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27 de novembro de 2014
Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/06/2012

Pág. 131. . Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Junho de 2012

Página 131 14/06/2012DJMT

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

LITISCONSORTES (REQUERIDO): JOELCIO DAMACENO DA SILVA

LITISCONSORTES (REQUERIDO): SÉRGIO BENEDITO DA SILVA DIAS

LITISCONSORTES (REQUERIDO): AROLDO LAURINDO FERREIRA

LITISCONSORTES (REQUERIDO): MARY FERREIRA MACIEL

LITISCONSORTES (REQUERIDO): PEDRO APARECIDO COSTA

LITISCONSORTES (REQUERIDO): IVOCIL DE SOUZA CANAVARROS

LITISCONSORTES (REQUERIDO): LAUDINEY CORREA DA COSTA

LITISCONSORTES (REQUERIDO): DAVILSON PEREIRA DE CAMPOS

LITISCONSORTES (REQUERIDO): SILVANA SOARES DE MORAES

LITISCONSORTES (REQUERIDO): JOSÉ APARECIDO DIAS ROCHA

LITISCONSORTES (REQUERIDO): JOEL PEREIRA MAGALHÃES

LITISCONSORTES (REQUERIDO): MARCOS AURÉLIO CUNHA KURY

LITISCONSORTES (REQUERIDO): BENILSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO

LITISCONSORTES (REQUERIDO): ISRAEL BATISTA RODRIGUES

LITISCONSORTES (REQUERIDO): IGOR LAURO TEIXEIRA PRATA

LITISCONSORTES (REQUERIDO): OSMAR BRAGA DE JESUS

LITISCONSORTES (REQUERIDO): IZANETE O. DA SILVA

LITISCONSORTES (REQUERIDO): MOISÉS DE OLIVEIRA VASCONCELOS

LITISCONSORTES (REQUERIDO): GLADNNES DE OLIVEIRA LIMA

LITISCONSORTES (REQUERIDO): WAGNER CESAR DA CONCEIÇÃO

LITISCONSORTES (REQUERIDO): MARCELO ALVES DE OLIVEIRA

LITISCONSORTES (REQUERIDO): ANTONIO BALBUENO

LITISCONSORTES (REQUERIDO): CREONILSON SANTIAGO DA SILVA

LITISCONSORTES (REQUERIDO): GENIVAL BRANDÃO FERREIRA

LITISCONSORTES (REQUERIDO): PETERSON MESSIAS DE ARAUJO SANTOS

LITISCONSORTES (REQUERIDO): THIAGO AUGUSTO MORAES DE CAMPOS

LITISCONSORTES (REQUERIDO): JOSÉ APARECIDO DE SOUZA

LITISCONSORTES (REQUERIDO): ADEMILSON SILVA DE SOUZA

LITISCONSORTES (REQUERIDO): RAMON AGUNIA SILVA

LITISCONSORTES (REQUERIDO): WILSON FERREIRA DA SILVA MARQUES LITISCONSORTES (REQUERIDO): SILVONEY ASSIS JESUS

LITISCONSORTES (REQUERIDO): ELIEL NICHOLSON DOS SANTOS ARAÚJO

LITISCONSORTES (REQUERIDO): JOADIR PEDROSO DA SILVA

LITISCONSORTES (REQUERIDO): DESIVAL NATAL RODRIGUES

LITISCONSORTES (REQUERIDO): RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

