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01 de outubro de 2014
Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/05/2010

Pág. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2010

Página 22 Legislativo 15/05/2010DOSP

Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

Acordam, em sessão do Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado, realizada no dia doze de maio de 2010 (12/05/10), por votação unânime, JULGAR PELO NÃO PROVIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, na conformidade do relatório e voto do Relator, Conselheiro Antonio Roque Citadini, que ficam fazendo parte integrante do presente.

Participaram do julgamento os Conselheiros FULVIO JULIÃO BIAZZI (Presidente, sem voto), ANTONIO ROQUE CITADINI (Relator), EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO, EDGARD CAMARGO RODRIGUES, CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA, RENATO MARTINS COSTA e o Substituto de Conselheiro PEDRO ARNALDO FORNACIALLI.

Publique-se.

São Paulo, 12 de maio de 2010.

FULVIO JULIÃO BIAZZI – Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator

TC-033144/026/2007.

Ação de Revisão de Julgado. Autor: Emerson Eduardo dos Santos - Ex-Presidente da Câmara Municipal de Paulínia. Assunto: Contas anuais da Câmara Municipal de Paulínia, relativas ao exercício de 2002. Responsável: Emerson Eduardo dos Santos (Presidente da Câmara à época). Em Julgamento: Ação de Revisão de Julgado em face da decisão do E. Tribunal Pleno, que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra a decisão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares as contas, nos termos do artigo 33, inciso III, alíneas b e c, da Lei Complementar nº 709/93 (TC-000562/026/02). Acórdão publicado no DOE de 22-06-07. Advogados: Ivan Barbosa Rigolin (OAB/SP 64.974), Gina Copola (OAB/SP 140.232), Marcelo Antonio Turra (OAB/SP 176.950), Henrique Marcatto (OAB/SP 173.156) e outros.

EMENTA: Ação de Revisão de Julgado. Ausência das hipóteses previstas no artigo 73 da Lei Complementar nº 709/93. Carência do direito de ação. Não conhecimento. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-033144/026/2007.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, juntados aos autos, o E. Plenário, em sessão de 28 de abril de 2010, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Eduardo Bittencourt Carvalho, Edgard Camargo Rodrigues, Cláudio Ferraz de Alvarenga, Renato Martins Costa e Robson Marinho, em preliminar, tendo em vista que as hipóteses da Lei para a propositura da ação não foram preenchidas (artigo 73 da Lei Complementar nº 709/93), não conheceu da Ação de Revisão em exame, julgando o Autor carecedor do direito de ação.

Publique-se.

São Paulo, 12 de maio de 2010.

FULVIO JULIÃO BIAZZI - Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator

TC-016288/026/2003.

Recurso Ordinário

Recorrente: Prefeitura Municipal de Cubatão. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Cubatão e a Companhia Cubatense de Urbanização e Saneamento - CURSAN, objetivando a conservação e manutenção de edifícios, parques e áreas de lazer em próprios públicos assistenciais e administrativos. Responsável: Clermont Silveira Castor (Prefeito à época). Recorrida: decisão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e o termo de retificação, aplicando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no DOE de 10-05-08. Advogados: Maurício Cramer Esteves (OAB/SP 142.288) e outros.

EMENTA: Recurso Ordinário contra decisão que julgou irregulares dispensa de licitação, contrato e termo de retificação. Razões não acolhidas. Situação mantida. Conhecido e não provido. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-016288/026/2003.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, juntados aos autos, o E. Plenário, em sessão de 28 de abril de 2010, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Eduardo Bittencourt Carvalho, Edgard Camargo Rodrigues, Cláudio Ferraz de Alvarenga, Renato Martins Costa e Robson Marinho, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento.

Publique-se.

São Paulo, 12 de maio de 2010.

FULVIO JULIÃO BIAZZI - Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator

TC-008124/026/2007.

