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01 de novembro de 2014
Pg. 9. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/07/2012

Pág. 9. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Julho de 2012

Página 9 Administrativo 27/07/2012DJRN

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Processo Administrativo nº 14.404/2011-1

Assunto: Solicitação de Providências

Interessado: Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes

D E C I S Ã O

1. Tratam os autos de Recurso interposto pela Empresa M.M. ENGENHARIA LTDA., inconformado com a decisão do Pregoeiro, proferida na Ata de Julgamento e Habilitação da Concorrência nº 01/2012, que inabilitou sua proposta por descumprimento da exigência contida no subitem 3.25 do Edital nº 30/2012 (fls. 92/158), conforme Ata de Julgamento de Habilitação de fls. 849/851 (publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 22/06/2012 ? fls. 852/853).

2. Nas razões do recurso, a Empresa M.M. ENGENHARIA LTDA. buscou a reforma da decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitação na sessão pública de julgamento de habilitação realizada no dia 22 de junho de 2012 (fls. 849/851), que a inabilitou por descumprimento ao subitem 3.25 (não apresentaram a declaração de elaboração independente da proposta). Argumentou que a norma geral é taxativa quando aduz que o Edital deve limitar-se a exigir na documentação o mínimo, ou seja, qualquer documento complementar é fruto de um excesso ilegal e que retira o caráter competitivo do certame, concluindo que a inabilitação do licitante por ausência de documento complementar afronta os princípios contidos na Lei de Licitações. Por fim, requereu que a Comissão Permanente de Licitação acolhesse o presente Recurso Administrativo passando a considerar a recorrente habilitada para continuar no presente torneio licitatório.

3. No Aviso dos Licitantes de fls. 861, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação intimou as demais empresas para apresentarem contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do subitem 12.3 do edital convocatório.

4. A Comissão Permanente de Licitação, na Ata de Julgamento de Recurso Administrativo de fls. 863/865, aludiu que, apesar de intimados, as demais empresas licitantes não apresentaram contrarrazões e que na petição do recurso administrativo, protocolada pela recorrente no dia 2 de julho de 2012 (fls. 854/860), não consta a assinatura do representante legal da empresa recorrente, não conhecendo o recurso, ao final.

5. Foram os autos encaminhados à Presidência para as providências cabíveis.

6. É o relatório.

7. No que tange à admissibilidade, resta verificado que a petição do recurso administrativo interposto pela Empresa M.M. ENGENHARIA LTDA. não foi assinada (fls. 860).

8. O Pregoeiro, no exercício do Juízo de Retratação, asseverou que:

?A petição do recurso administrativo protocolada pela recorrente no dia 2 de julho de 2012, fls. 854/860 dos autos, não consta a assinatura do representante legal da empresa recorrente. (...) Isto posto, a Comissão Permanente de Licitação do TJ/RN, não conhece do recurso apresentado pela empresa M.M. Engenharia Ltda. (CNPJ nº 00.579.733/0001-22); e ratifica nos termos do artigo 109, parágrafo 4ºm da Lei nº 8.666/93 a decisão da ata de julgamento de habilitação, fls. 849/851 dos autos (...)?. (fls. 864).

9. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do Recurso Disciplinar nº 629, conforme descrito na Ata de Julgamento de Recurso Administrativo de fls. 863/865, asseverou:

Recurso Administrativo em Recurso Administrativo. Reclamação Disciplinar. Petição apócrifa. ? ?É correta a decisão que tem por inexistente o Recurso Administrativo interposto sem a assinatura do recorrente. Recurso Administrativo a que se nega provimento? (CNJ ? RD 629 ? Rel. Min. Corregedor Nacional Cesar Asfor Rocha ? 53ª Sessão ? j. 04.12.2007 ? DJU 20.12.2007).

10. O inciso V do artigo 30 da Lei Complementar Estadual nº 303, de 9 de setembro de 2005, que Dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, por sua vez, estabelece a necessidade de assinatura do interessado em qualquer documento interposto junto à Administração Pública:

Art. 30. O requerimento inicial do interessado, ressalvados os casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

I - autoridade a que se dirige;

II - identificação do interessado ou de quem o represente; III - domicílio do interessado ou local para recebimento de comunicações;

IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos de direito;

V - data e assinatura do interessado ou de seu representante.

11. Dessa forma, pelos motivos expostos, com fundamento no artigo 30 da Lei Complementar Estadual nº 303/2005, não conheço do Recurso apresentado pela Empresa M.M. ENGENHARIA LTDA., uma vez que a mencionada licitante interpôs Recurso Administrativo sem a assinatura do seu representante legal.

12. Retornem os autos à Coordenadoria de Licitações para dar conhecimento desta Decisão às licitantes e, em seguida, submeter à Assessoria Jurídica para emissão de parecer final.

Natal, 27 de julho de 2012.

Desembargadora JUDITE NUNES

Presidente

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