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22 de novembro de 2014
Pg. 465. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/07/2012

Pág. 465. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 19 de Julho de 2012

Página 465 TRF-5 - Edição Judicial 19/07/2012TRF-5

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Diário da Justiça Eletrônico TRF5

Nº 140.0/2012 Recife - PE Disponibilização: Quinta-feira, 19 Julho 2012

Desembargador Federal WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR

(Relator convocado)

APELREEX - 23243/PB - 0003607-97.2011.4.05.8200

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS

ORIGEM : 2ª Vara Federal da Paraíba

APELANTE : UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE

APELADO : ISRAEL LOPES DE FARIAS

ADV/PROC : DIANA ANGELICA ANDRADE LINS

REMTE : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JOÃO PESSOA)

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL TÉCNICO EM ENFERMAGEM LOTADO NA UTI DE ENTIDADE HOSPITALAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Trata-se de apelação cível contra sentença que determinou a implantação nos vencimentos básicos do Autor/Apelado o adicional de insalubridade em 20%, uma vez que o Requerente vinha recebendo no grau médio (10%).

2. Servidor Público que ocupe cargo de Técnico em Enfermagem, e trabalhe na Unidade de Terapia Intensiva - UTI de entidade hospitalar, e, no exercício de suas atividades, mantenha contato direto com os pacientes infectocontagiosos tem direito a perceber o adicional de insalubridade em grau máximo e 20% a 40%, sendo aplicável, nesse caso, a previsão plasmada nos artigos 68 e 70 da Lei nº 8.112/19902 e artigo 12 da Lei nº 8.270/1993.

3. Os profissionais que trabalhem em UTI se expõem a riscos de contaminação com flora bacteriana presente no ambiente, cabendo agregar que a utilização de antimicrobianos potentes em pacientes graves seleciona cepas cada vez mais resistentes e que essas bactérias frequentemente colonizam a pelé e as narinas dos profissionais que atendem diariamente os pacientes críticos, sendo adequado o pleito de equiparação do adicional de insalubridade pago aos profissionais lotados na UTI aos mesmos valores pagos aos dos profissionais lotados no Serviço de Doenças Infectocontagiosas (DIC), uma vez que, do ponto de vista técnico, o risco de contaminação a que estão sujeitos esses profissionais é no mínimo igual, e muitas vezes até maior, que o risco dos profissionais infectologistas, sendo devido o adicional de insalubridade no percentual de 20%, a ser implantado a partir do dia 23/04/2010, momento em que foi expedida a Portaria SRH//SESMT/I-SERV.ESPEC. EM ENG. DE. SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO nº 972, o qual reconheceu, apenas, o adicional no percentual de 10% (grau médio) ao Requerente, não havendo de falar-se em prescrição quinquenal.

6. As diferenças de valores entre os percentuais de e 10% e 20% do adicional de insalubridade, contar-se-ão a partir de 23/04/2010 até a data do ajuizamento desta demanda que foi em 23/05/2011, incidindo juros de mora nos termos do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pelo art. , da Lei 11.960/09). Correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das diferenças ora pleiteadas, de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

7. Honorários advocatícios reduzidos de 20% para 15% do valor da condenação em favor do advogado do Autor. Aplicação da Súmula 111 do STJ (art. 40 §§ 3º e 4º do CPC).

8. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª. Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife/PE, 17 de julho de 2012. (data do julgamento)

Desembargador Federal WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR

(Relator convocado)

APELREEX - 23273/PB - 0002806-85.2012.4.05.9999

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS

ORIGEM : Vara Única da Comarca de Barra de Santa Rosa

APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE

APELADO : JOSE BATISTA SOBRINHO

ADV/PROC : ROSENO DE LIMA SOUSA e outros

REMTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE

BARRA DE SANTA ROSA - PB

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL SOB O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR IDADE. DECRETO Nº 2.172/97. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E IDADE MÍNIMA.

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