Recurso Ordinário. Recorrente: Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE. Assunto: Contrato entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e Proeng Construtora e Comércio Ltda., objetivando a construção de cobertura de quadra em estrutura mista (pilares pré-moldados de concreto e tesouras metálicas), compreendendo a provisão de todos os materiais e execução de todos os serviços, que permitam intervenções a serem realizadas nos prédios escolares que abrigam as escolas: EE Prof. Orlando Horácio Vita, EE Profª Flávia Vizibelli Pirro, EE Alfredo Paulino, EE Alfredo Bresser, EE Profª Maria Ribeiro Guimarães Bueno, EE Prof. Victor Oliva e EE Dr. Augusto de Macedo Costa. Responsáveis: Bruno Ribeiro (Diretor de Obras e Serviços) e André Luís Ramalho Vilani (Gerente de Obras). Recorrida: decisão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no DOE de 05-09-08. Advogado: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP 74.481).

EMENTA: Recurso Ordinário contra decisão que julgou irregulares concorrência e contrato. Razões do recurso não acolhidas. Situação mantida. Conhecido e não provido. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-008124/026/2007.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, juntados aos autos, o E. Plenário, em sessão de 28 de abril de 2010, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Eduardo Bittencourt Carvalho, Edgard Camargo Rodrigues, Cláudio Ferraz de Alvarenga, Renato Martins Costa e Robson Marinho, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, mantendo-se, na íntegra, a respeitável decisão recorrida.

Publique-se.

São Paulo, 12 de maio de 2010.

FULVIO JULIÃO BIAZZI - Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator

TC-000530/004/07.

Contratante: Prefeitura Municipal de Itaporanga. Contratada: Unipetro Ourinhos Distribuidora de Petróleo Ltda. Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e Autoridade que firmou o Instrumento: Hernani Camargo (Prefeito). Objeto: Fornecimento de combustíveis e lubrificantes. Assunto: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 22-01-07. Valor – R$912.955,00. Advogados: Flávia Cristina Rodrigues e Rodrigues (OAB/SP 235.500), Manoel Eugênio Favinha Campassi (OAB/SP 165.480), Cláudio Henrique Manhani (OAB/SP 206.857) e outros. Decisão: irregulares o Pregão n. 01/2007 e o Contrato decorrente.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-000530/004/07.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 27 de abril de 2010, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Cláudio Ferraz de Alvarenga, Presidente, e Eduardo Bittencourt Carvalho, decidiu julgar irregulares o Pregão n. 01/2007 e o Contrato decorrente, remetendo-se cópia de peças dos autos à Prefeitura Municipal de Itaporanga, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, nos termos do artigo 2º, inciso XXVII, da referida Lei Complementar, devendo o Sr. Prefeito informar a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, as providências adotadas em relação às irregularidades apontadas, especificamente quanto à apuração de responsabilidade; e à Câmara Municipal local, conforme o artigo 2º, inciso XV, do mesmo diploma legal.

Publique-se.

São Paulo, 11 de maio de 2010.

CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA - Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator

TC-000511/026/08.

Câmara Municipal: Redenção da Serra. Assunto: Contas anuais do exercício de 2008. Presidentes da Câmara: Antonio Carlos Freitas Nogueira, Rony Jefferson Ribeiro Goffi e Edilene Gonçalves Dias Ferreira. Períodos: (01-01-08 a 12-04-08; 20-05-08 a 16-06-08), (12-04-08 a 20-05-08) e (16-06-08 a 31-12-08). Advogado: Paulo Sérgio Mendes de Carvalho (OAB/SP 131.979).

EMENTA: Câmara Municipal: Redenção da Serra. Contas anuais do exercício de 2008. Regularidade. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-000511/026/08.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 27 de abril de 2010, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Cláudio Ferraz de Alvarenga, Presidente, e Eduardo Bittencourt Carvalho, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares as contas da Câmara Municipal de Redenção da Serra, exercício de 2008, com recomendações, à margem do julgamento, a serem endereçadas por ofício.

Publique-se.

São Paulo, 11 de maio de 2010.

CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA - Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator

TC-000613/026/08.

