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19 de setembro de 2014
Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 01/08/2012

Pág. 46. . Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 01 de Agosto de 2012

Página 46 01/08/2012TRE-RJ

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

CONSIDERANDO o grande volume de representações que são protocolizadas nesta Serventia, neste período. Gerando uma grande quantidade de decisões a serem publicadas,

CONSIDERANDO, ainda, que as decisões devem ser publicadas sempre no mesmo horário, para facilitar a consulta dos interessados,

RESOLVE

Todas as publicações relativas ao Pleito Municipal que se avizinha serão afixadas sempre às 17:00 horas, na sede do cartório eleitoral, no local de costume, contando deste horário o prazo para apresentação de defesa, alegações finais, contrarrazões, interposição de recursos, etc.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, manda publicar a presente portaria Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Aviso 57/2011 da Corregedoria Regional Eleitoral e afixada em Cartório. Dado e passado nesta cidade de Mangaratiba, Estado do Rio e janeiro, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e dois.

Mangaratiba, 15 de julho de 2012.

Milton Delgado Soares

Juiz em exercício da 54ª ZE/Mangaratiba

Propaganda Eleitoral

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

JUÍZO DA 54ª ZONA ELEITORAL ? MANGARATIBA

Rua Cel. Moreira da Silva, n 65 - Fórum Mangaratiba ? Telefax (21) 2789-1479

PORTARIA Nº 05/2012

O DOUTOR MILTON DELGADO SOARES, Juiz da 54ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que este cartório recebe inúmeras denúncias de propaganda eleitoral irregular via telefone.

CONSIDERANDO que toda fiscalização deve ser célere e efetiva para o exercício regular do Poder de Polícia.

RESOLVE

Art. 1º. Autorizar a Chefe de Cartório em exercício, Janaína de Vasconcellos Gama, matrícula nº 09606146 a, após registro de denúncia nos termos dos modelos existentes na Intranet, assinar Mandado de Verificação para que a Equipe de Fiscalização vá até o local, fotografe eventual propaganda irregular e, caso constatada a procedência da denúncia, proceda a sua imediata retirada, colocando a propaganda irregular no depósito, dentro do Forum da Comarca.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor após publicação no DJE.

Mangaratiba, 19 de julho de 2012.

Milton Delgado Soares

Juiz Eleitoral da 54ª ZE/Mangaratiba

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