do reembolso das custas processuais. Transitada em julgado a sentença, oportunamente, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Numeração única: 37498-31.2011.4.01.3800

37498-31.2011.4.01.3800 EMBARGOS À EXECUÇÃO




EMBTE 


UNIÃO FEDERAL 

PROCUR 


- ADVOGADO DA UNIÃO 

EMBDO 


MUNICIPIO DE ITAPECERICA/MG 

ADVOGADO 


MG00064572 - LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

..., Assim, em face da concordância do embargado com os cálculos apresentados pela União Federal, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS opostos, nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil, para fixar o valor exeqüendo no montante calculado pelo embargante (fls. 48/52), perfazendo o valor de R$ 5.682,47, atualizado até abril/2011, crédito que já foi objeto de requisição de pagamento nos autos da Execução em apenso, inclusive.

Diante da ausência de litigiosidade, deixo de condenar o embargado nos ônus da sucumbência. Custas, na forma da Lei (CPC, art. 20).

Transitada em julgado a sentença, desapensem-se estes autos, remetendo-os ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. À Secretaria para os traslados pertinentes.

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