Câmara Municipal: Barra do Chapéu. Assunto: Contas anuais do exercício de 2008. Presidente da Câmara: José Aparecida Sarti. Acompanha: TC-000613/126/08.

EMENTA: Câmara Municipal: Barra do Chapéu. Contas anuais do exercício de 2008. Regularidade. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-000613/026/08.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 27 de abril de 2010, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Cláudio Ferraz de Alvarenga, Presidente, e Eduardo Bittencourt Carvalho, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares as contas da Câmara Municipal de Barra do Chapéu, exercício de 2008, com recomendações, à margem do julgamento, a serem endereçadas por ofício.

Publique-se.

São Paulo, 11 de maio de 2010.

CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA - Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator

TC-000560/026/08.

Câmara Municipal: Tanabi. Assunto: Contas anuais do exercício de 2008. Presidente da Câmara: Samuel Garcia Salomão.

EMENTA: Câmara Municipal: Tanabi. Contas anuais do exercício de 2008. Regularidade. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-000560/026/08.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 27 de abril de 2010, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Cláudio Ferraz de Alvarenga, Presidente, e Eduardo Bittencourt Carvalho, nos termos do artigo 33, II, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares as contas da Câmara Municipal de Tanabi, exercício de 2008, exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.

Ressalvou, outrossim, para instrução em autos apartados o item assinalado no voto do Relator, devendo o expediente TC-031429/026/09 acompanhar os autos em instrução.

Publique-se.

São Paulo, 11 de maio de 2010.

CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA - Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator

TC-000185/026/08.

Câmara Municipal: Valentim Gentil. Assunto: Contas anuais do exercício de 2008. Presidente da Câmara: Valter Donizette de Sandes. Advogados: Aparecido Carlos Santana (OAB/SP 65.084) e Marlon Carlos Matioli Santana (OAB/SP 227.139).

EMENTA: Câmara Municipal: Valentim Gentil. Contas anuais do exercício de 2008. Regularidade. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-000185/026/08.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 27 de abril de 2010, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Cláudio Ferraz de Alvarenga, Presidente, e Eduardo Bittencourt Carvalho, nos termos do artigo 33, II, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares as contas da Câmara Municipal de Valentim Gentil, exercício de 2008, exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal, com determinação à Unidade Regional competente da Casa.

Publique-se.

São Paulo, 11 de maio de 2010.

CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA - Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator

TC-034261/026/07.

Representante: Zózimo Henrique Genovêz - Vereador da Câmara Municipal de Registro. Representado: Prefeitura Municipal de Registro. Assunto: Possíveis irregularidades na utilização de recursos financeiros transferidos do Estado ao Município, por convênio. Advogado: Jorge da Costa Moreira Neto (OAB/SP 200.215). Decisão: Representação procedente.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-034261/026/07.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 27 de abril de 2010, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Cláudio Ferraz de Alvarenga, Presidente, e Eduardo Bittencourt Carvalho, decidiu julgar procedente a Representação, remetendo-se cópia de peças dos autos à Prefeitura Municipal de Registro, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, nos termos do artigo , inciso XXVII, da Lei Complementar n. 709/93, devendo o Sr. Prefeito informar a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, as providências adotadas referentes às ilegalidades, especialmente quanto à apuração de responsabilidades; e à Câmara Municipal local, conforme o artigo 2º, inciso XV, do mesmo diploma legal.

Publique-se.

São Paulo, 11 de maio de 2010.

CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA - Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator

TC-001121/003/08.

