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02 de setembro de 2014
Pg. 28. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 15/06/2012

Pág. 28. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Junho de 2012

Página 28 Administrativo 15/06/2012DJAM

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Amazonas (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

licitante não cometeu nenhum erro de cálculo;

(b) os valores de mão-de-obra empregados nas composições de custos unitários da licitante não poderão ser inferiores ao da tabela do SINDUSCON, mas os valores empregados na composição de custos unitários estão acima da referida tabela. Logo, descabidas as alegações da Comissão Técnica para desclassificação da empresa em comento quanto a este tópico . Todavia, ressalta que a licitante deixou de compor a mão-de-obra dos itens 1.2, 1.3, 1.6, 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5 e 9.1.29 .

(c) a argumentação da Recorrente no sentido de que a diferença dos valores entre a planilha de orçamento analítica e a planilha de composição de custos unitários é irrelevante está completamente equivocada, tendo em conta que os valores da planilha de composição de custos unitários servem de base para a composição da planilha de orçamento analítica, não podendo haver divergências tais quais as identificadas pela Divisão de Engenharia ;

(d) quanto à ausência de diversos itens de insumos (materiais) na planilha de custos unitários, a Divisão de Engenharia reitera que a composição de custos unitários é peça fundamental no orçamento da construção civil, pois se compõe de insumos, mão-de-obra, encargos e outros elementos , sendo certo que a não composição de insumos altera o orçamento ? conforme sobejamente demonstrado pela Divisão de Engenharia.

24.Por outro lado, quanto aos recursos interpostos por MODIFICAR CONSTRUÇÕES LTDA. ? EPP e LAVIT EMPREENDIMENTOS LTDA. ? ME esclarece que:

(a) as licitantes em questão não apresentaram composição de custos unitários referentes a todos os itens discriminados na planilha de orçamento, sendo que tal documento é exigido pelo Projeto Básico, que é parte integrante do Edital;

(b) o orçamento elaborado pela Divisão de Engenharia possui composição de custos unitários, composta pela SEINFRA (Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado do Amazonas) e SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil), podendo ser consultada no Projeto Básico pelas licitantes, sendo que na planilha de orçamento também consta o número de todos os itens, facilitando a consulta;

(c) para que possa analisar as propostas de preços da licitação em questão é indispensável a apresentação da composição de custos unitários , com o objetivo de que seja certificado se os preços digitados na planilha de orçamento estão com seus insumos (materiais), hora de profissionais e os percentuais de encargos sociais, em conformidade com a tabela de pisos salariais da construção civil;

25. Ao final, conclui que as licitantes TGC TECNOLOGIA GERENCIAL DE CONSTRUÇÕES ? EPP, MODIFICAR CONSTRUÇÕES LTDA. ? EPP e LAVIT EMPREENDIMENTOS LTDA. ? ME não atendem às exigências contidas no Edital da Concorrência n.º 002/2012 .

26. A Comissão Permanente de Licitação, em relatório insertado às fls. 2.284/2.296, evidencia, lastreada nas informações prestadas pela Divisão de Engenharia (fls. 2.280/2.283), que procede a argumentação da licitante TGC TECNOLOGIA GERENCIAL DE CONSTRUÇÕES ? EPP no que concerne ao percentual adotado para a composição dos encargos sociais e em relação a indicação de salários compatíveis com a categoria profissional pertinente.

27. Entretanto, no que se refere às divergências de itens nas planilhas de custos unitários e analítica e à ausência de indicação de insumos para itens que compunham as planilhas, entende, mais uma vez com espeque na análise técnica da Divisão de Engenharia, que a empresa em comento não atendeu aos requisitos e condições estabelecidos no instrumento convocatório .

28. Ademais, quanto aos recursos das licitantes MODIFICAR CONSTRUÇÕES LTDA. ? EPP e LAVIT EMPREENDIMENTOS LTDA. ? ME, cuja insurgência se refere à desclassificação pela ausência de apresentação da composição unitária de custos, esmiuça que os editais de licitação, didaticamente, são compostos por anexos, observados sempre o objetivo e o setor responsável pela elaboração de cada instrumento .

29. Ressalta que como partes integrantes dos editais , os anexos podem e devem apresentar regras e condições inerentes ao certame, assim como em relação à execução do objeto licitado , competindo aos licitantes interessados em participar o certame o exame prévio e integral do edital e seus anexos . Menciona que é indubitável que o Projeto Básico (Anexo I - § 8.º) exigiu a composição de custos unitários, sendo sua apresentação requisito para participação no certame, a ser avaliado durante a análise e julgamento das propostas.

30. Logo, verifica que não procede a alegação de que a exigência de apresentação da composição de custos unitários não estava prevista no edital, uma vez que constava do Projeto Básico.

31. Destaca a relevância da composição de custos unitários, a qual visa fornecer ao administrador público subsídios para a averiguação relativa à exequibilidade da proposta ofertada por intermédio de avaliação pormenorizada do preço ofertado, no sentido de precisar se este comporta todos os custos, despesas administrativas e obrigações decorrentes do objeto licitado .

32. No mais, por oportuno, informa que caso os licitantes possuam dúvidas quanto à exigibilidade da apresentação da composição de custos unitários, tal qual defenderam as Recorrentes, devem utilizar-se dos mecanismos de Pedido de Esclarecimentos ou Impugnação ao Edital , o que não ocorreu nos presentes autos quanto ao tema ora debatido .

33. Esclarece que a proposta mais vantajosa para a administração é aquela de menor valor apresentada dentre os licitantes que atenderam a todos os requisitos previstos no instrumento convocatório , bem como que foi cumprido o que preceitua o art. 13 da Resolução CNJ n.º 114/2010, consoante informado pela Divisão de Engenharia.

34. Por fim, opina pela improcedência dos recursos interpostos pelas empresas TECNOLOGIA GERENCIAL DE CONSTRUÇÕES ? EPP, MODIFICAR CONSTRUÇÕES LTDA. ?

EPP e LAVIT EMPREENDIMENTOS LTDA. ? ME .

35. É o relato sucinto.

36.Compulsando detidamente os autos, verifico que são trazidos para análise por esta Presidência os recursos administrativos interpostos por TGC TECNOLOGIA GERENCIAL DE CONSTRUÇÕES ? EPP (fls. 2.246/2.247), MODIFICAR CONSTRUÇÕES LTDA. ? EPP (fls. 2.248/2.266) e LAVIT EMPREENDIMENTOS LTDA. ? ME (fls. 2.267/2.271) , no bojo do procedimento licitatório (Concorrência n.º 002/2012) cujo objeto é a contratação, em regime de empreitada por preço global, de empresa especializada em prestação de serviço de construção civil para a construção do Fórum da Comarca de Maués, situado no interior do Estado do Amazonas, conforme especificações constante no Projeto Básico.

37. Inicialmente, conheço os recursos interpostos pelas licitantes TGC TECNOLOGIA GERENCIAL DE CONSTRUÇÕES ? EPP, MODIFICAR CONSTRUÇÕES LTDA. ? EPP e LAVIT EMPREENDIMENTOS LTDA. ? ME (fls. 2.267/2.271), uma vez que tempestivos, na forma dos arts. 109 e 110, da Lei n.º 8.666/93 e do item 13.1 do Edital, bem como porque se encontram demonstradas a legitimidade e o interesse para recorrer .

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/37918811/djam-administrativo-15-06-2012-pg-28