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23 de novembro de 2014
Pg. 302. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/07/2012

Pág. 302. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 02 de Julho de 2012

Página 302 Judiciario 02/07/2012DJCE

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Ceará (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

DR (S). PROCURADOR MARCUS ANDRE F. XAVIER - OAB/CE 13639, ROZEANGELA MESQUITA MARTINS

7) 2774-85.2011.8.06.0127/0 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERIDO.: HERMES COMPRA FACIL REQUERENTE.: LORENA BONFIM DO NASCIMENTO. ? INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FL. 52: Sendo assim, homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, nos termos da petição de fls. 49/51, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC. Sem custas, face ao que preceitua o art. 54, da Lei nº 9.099/95.?. - INT. DR (S). ANTONIA IVONE BARROS MARTINS , PROCURADOR MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA - OAB/RJ 138.371-A, PROCURADOR WALDIR SIQUEIRA - OAB/RJ 1.484 8) 2777-40.2011.8.06.0127/0 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE.: ANTONIO JOSE EMIDIO DO NASCIMENTO REQUERENTE.: FRANCIDALVA DE PAIVA FERREIRA REQUERENTE.: FRANCISCO CILAS TEIXEIRA COSTA REQUERENTE.: FRANCISCO RODRIGUES COSTA REQUERENTE.: JOSE VALDEMIR SALES RUFINO REQUERENTE.: LEORNES DO NASCIMENTO BEZERRA REQUERENTE.: MARIA DE FATIMA GOMES SILVA REQUERENTE.: MARIA ISEUDA ALVES TORRES REQUERENTE.: MARIA JOSE MESQUITA SARAIVA VERÇOSA REQUERENTE.: MARILENE ARAUJO DO NASCIMENTO REQUERIDO.: TIM NORDESTE S.A. ?INTIMAÇAO DA DECISAO DE FL.97: Vistos etc...Trata se da possibilidade de inversão do ônus da prova, requerida pela parte autora em sua petição inicial.Compulsando os autos, verifica-se que a presente lide deve ser analisada dentro da sistemática do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de uma controvérsia decorrente de uma relação de consumo. As partes envolvidas se enquadram nas definições dos artigos e do CDC.A Lei 8.078/90, no seu art. , inc. VIII, facilita a defesa do segurado, como consumidor (art. 3º da mesma lei), e, para isso, inverte o ônus da prova, em benefício dele, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Dito isso, percebo que restou demonstrado, no caso, que o autor é parte hipossuficiente na relação, o que enseja a inversão dos ônus da prova. Determino, assim, a inversão do ônus da prova. Com a intimação da parte demandada para anexar aos autos, no prazo de 30 dias, Relatório Técnico, assinalando a oferta regular do serviço na cidade de Monsenhor Tabosa/CE, período compreendido entre dezembro de 2010 e junho de 2012, especificando data e período de tempo das possíveis interrupções da oferta do serviço de telefonia. Advertindo a de que a não apresentação do relatório solicitado (ou de outro meio de prova idôneo ao esclarecimento do fato) acarretará a presunção de veracidade das alegações formuladas pela parte autora, proferindo-se, de plano, julgamento da causa.Expedientes necessários.Monsenhor Tabosa, 27 de junho de 2012.Neuter Marques Dantas MeloJUIZ DE DIREITO - RESPONDENDO?. - INT. DR (S). ANTONIA IVONE BARROS MARTINS , PROCURADOR CHRISTIANE GOMES DA ROCHA - OAB/PE 20.335

