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31 de julho de 2014
Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/08/2012

Pág. 78. . Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 07 de Agosto de 2012

Página 78 07/08/2012DJRO

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Rondônia (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

ter sido apreendido na posse dos réus. Quanto à alegação de que teve o bem havia sido emprestado ao réu Miglisson e que nada tem a ver com o envolvimento do bem no ilícito, há que se ter em mente que o requerente detém os meios necessários para ver solvido o seu prejuízo. Imaginemos que o bem fosse envolvido em um sinistro, tendo sido decretada sua perda total, a requerente iria regressivamente demandar contra aquele que lhe deu causa. O requerente não trouxe qualquer informação que desvinculasse o bem da servidão ao narcotráfico. Como é cediço a transferência do bens móveis se dá com a tradição (art. 1267, CC) e, no caso, o bem estava na posse do réu. Eventual prejuízo a ser experimentado pelo requerente, deve ser reclamado na esfera cível, junto àquele que lhe deu causa em ação regressiva. Pelo exposto, com fulcro nos artigos 118 do Código de Processo Penal, e 60 e seguintes, da Lei 11. 346/06 (Lei de Tóxicos), indefiro o pedido de restituição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas pertinentes. P. R. I. Porto Velho-RO, sexta-feira, 3 de agosto de 2012. Glodner Luiz Pauletto Juiz de Direito

Proc.: 0010006-15. 2012. 8. 22. 0501

Ação: Liberdade Provisória com ou sem fiança (Criminal)

Requerente: San Diego Guimarães Piza Alves

Advogado: Ana Lidia da Silva (OAB/RO 4153)

DECISÃO:

Vara: 1ª Vara de Delitos de TóxicosProcesso: 0010006-15. 2012. 8. 22. 0501Classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança (Criminal) Requerente: San Diego Guimarães Piza AlvesAdvogada: Ana Lídia da Silva - OAB/RO 4153FINALIDADE: Intimar a advogada da seguinte DECISÃO: VISTOS e etc. Trata-se de pedido de Liberdade Provisória formulado pelo requerente que alega não estarem presentes os pressupostos da medida cautelar. Em parecer, o Ministério Público pugna pelo indeferimento do pleito. Na presente fase processual a persecução é vista sob a ótica de indícios de autoria e materialidade do delito, elementos que só poderiam ser afastados por prova cabal e segura de ausência de justa causa, o que não é o presente caso. Conforme se extraem dos documentos juntados aos autos, o requerente foi surpreendido pela polícia em uma troca de tiros, após ter sido acusado de roubo a uma farmácia em co autoria com outro denunciado, e na sua residência foi encontrada substância entorpecente. A isso, somam-se os depoimentos dos policiais que participaram das investigações que culminou na apreensão do psicotrópico. Ante os fatos apresentados, a simples negativa de autoria dos crimes que lhe são imputados, por si só não ilide os elementos indiciários até agora amealhados na investigação. Portanto, não existem vícios formais ou materiais que venham a macular a prisão em flagrante e verifico que foram asseguradas todas as garantias constitucionais conferidas ao requerente. Ademais, as condutas descritas no art. 33, ?caput?, da Lei Federal nº 11. 343/06, são permanentes, razão pela qual, o momento consumativo prolonga-se no tempo, enquanto dita conduta estiver sendo praticada. A materialidade restou comprovada e o flagrante foi formalmente autuado, não havendo que se falar em irregularidades que motive a soltura do requerente. O art. 44, da Lei nº. 11. 343/06, preceitua que os crimes previsto na lei antidrogas são insuscetíveis de liberdade provisória, o que por si só já seria suficiente para a manutenção da requerente no cárcere. Por outro lado, tal dispositivo foi recentemente revogado pelo STF, ainda que em processo incidental, o que autoriza a concessão da medida em casos de tráfico de drogas, desde que presentes as condições. O requerente, como bem afirma o MP, não comprovou os demais requisitos exigidos por lei, o que impede a concessão do benefício, pois, não registra bons antecedentes e nem demonstra frequencia escolar, nem bens que garantam sua permanência no distrito da culpa. Ainda, a quantidade de droga apreendida e a cominação com outro crime, sinaliza perigo à ordem pública, o que também impede a concessão da liberdade. No que tange à aplicação das medidas cautelares, não entendo cabíveis uma vez que a prisão do requerente visa garantir a ordem pública e, do rol de nove medidas cautelares trazido pela Lei, somente duas das medidas versam sobre a ordem pública (incisos II e V). Quanto à ?proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações? (inciso II), tal se mostra ineficiente, uma vez que o crime de tráfco de drogas pode ser praticado em qualquer local, não sendo necessário que o requerente frequente as chamadas ?bocas de fumo? ou mesmo locais onde se vendam drogas ilícitas, mesmo porque, tais locais não são identificados e operam na clandestinidade. Já em relação ao ?recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos? (inciso V), também se mostra inútil, pois, conforme já mencionado, o tráfico de drogas pode ser cometido em qualquer lugar, iclusive na própria residência. Ademais, in casu, a droga foi apreendida na casa do requerente. Desta forma, presentes os fundamentos da prisão preventiva, principalmente a garantia da ordem pública (ART. 312 do CPP), a liberdade provisória não merece ser concedida. Diante do exposto, INDEFIRO o pleito. Intime-se. Após o trânsito em julgado da DECISÃO, arquivem-se. Porto Velho-RO, segunda-feira, 6 de agosto de 2012. Glodner Luiz Pauletto Juiz de Direito

Proc.: 0010223-58. 2012. 8. 22. 0501

Ação: Liberdade Provisória com ou sem fiança (Criminal)

Requerente: Jean Abel Avello Rosa

DECISÃO:

Vara: 1ª Vara de Delitos de TóxicosProcesso: 0010223-58. 2012. 8. 22. 0501Classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança (Criminal) Requerente: Jean Abel Avello RosaAdvogado: Nilton Barreto Lino de Moraes - OAB/RO 3974FINALIDADE: Intimar o advogado da seguinte DECISÃO: VISTOS e etc. Trata-se de pedido de Liberdade Provisória formulado pelo requerente que alega não estarem presentes os pressupostos da medida cautelar. Ainda requer caso não seja o entendimento do juízo, sejam-lhe aplicadas as medidas cautelares do art. 319, CPP. Em parecer, o Ministério Público pugna pelo indeferimento do pleito. Na presente fase processual a persecução é vista sob a ótica de indícios de autoria e materialidade do delito, elementos que só poderiam ser afastados por prova cabal e segura de ausência de justa causa, o que não é o presente caso. Conforme se extraem dos documentos juntados aos autos, o requerente foi surpreendido pela polícia quando transportava em seu veículo certa quantidade de droga, cerca de 6 Kg de cocaína. A isso, somam-se os depoimentos dos policiais que participaram das investigações que culminou na apreensão do psicotrópico. Ante os fatos apresentados, a simples negativa de autoria de tráfico de droga, por si só não ilide os elementos indiciários até agora amealhados na investigação. Portanto, não existem vícios formais ou materiais que venham a macular a prisão em flagrante e verifico que foram asseguradas todas as

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/39315333/djro-07-08-2012-pg-78