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30 de outubro de 2014
Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/08/2012

Pág. 36. . Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 06 de Agosto de 2012

Página 36 06/08/2012DJMA

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Maranhão (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

permanecer na ativa.

Nesse contexto, a questão encontra-se pacificada e não enseja maiores digressões.

É cediço que a Lei Complementar nº 73/2004, que trata do Sistema de Seguridade Social dos servidores públicos civis e militares do Maranhão, dispõe em seu art. 59 que o Segurado em atividade, que tenha completado os requisitos para a aposentadoria voluntária na forma prevista na Constituição Federal e na EC nº 41/2003, e que opte em permanecer na ativa, terá direito ao recebimento de um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária.

A Constituição Federal, conquanto não verse minuciosamente sobre os requisitos para a aposentadoria voluntária dos militares dos Estados, determina, no art. 42, § 1º (na redação dada pela EC 20/98, não alterada pela EC 41/2003) c/c art. 142, § 3º X, que cabe a lei estadual específica dispor sobre os direitos, deveres, a remuneração e as condições de transferência do militar para a inatividade[1].

Nesse sentido, o art. 119 da Lei Estadual 6.513/1995 (Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão) dispõe que a transferência para a reserva remunerada será concedida mediante requerimento do policial militar se, do sexo masculino, contar com 30 anos de contribuição. É o único requisito legal exigido.

A partir de uma interpretação sistemática das normas de regência mencionadas, pode-se concluir que o militar do sexo masculino, em atividade, que tenha implementado as condições para sua transferência voluntária à reserva remunerada, tem direito ao benefício de abono de permanência. E é esse o caso do Impetrante, que possui mais de 30 anos de efetivo serviço e contribuição previdenciária oficial (conforme certidão de fl. 15).

Assim reflete o posicionamento do TJMA:

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. Completadas as exigências para a transferência à reserva remunerada, e estando em atividade, tem o policial militar direito à percepção do abono de permanência. 2. Interpretação sistemática da Constituição Federal, Lei Complementar Estadual 73/2004 e Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão. 3. Precedentes. 4. Segurança concedida. Unanimidade. (TJMA. MANDADO DE SEGURANÇA nº 17038-26.2010.8.10.0000 (28.590/2010), Relator Des. Paulo Velten Pereira.)

?MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2004. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. I - É devido o abono de permanência, na forma do art. 59 da Lei Complementar nº 73/2004, quando, o segurado militar, mesmo tendo implementado as exigências do regime especial para obter a aposentadoria voluntária, prefere continuar na atividade.? (MS 14.245/2009 ? Rel Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf ? DJ 17/09/2009).

?MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 73/04. REQUISITOS PARA TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA, NA MODALIDADE "A PEDIDO" (ARTS. 118, I E 119, DA LEI ESTADUAL Nº 6.513/95). CONTINUIDADE NO SERVIÇO ATIVO. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO abono RECONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. I - A Emenda Constitucional nº 41/03 instituiu o "abono de permanência" visando estimular a continuidade do servidor público em atividade, mesmo tendo sido reunidos todos os requisitos necessários para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária (art. 40, § 19, da CF). II - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram entendimento no sentido de que o art. 40, da Constituição Federal, modificado pela EC 41/03, tem aplicação tanto aos servidores públicos civis quanto aos militares. III - Ao militar integrante das fileiras da Polícia Militar do Estado do Maranhão que já tenha reunido os requisitos para transferência à reserva remunerada, e que ainda permaneça em serviço, é assegurado o abono de permanência de que trata o art. 59, da Lei Complementar Estadual nº 73/04 (Precedente deste Egrégio Tribunal: MS 011080/2009-SÃO LUÍS, Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA, Câmaras Cíveis Reunidas, j. em 17.07.09, DJ 142/009, Publicação em 05.08.09, p. 12). IV - Segurança concedida.? (MS 12.871/2009 ? Rel Des. Marcelo Carvalho Silva ? DJ 16/09/2009)

Ante o exposto, reconsidero a decisão anterior e defiro a liminar requerida a fim de reconhecer o direito do impetrante ao recebimento do ?abono de permanência? previsto no art. 59 da LC nº 73/2004, devendo, por conseqüência, ser implementado o respectivo valor no contracheque do referido servidor militar, a partir da data do ajuizamento da presente ação mandamental, nos termos do preconizado no art. 1º da Lei n.º 5021 de 1966[2].

Com base no art. , I e II, da Lei nº 12.016/2009, determino a notificação da autoridade apontada como coatora para que preste as informações que entenderem necessárias no prazo de 10 dias.

Após tais providências, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se

São Luís, 31 de julho de 2012.

[1]TJMA. MANDADO DE SEGURANÇA nº 17038-26.2010.8.10.0000 (28.590/2010), Relator Des. Paulo Velten Pereira.

[2]Lei 5021/66 - Art. 1º. O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público federal, da administração direta ou autárquica, e a servidor público estadual e municipal, somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

Desembargador (a): NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA

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