9) 2778-25.2011.8.06.0127/0 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE.: ANTONIA ALVES RODRIGUES REQUERIDO.: TIM NORDESTE S.A. ? INTIMAÇAO DA DECISAO DE FL. 96: Vistos etc...Trata-se da possibilidade de inversão do ônus da prova, requerida pela parte autora em sua petição inicial.Compulsando os autos, verifica-se que a presente lide deve ser analisada dentro da sistemática do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de uma controvérsia decorrente de uma relação de consumo. As partes envolvidas se enquadram nas definições dos artigos e do CDC.A Lei 8.078/90, no seu art. , inc. VIII, facilita a defesa do segurado, como consumidor (art. 3º da mesma lei), e, para isso, inverte o ônus da prova, em benefício dele, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Dito isso, percebo que restou demonstrado, no caso, que o autor é parte hipossuficiente na relação, o que enseja a inversão dos ônus da prova. Determino, assim, a inversão do ônus da prova. Com a intimação da parte demandada para anexar aos autos, no prazo de 30 dias, Relatório Técnico, assinalando a oferta regular do serviço na cidade de Monsenhor Tabosa/CE, período compreendido entre dezembro de 2010 e junho de 2012, especificando data e período de tempo das possíveis interrupções da oferta do serviço de telefonia. Advertindo a de que a não apresentação do relatório solicitado (ou de outro meio de prova idôneo ao esclarecimento do fato) acarretará a presunção de veracidade das alegações formuladas pela parte autora, proferindo-se, de plano, julgamento da causa.Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, 27 de junho de 2012.Neuter Marques Dantas MeloJUIZ DE DIREITO - RESPONDENDO?. - INT. DR (S). ANA MARIA ALBUQUERQUE MACHADO , PROCURADOR CHRISTIANE GOMES DA ROCHA - OAB/PE 20.335

10) 2779-10.2011.8.06.0127/0 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE.: AIRTON MARQUES MELO REQUERENTE.: ANTONIA REINALDO FLOR REQUERENTE.: ANTONIO JOSE PAIVA FERREIRA REQUERENTE.: FRANCISCO GILLIARD MAGALHAES MARTINS REQUERENTE.: HORTENCIA BRAGA DE SOUSA REQUERENTE.: JARDEL VALE FARIAS REQUERENTE.: JO O DE DEUS BEZERRA FILHO REQUERENTE.: JO O MARDONIO RIBEIRO DO NASCIMENTO REQUERENTE.: MARIA ERIVAN MAGALHAES DE SOUSA REQUERENTE.: PAULO ROBERTO VIEIRA FARIAS REQUERIDO.: TIM NORDESTE S.A. ?INTIMAÇAO DA DECISAO DE FL. 97: Vistos etc...Trata-se da possibilidade de inversão do ônus da prova, requerida pela parte autora em sua petição inicial.Compulsando os autos, verifica-se que a presente lide deve ser analisada dentro da sistemática do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de uma controvérsia decorrente de uma relação de consumo. As partes envolvidas se enquadram nas definições dos artigos 2ºe do CDC.A Lei 8.078/90, no seu art. , inc. VIII, facilita a defesa do segurado, como consumidor (art. 3º da mesma lei), e, para isso, inverte o ônus da prova, em benefício dele, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Dito isso, percebo que restou demonstrado, no caso, que o autor é parte hipossuficiente na relação, o que enseja a inversão dos ônus da prova. Determino, assim, a inversão do ônus da prova. Com a intimação da parte demandada para anexar aos autos, no prazo de 30 dias, Relatório Técnico, assinalando a oferta regular do serviço na cidade de Monsenhor Tabosa/CE, período compreendido entre dezembro de 2010 e junho de 2012, especificando data e período de tempo das possíveis interrupções da oferta do serviço de telefonia. Advertindo a de que a não apresentação do relatório solicitado (ou de outro meio de prova idôneo ao esclarecimento do fato) acarretará a presunção de veracidade das alegações formuladas pela parte autora, proferindo-se, de plano, julgamento da causa.Expedientes necessários.Monsenhor Tabosa, 27 de junho de 2012.Neuter Marques Dantas MeloJUIZ DE DIREITO - RESPONDENDO?. - INT. DR (S). ANTONIA IVONE BARROS MARTINS , PROCURADOR CHRISTIANE GOMES DA ROCHA - OAB/PE 20.335

11) 2787-84.2011.8.06.0127/0 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE.: JAILMA DA SILVA PEREIRA REQUERIDO.: LOJAS ZENIR LTDA. ? INTIMAÇAO DA DECISAO DE FL. 45: Vistos etc...De início, deve ficar claro que a inversão do ônus da prova é um dos direitos básicos do consumidor, está prevista no inciso VIII do artigo

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art.

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