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23 de julho de 2014
Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 26/06/2012

Pág. 15. . Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 26 de Junho de 2012

Página 15 26/06/2012TRE-GO

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

Considerando o Ofício Circular nº 27/2012/VPCRE que sugere a delegação da verificação de documentação nas petições apresentadas em cartório pelos servidores.

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores lotados no Cartório farão análise objetiva da documentação apresentada pelos candidatos, partidos e coligações, no momento da protocolização dos pedidos, podendo, mediante formulário próprio, intimar os responsáveis legais

no

para que sanem a documentação, bem como eventuais erros de preenchimento no Sistema de Candidaturas (CANDex)

prazo de 72 horas .

Art. 2º. Ocorrendo impugnação, o Cartório Eleitoral providenciará a notificação do candidato, partido político ou coligação partidária, conforme o caso, nos moldes dos artigos 40 e 41 da Res. TSE 23.373/2011.

Art. 3º. Caso o candidato não apresente prova de escolaridade o servidor notificará de imediato a data para realização de teste nos termos da lei.

Art. 4º. Fora do período eleitoral, a ausência de determinado documento em petição poderá, independentemente de despacho, ser certificada pelo servidores, notificando-se o interessando para sanar a irregularidade no prazo de 10 (dez) dias .

Art. 5º. Os casos omissos serão decididos pelo Juiz Eleitoral.

Art. 6º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Goiás, bem como no placar do Cartório Eleitoral. Cumpra-se.

Dado e passado, nesta cidade, aos vinte e cinco dias do mês de junho de 2012.

Liliam Margareth da Silva Ferreira Araújo

Juíza Eleitoral da 40ª ZGO- Senador Canedo

50ª ZONA ELEITORAL

Editais

EDITAL Nº 08/2012

Notificação diretórios partidários regionais e nacionais

Prestação anual de contas partidárias

O Dr. MURILO VIEIRA DE FARIA, MM. Juiz da 50ª Zona Eleitoral do Estado de Goiás - Uruaçu, no uso de suas atribuições legais,

Notifica, em cumprimento ao disposto no art. 29, III, da Resolução TSE n.º 21.841, de 22 de junho de 2004 e artigo 1º da Resolução TSE 23.328, os representantes dos diretórios Regionais e Nacionais dos Partidos Políticos abaixo relacionados, da sentença transitada em julgado que julgou as contas não prestadas nos autos de protocolo 30941/2012 o qual determina a suspensão de repasses do fundo partidário pelo tempo que o partido permanecer omisso,




Municípios

Partidos

Uruaçu

DEM, PCDOB, PDT, PHS, PMDB, PMN, PP, PPS,
PR, PRB, PRP, PRTB, PSB, PSC, PSDC, PSL, PT,
PTB, PTC, PTDOB, PTN, PV.

Campinorte

DEM, PCDOB, PHS, PMDB, PMN, PP, PPS, PR,
PRB, PRP, PSB, PSC, PSD, PSDB, PSDC, PSL,
PT, PTB, PTC, PTDOB, PTN, PV.

Alto Horizonte

PCDOB, PPS, PR, PSB, PSC, PTB, PTN.

Nova Iguaçu

PCDOB, PP, PSB, PSC, PT

A publicação da sentença ocorreu no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás de 14/06/2012.

Dado e passado nesta cidade de URUAÇU, aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e doze (19/06/2012). Eu, ______________, Renato Lucas Lopes, Chefe de Cartório, preparei e conferi o presente edital, que é subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral.

Murilo Vieira de Faria

Juiz Eleitoral da 050ª Z.E.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/38174395/tre-go-26-06-2012-pg-15