Contratante: Prefeitura Municipal de Hortolândia. Contratada: Ceazza Distribuidora de Frutas, Verduras e Legumes Ltda. Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório: Pedro Reis Galindo (Prefeito). Autoridade Responsável pela Homologação e que firmou o Instrumento: Angelo Augusto Perugini (Prefeito). Objeto: Aquisição de produtos hortifrutigranjeiros. Assunto: Licitação – Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços celebrada em 23-10-07. Contrato celebrado em 01-11-07. Valor – R$773.576,29. Advogados: Thatyana A. Fantini (OAB/SP 183.763) e outros. Decisão: Julgados irregulares o Pregão Presencial e o Contrato em exame.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-001121/003/08.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 27 de abril de 2010, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Cláudio Ferraz de Alvarenga, Presidente, e Eduardo Bittencourt Carvalho, decidiu julgar irregulares o Pregão Presencial e o Contrato em exame, remetendo-se cópia de peças dos autos à Prefeitura Municipal de Hortolândia, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, nos termos do disposto no inciso XXVII do artigo da Lei Complementar n. 709/93, devendo o Sr. Prefeito informar a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, as providências adotadas em relação às irregularidades apontadas; e à Câmara Municipal local, conforme o inciso XV do artigo 2º do mesmo diploma legal.

Publique-se.

São Paulo, 11 de maio de 2010.

CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA - Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator

TC-000877/007/07.

Contratante: Prefeitura Municipal de Caçapava. Contratada: Sarpi Sistemas Ambientais Comércio Ltda. Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação, Ordenador da Despesa e Autoridade que firmou o Instrumento: Carlos Antônio Vilela (Prefeito). Objeto: Contratação de empresa especializada em aterro para destinação final de lixo residencial e comercial. Assunto: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 08-11-06. Valor – R$1.063.800,00. Termos Aditivos de 08-11-07 e 08-11-08. Advogado: Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP 212.125). Decisão: Julgados regulares o Pregão n. 039/2006, o Contrato decorrente e os Termos Aditivos, com as recomendações propostas nos autos.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-000877/007/07.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 27 de abril de 2010, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Cláudio Ferraz de Alvarenga, Presidente, e Eduardo Bittencourt Carvalho, decidiu julgar regulares o Pregão n. 039/2006, o Contrato decorrente e os Termos Aditivos, com as recomendações propostas nos autos.

Publique-se.

São Paulo, 11 de maio de 2010.

CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA - Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator

TC-024195/026/06.

Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada: Instituto para o Desenvolvimento da Criança e do Adolescente pela Cultura e Esporte – IDECACE. Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório e pela Homologação: Paulino Caetano da Silva (Secretário de Administração e Modernização). Autoridade que firmou o Instrumento: Júlio César Monzu Filgueira (Secretário de Esportes). Objeto: Prestação de serviços de massificação e difusão esportiva entre crianças e jovens de Guarulhos, com o intuito de reforçar o caráter educativo do esporte, no âmbito do Projeto Segundo Tempo. Assunto: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 30-06-06. Valor – R$1.113.000,00. Advogados: Eder Messias de Tolêdo (OAB/SP 220.390), Simone Milano Konsso (OAB/SP 203.219), Silvania Anizio de Paiva (OAB/SP 185.384) e outros. Decisão: Julgados regulares o pregão presencial e o contrato decorrente.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-024195/026/06.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 27 de abril de 2010, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Cláudio Ferraz de Alvarenga, Presidente, e Eduardo Bittencourt Carvalho, ressaltando, por oportuno, que contratação similar foi julgada regular no TC-18738/026/07, de relatoria do Conselheiro Fulvio Julião Biazzi, na Segunda Câmara, sessão de 18-09-07, decidiu julgar regulares o pregão presencial e o contrato decorrente.

Publique-se.

São Paulo, 11 de maio de 2010.

CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA - Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator

TC-002270/001/06.

Órgão Público Parceiro: Prefeitura Municipal de Alto Alegre. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP): Instituto José Ibrahim. Autoridade que firmou o Instrumento: Maria das Graças Trisóglio Bis (Prefeita). Objeto: Construção de 54 unidades habitacionais, em regime de mutirão, que se realizará por meio de estabelecimento de vínculo de cooperação entre as partes. Assunto: Termo de Parceria firmado em 19-05-06. Valor – R$754.633,26. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Francisco Roberto Silva Junior, publicada em 17-02-07. Providências em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada em 25-04-08.

