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20 de agosto de 2014
Pg. 423. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/07/2012

Pág. 423. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 05 de Julho de 2012

Página 423 Judicial 05/07/2012DJRN

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

do evento?. Ou seja, complementa, ?faz-se imprescindível que o dolo eventual se extraia das circunstâncias do evento, e não da mente do autor, eis que não se exige uma declaração expressa do agente?.

Quanto à culpa, houve dúvida a respeito. Não há prova cabal de falta de dever de cuidado objetivo, visto que a prova sinalizou que não havia pessoas no local dos disparos e que o disparo não foi diretamente contra a vítima, tendo sido efetuado diante de uma situação de risco vivenciada pelo acusado.

Entendo ainda que há dúvidas sobre os elementos do tipo, sugerindo a prova, por outro lado, que o agente tenha agido acobertado pela excludente do estrito cumprimento do dever legal .

Sabe-se que alguém não acatou a abordagem policial e, não satisfeito, teria investido contra o agente. A força policial, que estava cumprindo a sua função teria precisado contornar aquela situação, sendo necessário o uso da força física. Do embate, conforme ressaltado, pode ter resultado as lesões, não existindo elementos seguros a indicar que o acusado agrediu a vítima deliberadamente, tenha assumido o risco de tal ou agido negligentemente, diante das circunstâncias do fato.

Concluindo, reforço a minha conclusão pela insuficiência de prova, havendo elementos indicativos da falta de dolo e culpa, ao passo que outros elementos sugerem a legitimidade da conduta do denunciado, que, tomando as circunstâncias descritas nos autos, teria agido em razão do estrito cumprimento do dever legal.

DISPOSITIVO

ISTO POSTO , contemplando todo o conteúdo dos autos, bem como por todos os fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE a Denúncia de fls 02/03 para ABSOLVER o acusado EMANOEL LUCAS DO NASCIMENTO VENTURA, nos termos do art 439, ?e?, do Código de Processo Penal Militar.

Arquive-se o presente feito, com a devida baixa na distribuição.

Publique-se; Registre-se; Intimem-se.

Natal, 04/07/2012

FÁBIO WELLINGTON ATAÍDE ALVES

13º Juiz Auxiliar, em exercício na 11ª Vara

Criminal

AÇÃO PENAL Nº 0001476-31.2011.08.20.0001-Auditoria Militar

DENUNCIADO: Gaspar Enio Linhares

FINALIDADE: PUBLICAÇÃO DE DECISÃO

Vistos, etc.

Tem-se Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual, em desfavor do Maj PM Gaspar Ênio Linhares , a quem se atribui as condutas delituosas capituladas nos arts. 299 (desacato a militar) e 223, § único (ameaça), do CPM.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA (Art.

395, CPP)

Vejo que a Denúncia preenche todos os requisitos formais mínimos exigidos para o seu processamento (em especial a descrição do fato criminoso em todas as suas circunstâncias e a qualificação do acusado, ou meios pelos quais se possa faze-lo), razão porque afasto a possibilidade de inépcia da peça inicial (art. 395, I, CPP).

Presentes os pressupostos processuais, indispensáveis à existência e validade do feito, bem como as condições necessárias para o exercício da ação penal. Vê-se a possibilidade jurídica do pedido , identificada pela tipicidade da conduta

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/38485221/djrn-judicial-05-07-2012-pg-423