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30 de julho de 2014
Pg. 28. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/06/2012

Pág. 28. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Junho de 2012

Página 28 Judicial 27/06/2012DJRN

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

a pretensão defensiva acerca do homicídio culposo, vez que revelam elementos capazes de caracterizar o dolo eventual. (...).

Desse modo, não há como se vislumbrar o pleito desclassificatório do recorrente, vez que sua conduta restou pautada pela assunção do risco de conferir resultado mais gravoso ao fato delitivo, o que ficou evidenciado através da fatalidade ocasionada à vítima. (...)".

Outrossim, ao analisar a valoração das circunstâncias judiciais que envolveram o delito em apuração, a Câmara Criminal julgadora o fez, também, evidentemente com forte base nas provas colacionadas, mesmo porque tal aspecto da controvérsia possui natureza eminentemente fático-probatória, resta prejudicado o seguimento da presente peça recursal, de acordo com o comando da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

Assim, mesmo que o prequestionamento da matéria federal seja evidente, é ainda mais meridiano que a incursão em tal matéria gera um inequívoco reexame de matéria eminentemente de prova, o que é defeso nas instâncias extraordinárias, segundo a disciplinamento sumular acima mencionado. Observe os seguintes precedentes:

"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES. INEXISTENTES. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7 DO STJ. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. A análise das circunstâncias judiciais se mostra descabida, pois não há como desconstituir os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo, sem que haja uma incursão acurada da matéria fático-probatória contida nos autos, o que é sabidamente inviável em sede especial, consoante determina a Súmula 7 deste Tribunal Superior. (...)"(REsp 676.806/RO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 06/04/2009) (grifos acrescidos)

"RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REEXAME DE FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2. Caso em que a fixação da pena-base no mínimo legal foi devidamente justificada pelo Tribunal de origem, diante da falta de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como obedecido o critério trifásico de aplicação da reprimenda. 3. A irresignação que visa a desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido para decidir a causa encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte.(...)"(AgRg no Ag 1132183/RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 29/06/2009, DJe 03/08/2009) (grifos acrescidos)

"EMENTA: RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES C/C LESÃO CORPORAL A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXAME DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N.º 7/STJ. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Omissis.

2. O exame da insurgência exposta na impetração, no que tange à desclassificação do delito, demanda aprofundado revolvimento do conjunto probatório, já que para que seja reconhecida a culpa consciente ou o dolo eventual, faz-se necessária uma análise minuciosa da conduta do recorrente, procedimento este inviável na via do apelo especial, conforme dicção da Súmula n.º 07 desta Corte Superior.

3. Afirmar se agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático probatório produzido no âmbito do devido processo legal, o que impede a análise do elemento subjetivo de sua conduta por este Sodalício.

4. Na hipótese, tendo a decisão impugnada asseverado que há provas da ocorrência do delito e indícios da autoria assestada ao agente e tendo a provisional trazido a descrição da conduta com a indicação da existência de crime doloso contra a vida, sem proceder à qualquer juízo de valor acerca da sua motivação, não se evidencia ilegalidade na manutenção da pronúncia pelo dolo eventual, que, para sua averiguação depende de profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente sopesadas pelo Juízo competente no âmbito do procedimento próprio, dotado de cognição exauriente.

5. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF.

6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1224263/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 29/04/2011)".

Por fim, apenas para integrar o decisum, cabem ainda algumas considerações com relação ao pleito de aplicação da multa prevista no artigo 265 do CPP, em função do advogado habilitado nos autos ter interposto o recurso de apelação, sem a apresentação das razões recursais. Ocorre que, ainda que, neste particular aspecto, trate o recurso de debate eminentemente jurídico, não considero viável o seguimento do apelo raro, uma vez que a posição adotada por este egrégio reflete claramente o entendimento consolidado no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente a seguir transcrito:

"EMENTA: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÃO AO ADVOGADO QUE ABANDONA A CAUSA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A JUÍZO (NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA). ART. 265 DO CPP. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5o., LIV E LV DA CF/88). RECURSO PROVIDO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/38255307/djrn-judicial-27-06-2012-pg-28