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22 de novembro de 2014
Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 25/07/2012

Pág. 9. . Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 25 de Julho de 2012

Página 9 25/07/2012TRE-RN

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

RECURSO ELEITORAL nº 54-44.2012.6.20.0045 - Classe 30ª

Recorrente (s)(s): LUCAS NOE SALVIANO DE SOUZA

Advogado (s): JOSÉ GERALDO NEVES, SERVULO NOGUEIRA NETO, JOSE CEZAR MUNIZ FECHINE E NEILE AREADNA NOGUEIRA

EMENTA: RECURSO - ALISTAMENTO ELEITORAL - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - DOMICÍLIO ELEITORAL - VÍNCULO

COM O MUNICÍPIO NÃO DEMONSTRADO - DESPROVIMENTO.

1. A comprovação do domicílio eleitoral se faz mediante a apresentação de documentos que atestem a residência do eleitor ou a existência de vínculo

profissional, patrimonial ou comunitário com a localidade onde deseja exercer o direito do voto.

2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se admite a extensão de vínculos pessoais aos parentes para fins de alistamento eleitoral. Assim, o

fato de o recorrente ser filho de pessoa que mantém vínculo profissional com o município, não lhe confere o vínculo exigido para a inscrição eleitoral na

localidade.

3. Desprovimento do recurso, tornando a liminar concedida sem efeito.

Sob a presidência do (a) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) SARAIVA SOBRINHO, ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do

Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer oral do Procurador Regional Eleitoral, em conhecer e negar

provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau, por seus próprios fundamentos e revogando a liminar anteriormente concedida, nos termos

do voto do relator, parte integrante da presente decisão. Anotações e comunicações.

Natal (RN), 18 de julho de 2012.

JUIZ RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO - RELATOR

RECURSO ELEITORAL nº 57-96.2012.6.20.0045 - Classe 30ª

Recorrente (s)(s): CLAUDIA REJANE DE MEDEIROS MAIA

Advogado (s): JOSÉ GERALDO NEVES, SERVULO NOGUEIRA NETO, JOSE CEZAR MUNIZ FECHINE E NEILE AREADNA NOGUEIRA

EMENTA: RECURSO - ALISTAMENTO ELEITORAL - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - DOMICÍLIO ELEITORAL - VÍNCULO

COM O MUNICÍPIO NÃO DEMONSTRADO - DESPROVIMENTO.

1. A comprovação do domicílio eleitoral se faz mediante a apresentação de documentos que atestem a residência do eleitor ou a existência de vínculo

profissional, patrimonial ou comunitário com a localidade onde deseja exercer o direito do voto.

Diário da Justiça Eletrônico. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001,

que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-rn.gov.br/dje.

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