Advogados: Helen Karina Oliveira Gimenes (OAB/SP 204.934) e Jair Braz Pereira (OAB/SP 100119). Decisão: Julgados irregular o Termo de Parceria s/nº, firmado entre a Prefeitura Municipal de Alto Alegre e o Instituto José Ibrahim, em 19/05/2006.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-002270/001/06.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 27 de abril de 2010, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Cláudio Ferraz de Alvarenga, Presidente, e Eduardo Bittencourt Carvalho, decidiu julgar irregular o Termo de Parceria s/nº, firmado entre a Prefeitura Municipal de Alto Alegre e o Instituto José Ibrahim, em 19/05/2006, remetendo-se cópias da presente decisão à Câmara e à Prefeitura Municipal correspondentes, nos termos do artigo 2º, XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual n. 709/93.

Publique-se.

São Paulo, 11 de maio de 2010.

CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA - Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator

TC-001968/006/07.

Recurso Ordinário. Recorrente: Prefeitura Municipal de Cravinhos – Prefeito - José Carlos Carrascosa dos Santos. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Cravinhos e Conágua Comercial Ltda., objetivando a prestação de serviços de conclusão do Centro de Esportes e Lazer “Creche Guilherme Favati”. Responsável: José Carlos Carrascosa dos Santos (Prefeito). Recorrida: sentença publicada no DOE de 05-06-08, que julgou irregulares a tomada de preços e o contrato, aplicando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e, ainda, aplicou ao senhor José Carlos Carrascosa dos Santos multa no equivalente pecuniário de 100 UFESP’s nos termos do artigo 104, inciso II, do referido diploma legal. Advogado: Raquel Roncolatto Riva (OAB/SP 160.263).

EMENTA: Recurso Ordinário. Afastados dois dos fundamentos da decisão recorrida. Irregularidade da tomada de preços e contrato mantidas. Conhecido e não provido. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-001968/006/07.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 27 de abril de 2010, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Cláudio Ferraz de Alvarenga, Presidente, e Eduardo Bittencourt Carvalho, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, conquanto tenham sidos afastados dois dos fundamentos da Decisão recorrida, negou-lhe provimento, para o fim de manter a decretação de irregularidade da Tomada de Preços n. 02/2007 e do Contrato n. 43/07, em razão da restrição imposta ao caráter competitivo do certame licitatório.

Publique-se.

São Paulo, 11 de maio de 2010.

CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA - Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator

TC-020850/026/09.

Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Contratada: ENOTEC Engenharia, Obras e Tecnologia Ltda.

Abertura do Certame Licitatório por: Deliberação da Diretoria em 27-08-08. Autoridades Responsáveis pela Homologação: Paulo Massato Yoshimoto (Diretor Metropolitano – M) e José Luiz Salvadori Lorinzi (Superintendente - MT). Autoridades que firmaram os Instrumentos: Paulo Massato Yoshimoto (Diretor Metropolitano – M), José Luiz Salvadori Lorinzi (Superintendente - MT) e José Carlos Vieira (Superintendente - ME). Objeto: Execução das obras do interceptor lavapés, interligações de coletores tronco e estrada de acesso à nova estação de tratamento de esgotos do Município de Bragança Paulista – Unidade de Negócio Norte – Diretoria Metropolitana – M. Assunto: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 04-05-09. Valor – R$14.292.000,00. Termo de Alteração de 02-09-09. Decisão: Julgados regulares a Concorrência SABESP, o Contrato n. 37902/09 e o 1º Termo de Alteração.

Consignou que a SABESP deverá trazer aos autos a documentação referente à execução de obras e serviços para cumprimento da Lei n. 9076/95.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-020850/026/09.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 27 de abril de 2010, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Cláudio Ferraz de Alvarenga, Presidente, e Eduardo Bittencourt Carvalho, decidiu julgar regulares a Concorrência SABESP, o Contrato n. 37902/09 e o 1º Termo de Alteração.

Consignou que a SABESP deverá trazer aos autos a documentação referente à execução de obras e serviços para cumprimento da Lei n. 9076/95.

