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21 de dezembro de 2014
Pg. 356. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2012

Pág. 356. . Supremo Tribunal Federal (STF) de 01 de Agosto de 2012

Página 356 01/08/2012STF

Publicado por Supremo Tribunal Federal (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

Relator

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (1233) 668.507

ORIGEM : PROC - 201072590027980 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4º REGIÃO

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : JOSÉ VALDECIR ALVES DOS SANTOS

ADV.(A/S) : ENDRIGO WILSON CENZI

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ? EPI COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA N.º 555 DO SISTEMA DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO E DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM NOS TERMOS DO ARTIGO 328,PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF.

DECISÃO: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. em face de decisão de minha lavra, assim ementada:

? RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ? EPI. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.ºS 282 E 356. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICADA NA ESPÉCIE: IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (artigo 102, III, § 3º, da CF).

2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. Incidência das Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF, verbis: ?É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada? e ?O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento?.

3. A Súmula n.º 279/STF dispõe verbis: ?Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário?.

4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

5. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.

6. Precedentes: ARE n.º 664.339/SC, relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 8.2.2012; ARE 650.489/SC, relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8.8.2011; ARE n.º 649.342/SC, relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 25.8.2011

7. In casu, o acórdão recorrido assentou:

?Com relação à utilização de EPI, a Turma Regional de Uniformização firmou entendimento no sentido de que a simples menção da sua utilização não descaracteriza a especialidade, sendo necessária a comprovação por laudo técnico para demonstrar a neutralização/atenuação dos agentes nocivos (IUJEF 2008.72.51.007110-1, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Rodrigo Koehler Ribeiro, D.E. 17/12/2010?.

8. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário?.

O agravante repisa, nas razões de agravo regimental, os mesmos argumentos do recurso extraordinário, enfatizando que a matéria versa ofensa direta à Constituição Federal.

É o relatório. DECIDO.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia objeto deste recurso nos autos do RE n.º 664.335/SC, da minha relatoria, cujo mérito será submetido à apreciação do Pleno desta Corte. Cuida-se do Tema n.º 555 do Sistema da Repercussão Geral do Supremo Tribunal, ?em que se discute, à luz do § 5º do art. 195, bem como do § 1º e do caput do art. 201 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI, informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), descaracterizar o tempo de serviço especial para aposentadoria?.

A Segunda Turma desta Corte na análise da Questão de Ordem suscitada no Recurso Extraordinário nº 483.994/RN, Relatora a Ministra Ellen Gracie, decidiu adotar para os agravos regimentais e embargos de declaração interpostos contra decisões monocráticas de mérito o mesmo procedimento relativo à devolução dos autos à origem.

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos dos artigos 328, parágrafo único, do RISTF e 543-B e parágrafos do Código de Processo Civil, restando prejudicado o exame do agravo regimental.

Publique-se.

Brasília, 29 de junho de 2012.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (1234) 675.647

ORIGEM : AC - 10024094568557001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO

HORIZONTE

AGDO.(A/S) : FREDERICO PIRES GARCIA

ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS E OUTRO (A/S)

Petições/STF nº 29.496/2012 e 30.669/2012

DESPACHO

AGRAVO REGIMENTAL ? CONTRAMINUTA ? APRESENTAÇÃO ? OPORTUNIDADE.

1.O despacho de abertura de vista para o contraditório do agravo regimental foi publicado em 30 de maio de 2012 (folha 384). A peça somente foi protocolada em 5 e 13 de junho seguintes (fac-símile e original).

2.O prazo para apresentação de contraminuta está suplantado. Recebo a peça como memorial, devendo vir-me com o processo.

3. Publiquem.

Brasília, 21 de junho de 2012.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (1235) 677.278

ORIGEM : APCRIM - 20070310397256 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. CEZAR PELUSO

AGTE.(S) : EMERSON CLAYTON TEIXEIRA BARBOSA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

E TERRITÓRIOS

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DECISÃO: 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão do teor seguinte:

?Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, que me parece juridicamente correta. A propósito, leia-se a ementa do HC 99.044, da relatoria da ministra Ellen Gracie:

"HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. ORDEM DENEGADA.

1. Alega-se que a valoração dos maus antecedentes e da reincidência na mesma condenação afrontariam o princípio do non bis in idem.

2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o bis in idem na fixação da pena somente se configura quando o mesmo fato - a mesma condenação definitiva anterior é considerado como signo de maus antecedentes (circunstância judicial do art. 59 do Código Penal) e como fator de reincidência (agravante genérica do art. 61 também do Código Penal). Precedentes.

3. Nada impede que condenações distintas dêem ensejo a valorações distintas, porquanto oriundas de fatos distintos.

4. Não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado, pois o paciente possui mais de uma condenação definitiva, sendo possível utilizar uma para considerar negativos os antecedentes e a outra como agravante da reincidência, inexistindo bis in idem.

5. Habeas corpus denegado".

2. Ainda nesse sentido, cito o BC 94.023, da relataria do ministro Eros Grau. Isso posto, e frente ao art. 38 da Lei 8.038/1990 e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso."(fl. 269-270).

Sustenta o agravante que a matéria versada no recurso extraordinário não admitido na origem está com mérito pendente de julgamento pela sistemática da repercussão geral.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/39146147/stf-01-08-2012-pg-356