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01 de setembro de 2014
Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/08/2012

Pág. 20. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 02 de Agosto de 2012

Página 20 Seção 1 02/08/2012DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM SETE LAGOAS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 1º DE

AGOSTO DE 2012

Anula, de ofício, ato de concessão de inscrição no CNPJ.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 224, inciso III do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 33 e no inciso I do artigo 5º da Instrução Normativa RFB n.º 1.183, de 19 de agosto de 2011, e nos termos do processo administrativo nº 13607.720344/2012-01, resolve:

Art. 1º. Declarar nulo o ato de inscrição do CNPJ 06.071.848/0001-98 no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ, em nome da Secretaria Municipal de Educação, localizada em Pedro Leopoldo/MG, sendo considerados ineficazes os documentos emitidos com a utilização do CNPJ ora anulado.

Art. 2º. Os efeitos da anulação retroagem a 24/10/2001.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

WILLIAM AMORIM CORREA

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 81, DE 30 DE JULHO DE

2012

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: IMUNIDADE. LIVROS. JORNAIS E PERIÓDICOS. ALCANCE. A imunidade do art. 150, VI, d, da Constitução Federal, de 1988, é objetiva, alcançando, para efeitos de tributos federais, apenas o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Importação (II) que incidiriam sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, se não houvesse a imunidade.

DISPOSITIVOS LEGAIS: CF 1988, art. 150, VI, d; PN CST nº 1.018/1971.

ALBA ANDRADE DE OLIVEIRA DIB

Chefe Substituta

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA

FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM VITÓRIA

RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo DRF/VIT-ES, nº 85 de 27 de julho de 2012, publicado no DOU de 30 de julho de 2012, Seção 1 página 55

ONDE SE LÊ : ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT-ES N º 85 DE 27 DE JULHO 2012

LEIA-SE : ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT-ES N º 86 DE 27 DE JULHO DE 2012

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA

FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM BARUERI

SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO

TRIBUTÁRIO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 49, DE 1 DE

AGOSTO DE 2012

Declara inapta a inscrição de contribuinte no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ.

O Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri, no uso das atribuições que lhe são delegadas pela Portaria DRF/BRE nº 87, de 16 de julho de 2012, considerando o disposto nos artigos 81 e 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e artigos 37, inciso II, e 39, inciso II, da IN RFB nº 1.183, de de 19 de agosto de 2011, publicada no DOU de 22 de agosto de 2011, resolve:

Art. 1º. Declarar INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, abaixo descrita:

Empresa: JUST LIFE CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA

CNPJ: 07.729.516/0001-10

Processo: 13896.721.793/2012-51

Efeitos da inaptidão a partir de: 12/07/2012

GUILHERME BASTOS GOLDSTEIN

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 50, DE 1 DE

AGOSTO DE 2012

Declara inapta a inscrição de contribuinte no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ.

O Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri, no uso das atribuições que lhe são delegadas pela Portaria DRF/BRE nº 87, de 16 de julho de 2012, considerando o disposto nos artigos 81 e 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e artigos 37, inciso II, e 39, inciso II, da IN RFB nº 1.183, de de 19 de agosto de 2011, publicada no DOU de 22 de agosto de 2011, resolve:

Art. 1º. Declarar INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, abaixo descrita:

Empresa: SERVTEC SERVICOS TECNICOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

CNPJ: 09.628.283/0001-95

Processo: 13896.721.794/2012-03

Efeitos da inaptidão a partir de: 12/07/2012

GUILHERME BASTOS GOLDSTEIN

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 51, DE 1 DE

AGOSTO DE 2012

Declara inapta a inscrição de contribuinte no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ.

O Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri, no uso das atribuições que lhe são delegadas pela Portaria DRF/BRE nº 87, de 16 de julho de 2012, considerando o disposto nos artigos 81 e 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e artigos 37, inciso II, e 39, inciso II, da IN RFB nº 1.183, de de 19 de agosto de 2011, publicada no DOU de 22 de agosto de 2011, resolve:

Art. 1º. Declarar INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, abaixo descrita:

Empresa: VELOZ MOTO EXPRESS LTDA - ME

CNPJ: 01.059.667/0001-22

Processo: 13896.721.795/2012-40

Efeitos da inaptidão a partir de: 12/07/2012

GUILHERME BASTOS GOLDSTEIN

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 52, DE 1 DE

AGOSTO DE 2012

Declara inapta a inscrição de contribuinte no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ.

O Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri, no uso das atribuições que lhe são delegadas pela Portaria DRF/BRE nº 87, de 16 de julho de 2012, considerando o disposto nos artigos 81 e 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e artigos 37, inciso II, e 39, inciso II, da IN RFB nº 1.183, de de 19 de agosto de 2011, publicada no DOU de 22 de agosto de 2011, resolve:

Art. 1º. Declarar INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, abaixo descrita:

Empresa: D.G.S. DISTRIBUIDORA GUIMARAES SOUZA LTDA

CNPJ: 39.336.110/0001-64

Processo: 13896.721.796/2012-94

Efeitos da inaptidão a partir de: 12/07/2012

GUILHERME BASTOS GOLDSTEIN

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 53, DE 1 DE

AGOSTO DE 2012

Declara inapta a inscrição de contribuinte no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ.

O Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri, no uso das atribuições que lhe são delegadas pela Portaria DRF/BRE nº 87, de 16 de julho de 2012, considerando o disposto nos artigos 81 e 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e artigos 37, inciso II, e 39, inciso II, da IN RFB nº 1.183, de de 19 de agosto de 2011, publicada no DOU de 22 de agosto de 2011, resolve:

Art. 1º. Declarar INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, abaixo descrita:

Empresa: AMJ EMPILHADEIRAS LTDA

CNPJ: 07.482.218/0001-79

Processo: 13896.721.797/2012-39

Efeitos da inaptidão a partir de: 12/07/2012

GUILHERME BASTOS GOLDSTEIN

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 54, DE 1 DE

AGOSTO DE 2012

Declara inapta a inscrição de contribuinte no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ.

O Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri, no uso das atribuições que lhe são delegadas pela Portaria DRF/BRE nº 87, de 16 de julho de 2012, considerando o disposto nos artigos 81 e 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e artigos 37, inciso II, e 39, inciso II, da IN RFB nº 1.183, de de 19 de agosto de 2011, publicada no DOU de 22 de agosto de 2011, resolve:

Art. 1º. Declarar INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, abaixo descrita:

Empresa: FRAN'S CAFE FRANCHISING LTDA

CNPJ: 03.465.151/0001-03

Processo: 13896.721.787/2012-01

Efeitos da inaptidão a partir de: 12/07/2012

GUILHERME BASTOS GOLDSTEIN

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 55, DE 1 DE

AGOSTO DE 2012

Declara inapta a inscrição de contribuinte no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ.

O Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri, no uso das atribuições que lhe são delegadas pela Portaria DRF/BRE nº 87, de 16 de julho de 2012, considerando o disposto nos artigos 81 e 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e artigos 37, inciso II, e 39, inciso II, da IN RFB nº 1.183, de de 19 de agosto de 2011, publicada no DOU de 22 de agosto de 2011, resolve:

Art. 1º. Declarar INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, abaixo descrita:

Empresa: ALL EVENTS COMUNICACAO E EVENTOS LTDA

CNPJ: 07.575.458/0001-18

Processo: 13896.721.799/2012-28

Efeitos da inaptidão a partir de: 12/07/2012

GUILHERME BASTOS GOLDSTEIN

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 56, DE 1 DE

AGOSTO DE 2012

Declara inapta a inscrição de contribuinte no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ.

O Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri, no uso das atribuições que lhe são delegadas pela Portaria DRF/BRE nº 87, de 16 de julho de 2012, considerando o disposto nos artigos 81 e 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e artigos 37, inciso II, e 39, inciso II, da IN RFB nº 1.183, de de 19 de agosto de 2011, publicada no DOU de 22 de agosto de 2011, resolve:

Art. 1º. Declarar INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, abaixo descrita:

Empresa: DISCOVER PRESTADORA DE SERVICOS S/S LTDA.

CNPJ: 05.253.934/0001-59

Processo: 13896.721.800/2012-14

Efeitos da inaptidão a partir de: 12/07/2012

GUILHERME BASTOS GOLDSTEIN

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 57, DE 1 DE

AGOSTO DE 2012

Declara inapta a inscrição de contribuinte no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ.

O Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri, no uso das atribuições que lhe são delegadas pela Portaria DRF/BRE nº 87, de 16 de julho de 2012, considerando o disposto nos artigos 81 e 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e artigos 37, inciso II, e 39, inciso II, da IN RFB nº 1.183, de de 19 de agosto de 2011, publicada no DOU de 22 de agosto de 2011, resolve:

Art. 1º. Declarar INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, abaixo descrita:

Empresa: L/SP 75 SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

CNPJ: 07.343.989/0001-85

Processo: 13896.721.801/2012-69

Efeitos da inaptidão a partir de: 12/07/2012

GUILHERME BASTOS GOLDSTEIN

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 58, DE 1 DE

AGOSTO DE 2012

Declara inapta a inscrição de contribuinte no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ.

O Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri, no uso das atribuições que lhe são delegadas pela Portaria DRF/BRE nº 87, de 16 de julho de 2012, considerando o disposto nos artigos 81 e 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e artigos 37, inciso II, e 39, inciso I, da IN RFB nº 1.183, de de 19 de agosto de 2011, publicada no DOU de 22 de agosto de 2011, resolve:

Art. 1º. Declarar INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, abaixo descrita:

Empresa: HEAVY CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO EM INFORMATICA LTDA.

CNPJ: 04.017.259/0001-04

Processo: 13896.721.779/2012-57

Efeitos da inaptidão a partir de: 12/07/2012

GUILHERME BASTOS GOLDSTEIN

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 59, DE 1 DE

AGOSTO DE 2012

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/39210525/dou-secao-1-02-08-2012-pg-20