Publique-se.

São Paulo, 11 de maio de 2010.

CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA - Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator

TC-001016/003/06.

Contratante: Prefeitura Municipal de Indaiatuba. Contratada: Construtora Passarelli Ltda. Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório e pela Homologação: José Onério da Silva (Prefeito). Autoridades que firmaram os Instrumentos: José Onério da Silva (Prefeito) e Jane Shirley Escodro Ferretti (Secretária de Educação). Objeto: Execução de obras para construção de Escola Municipal de Ensino Fundamental - EMEF, Creche, Escola Nossa Casa e AVD, Casa da Zeladoria e Quadra Poliesportiva Coberta, na Rua Jordalino Pietrobom, no Jardim Morada do Sol. Assunto: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 01-03-06. Valor – R$3.830.549,40. Termos de Aditamento de 23-11-06, 29-12-06, 27-03-07, 02-06-07 e 29-06-07. Advogados: Carla Regina Nogueira dos Reis (OAB/ SP 104131), Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP 17.111), Camila Barros de Azevedo Gato (OAB/SP 174.848), Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB/SP 48.678), Cleuton de Oliveira Sanches (OAB/ SP 110.663), Eduardo Leandro de Queiroz (OAB/SP 109.013) e Souza, Caio César Benício Rizek (OAB/SP 222.238), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB/SP 199.877) e outros.

TC-029928/026/05

Representante: Construencel Construção Ltda., por seu Diretor Gustavo Matias Perroni. Representado: Prefeitura Municipal de Indaiatuba. Assunto: Possíveis irregularidades ocorridas no Edital de Concorrência nº 014/05, da Prefeitura Municipal de Indaiatuba. Decisão: Julgados irregulares a Concorrência n. 14/2005, o Contrato decorrente e os Termos Aditivos (TC-001016/003/06) e, em conseqüência, procedente a Representação (TC-029928/026/05), aplicando-se ao responsável.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TCs supramencionados.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 27 de abril de 2010, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Cláudio Ferraz de Alvarenga, Presidente, e Eduardo Bittencourt Carvalho, decidiu julgar irregulares a Concorrência n. 14/2005, o Contrato decorrente e os Termos Aditivos (TC-001016/003/06) e, em conseqüência, procedente a Representação (TC-029928/026/05), aplicando-se ao responsável, Sr. José Onério da Silva, multa no valor equivalente a 300 (trezentas) UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), conforme previsto no artigo 104, incisos II, da Lei Complementar n. 709/93, e remetendo-se cópia de peças dos autos à Prefeitura Municipal de Indaiatuba, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, nos termos do artigo , inciso XXVII, da referida Lei Complementar, devendo o Sr. Prefeito informar a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, as providências adotadas em relação às irregularidades apontadas, especificamente quanto à apuração de responsabilidade; e à Câmara Municipal local, conforme o artigo 2º, inciso XV do mesmo diploma legal.

Publique-se.

São Paulo, 11 de maio de 2010.

CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA - Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator

ACÓRDÃO

TC-000292/026/08

Câmara Municipal: Martinópolis.

Exercício: 2008.

Presidente da Câmara: Ilza Filazi Ascêncio.

Advogado: Nelson Senteio Júnior.

Acompanha: TC-000292/126/08.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 27 de abril de 2010, pelo voto dos Conselheiros Cláudio Ferraz de Alvarenga, Presidente e Relator, Antonio Roque Citadini e Eduardo Bittencourt Carvalho, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar regulares as contas, nos termos do artigo 33, II, da Lei Complementar estadual n. 709/93, com ressalva para as falhas apontadas nos itens “Suprimentos Financeiros Oriundos da Prefeitura”, “Execução Contratual”, “Pessoal”, e “Instruções e Recomendações do Tribunal”, cuja efetiva regularização recomenda.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/3912331/pg-22-legislativo-diario-oficial-do-estado-de-sao-paulo-dosp-de-15-05-2010