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17 de abril de 2014
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Pg. 35. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2012

Pág. 35. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Julho de 2012

Página 35 Judicial - JFES 27/07/2012TRF-2

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Trata-se de ação objetivando a concessão de pensão vitalícia em virtude da síndrome de Talidomida desde a data do requerimento administrativo.

Os portadores da deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida? têm direito a uma pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível (art. , caput, da Lei nº 7.070/1982), mantida e paga pelo INSS (art. 4º).

A legislação exige que o beneficiário comprove a incapacidade para o trabalho, para a deambulação, para a higiene pessoal e para a própria alimentação (art. , § 2º, da Lei nº 7.070/1982).

Entretanto, em situação análoga (LOAS), a jurisprudência firmou entendimento em sentido contrário.

A Súmula nº 29 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõe que ?para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que impossibilita de prover ao próprio sustento?.

Assim sendo, o fato de as pessoas conseguirem alimentar-se, vestir-se ou cuidar da própria higiene sem a ajuda de terceiros é irrelevante para a caracterização da incapacidade para os atos da vida independente (vale dizer, incapacidade para o trabalho).

O perito nomeado pelo juízo diagnosticou agenesia do antebraço direito: Talidomida (fl. 67). Avaliou que se trata de ausência congênita (má formação) do antebraço direito (quesito 2). Afirmou que a autora possui aptidão para exercer a atividade habitual de aprendiz comercial (quesitos 8/9). Concluiu que não há incapacidade para o trabalho (quesito 14).

A autora impugnou o laudo pericial (fls.126/133). Alegou que uma simples pesquisa por meio eletrônico comprova que até hoje nascem crianças vítimas da medicação talidomida, mesmo com o controle do Ministério da Saúde. Alegou, ainda, que não há como comprovar que sua mãe tenha ingerido a medicação na fase gestacional.

A autora alegou que o perito não avaliou o grau de limitação para o trabalho, para a higiene pessoal, para deambulação e para a alimentação. Ocorre que desde que o perito descartou a incapacidade para o trabalho afirmando, inclusive, que a autora está plenamente adaptada para sua exercer sua profissão (quesito 9), desnecessário investigar a incapacidade para a higiene pessoal, para deambulação e para alimentação.

Portanto, ainda que se pudesse considerar que o diagnóstico da patologia da autora fosse síndrome da Talidomida, não ficou comprovada a incapacidade da autora para o trabalho.

Dispositivo

Julgo improcedente o pedido.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. da Lei nº 10.259/01).

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Vitória, 11 de julho de 2012.

GUSTAVO MOULIN RIBEIRO

Juiz Federal

Assinado Eletronicamente

Art. 1º, § 2º, III, ?a?, da Lei nº 11.419/06

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO MOULIN RIBEIRO

51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

16 - 0005326-42.2011.4.02.5050 (2011.50.50.005326-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) VANUSA DA PENHA FAGUNDES SILVA (ADVOGADO: GAUDENCIO BARBOSA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: A -Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 002068/2012 . S E N T E N Ç A (A)

Trata-se de demanda objetivando a conversão do auxíliodoença em aposentadoria por invalidez.

A autora recebe auxílio-doença desde 26/5/2004 (fl. 89).

O perito nomeado pelo juízo, especialista em oncologia, diagnosticou linfoedema em membro superior direito, decorrente de tratamento instituído para a neoplasia de mama direita (fl. 75). Afirmou que a atividade habitual da autora antes de entrar em gozo de auxíliodoença era de operadora de telemarketing (quesito 1). Concluiu que há incapacidade total e definitiva para o trabalho (quesito 4). Descartou a possibilidade de reabilitação profissional (quesito 5).

O INSS alegou que a autora está recebendo auxílio-doença, motivo pelo qual o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez deve ser julgado improcedente e que não ficou comprovado que a incapacidade é total e definitiva (fl. 82). Afasto as alegações do INSS porque para a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria basta a comprovação de que a incapacidade para o trabalho é total e definitiva e o perito foi conclusivo em afirmar que a autora não possui condições definitivas de trabalho e descartou a possibilidade de reabilitação profissional. Muito embora o INSS, em sua peça de defesa, tenha colocado nome de autora diversa, o número do processo está correto e os números dos benefícios mencionados à fl. 82 referem-se à parte autora (fl. 89).

Se a incapacidade da autora fosse temporária ou parcial, deveria lhe ser concedido o auxílio-doença. Entretanto, sendo a incapacidade definitiva e total, faz jus à aposentadoria por invalidez. Aplica-se o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

?Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.?

O perito examinou a autora em 27/3/2012 (fl. 71) e confirmou que a incapacidade da autora é definitiva.

A autora tem direito à conversão do auxílio-doença NB 517.935.207-6 em aposentadoria por invalidez a partir do exame pericial quando se descartou a possibilidade de reabilitação profissional.

Dispositivo

Julgo procedente o pedido para condenar o INSS a converter o benefício NB 31/517.935.207-6 em aposentadoria por invalidez com DIB em 27/3/2012. Aplicam-se juros de mora a partir da citação. Para efeito de correção monetária e de juros de mora, aplicam-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. da Lei nº 11.960/2009).

Antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS que converta imediatamente o benefício por incapacidade, observando os seguintes parâmetros:

Nome do segurado: Vanusa da Penha Fagundes Silva;

Benefício concedido: aposentadoria por invalidez;

Número do benefício: NB 31/517.935.207-6;

Renda mensal inicial ? RMI: ?a calcular pelo INSS?;

Renda mensal atual: ?a calcular pelo INSS?;

Data do início do benefício - DIB: 27/3/2012;

Data do início do pagamento ? DIP: data da sentença.

As diferenças de proventos resultantes da conversão do auxíliodoença em aposentadoria por invalidez, retroativas a 27/3/2012, deverão ser pagas após o trânsito em julgado.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei

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