LITISCONSORTES (REQUERIDO): JOSÉ GONÇALVES DE LIMA

LITISCONSORTES (REQUERIDO): KLEBSON GOME HAASGMA

LITISCONSORTES (REQUERIDO): LANDSTEINER MOREIRA DA SILVA

LITISCONSORTES (REQUERIDO): JOSÉ ELIAS DA SILVA JUNIOR

LITISCONSORTES (REQUERIDO): JOSÉ CARLOS MATAVELI

LITISCONSORTES (REQUERIDO): ANDERSON DE AMORIM LEITE

LITISCONSORTES (REQUERIDO): CASSIO BENEDITO FELIX DE OLIVEIRA LITISCONSORTES (REQUERIDO): JORGE FERREIRA DOS SANTOS

LITISCONSORTES (REQUERIDO): AMANDA LOPES NEVES MARIANO

LITISCONSORTES (REQUERIDO): EDJON PEREIRA DE JESUS

LITISCONSORTES (REQUERIDO): ESTELA DA CRUZ

LITISCONSORTES (REQUERIDO): ARLINDO SANTOS SAMPAIO

LITISCONSORTES (REQUERIDO): JOSÉ MARIA DA SILVA

LITISCONSORTES (REQUERIDO): NILCIMEIRE CAMPOS DOS SANTOS

LITISCONSORTES (REQUERIDO): SUZANA DIVINA DUARTE

LITISCONSORTES (REQUERIDO): JOSÉ CARLOS CAMELO

LITISCONSORTES (REQUERIDO): ACCACIO DIONIZIO CONFESSOR

LITISCONSORTES (REQUERIDO): NARDEL ALVES DO NASCIMENTO

LITISCONSORTES (REQUERIDO): EDNA LIA ROQUE

LITISCONSORTES (REQUERIDO): IVANILDO ALVES DA SILVA

LITISCONSORTES (REQUERIDO): RONALDO DOMINGOS DO CARMO

LITISCONSORTES (REQUERIDO): NILDO RAMOS NUNES

LITISCONSORTES (REQUERIDO): MARIVAN CARNEIRO DE CARVALHO

LITISCONSORTES (REQUERIDO): JOSÉ CLAYTON TENUTES

LITISCONSORTES (REQUERIDO): ADEMIR DA GUIA LARA DE SIQUEIRA

LITISCONSORTES (REQUERIDO): JACILDO XAVIER

LITISCONSORTES (REQUERIDO): CLÁUDIO FERREIRA BARBOSA

LITISCONSORTES (REQUERIDO): RONEY FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

LITISCONSORTES (REQUERIDO): MARCELO ALVES DOS SANTOS

LITISCONSORTES (REQUERIDO): CLÁUDIO JOSÉ MARTINS

LITISCONSORTES (REQUERIDO): FRANCISCO SILVEIRA DE F. FILHO

LITISCONSORTES (REQUERIDO): CELSO FERREIRA DOS SANTOS

RÉU (S): GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

RÉU (S): COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO: MÁRCIA REGINA SANTANA DUARTE

ADVOGADO: MARLI AUXILIADORA PEDROSO CORRÊA

ADVOGADO: RUTH SOUSA DOURADO

ADVOGADO: CRISTIANE APARECIDA DA SILVA

ADVOGADO: LUCI HELENA SOUZA SILVA MONTEIRO

ADVOGADO: RICARDO DA SILVA MONTEIRO

ADVOGADO: HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH

ADVOGADO: SONIA ROSA PAIM BIASI

ADVOGADO: JOÃO REUS BIASI

ADVOGADO: SILVIA CRISTINA PAIM BIASI

ADVOGADO: THIAGO DE ABREU FERREIRA

ADVOGADO: MARY MÁRCIA GONÇALVES DA SILVA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA ? NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO POPULAR, MOVIDA POR MÁRCIO SALES DE FREITAS EM FACE DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO BOJO DA QUAL POSTULA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO ATO DE PRORROGAÇÃO DO 10º CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS E DO ATO EMANADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO QUE CONVOCOU PARA FREQUENTAR O CURSO TODOS OS ALUNOS COM NOTA IGUAL OU SUPERIOR A CINCO, APONTADO COMO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO AOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS.O PROCESSO FOI SENTENCIADO ÀS FLS. 2263/2271-V.ÀS FLS. 2272/2279, CLÁUDIA DELGADO E OUTROS REQUERERAM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO V, DO CPC.EM SEGUIDA (FLS. 2280/2281) DR. HITLER PULLIG FILHO REQUEREU A JUNTADA DE CARTA DE REVOGAÇÃO DE MANDATO, PARA QUE SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS.É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO.DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE O PEDIDO DE FLS. 2272/2279, PERDEU SEU OBJETO EM VIRTUDE DO FEITO JÁ ESTAR SENTENCIADO (FLS. 2263/2271-V). NESSE DIAPASÃO, DECORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO NOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER APELAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO COM AS HOMENAGENS DE ESTILO, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI 4.717/65.NO MAIS, DIANTE DA CARTA DE REVOGAÇÃO JUNTADA ÀS FLS. 2280/2281, PROCEDAM-SE AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS NO SISTEMA APOLO.CUMPRA-SE.

248512 - 2008 \ 309. Nr: 16119-23.2006.811.0041

A Ç Ã O : A Ç Ã O C I V I L D E I M P R O B I D A D E ADMINISTRATIVA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, L E I S E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

AUTOR (A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO: CÉLIO JOUBERT FURIO

RÉU (S): MARCELO CAMPOS AKERLEY

RÉU (S): TARITT CAMPOS AKERLEY

RÉU (S): GUILHERME AKERLEY FILHO

RÉU (S): DÁRIO PEREIRA DOMINGOS

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANÇA

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADA: ODILZON DAS NEVES GRAUS

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA ? PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EM FACE DE MARCELO CAMPOS AKERLEY E MAIS 03 (TRÊS) RÉUS, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DESTES ÀS SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL OS DOCUMENTOS DE FLS. 16/514.DEVIDAMENTE NOTIFICADOS OS RÉUS APRESENTARAM MANIFESTAÇÕES ESCRITAS ÀS FLS. 536/543 (MARCELO CAMPOS AKERLEY), 556/559 (TARRIT CAMPOS AKERLEY), 630 (DÁRIO PEREIRA DOMINGOS) E 635/639 (GUILHERME AKERLEY FILHO).O AUTOR IMPUGNOU A MANIFESTAÇÃO ESCRITA APRESENTA POR MEIO DA PETIÇÃO DE FLS. 641/647.A PRETENSÃO LIMINAR DO AUTOR ATÉ O MOMENTO NÃO FOI ANALISADA.É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO ESCRITA, A FIM DE OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 17, § 8º DA LEI Nº 8.429/92, PASSA-SE À ANÁLISE

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