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22 de setembro de 2014
Pg. 1110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2012

Pág. 1110. . Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 07 de Agosto de 2012

Página 1110 07/08/2012STJ

Publicado por Superior Tribunal de Justiça (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

SERVIDORES.

1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores de sociedade de economia mista municipal que adota como regime jurídico as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes: CC 111920/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 18.06.10; CC 109874/RJ, DJe de 18.06.10; CC 111928/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 15.06.10; CC 110990/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 08.06.10; CC 111217/RJ, Rel. Min. Honildo Amaral Mello Castro, DJe de 31.05.10; CC 111439/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 21.05.10; CC 110878/RJ, Rel. Sidnei Benetti, DJe de 14.05.10; CC 110833/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 16.04.10; CC 109284/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 07.04.10; CC 10773/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe de 23.03.10; CC 108231 /RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, DJe de 14.12.09.

2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/SC, o suscitado."(CC 109.876/RJ, Ministro Castro Meira, DJe 2.8.2010).

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME JURÍDICO PRIVADO. REGIME TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. Independe a denominação do cargo ou emprego atribuído ao servidor público contratado por ente público de direito privado, que sempre estará sujeito às regras trabalhistas desse regime, conforme o disposto no inciso IIdo § 1º do art. 173 da CF.

2. Inadmite-se a figura do funcionário público nos quadros das empresas públicas e sociedades de economia mista, pois entes de direito privado não podem possuir vínculos funcionais submetidos ao regime estatutário, por ser este característico das pessoas jurídicas de direito público.

3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, suscitado."(CC 37.913/RO, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 27.6.2005)

No mesmo diapasão, são as seguintes decisões monocráticas: CC 121.509/RJ, Ministro Mauro Campebell Marques, DJe de 8.5.2012, CC 121.695/RJ, Ministro Humberto Martins, CC 119.847/TJ, da minha relatoria, DJe de 14.3.2.2012 e CC 118.274/RJ, Ministro Castro Meira, DJe de 4.10.2011.

Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ.

Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2012.

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/39390376/stj-07-08-2012-pg-1110