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20 de dezembro de 2014
Pg. 260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2012

Pág. 260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2012

Página 260 Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III 17/08/2012DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

outubro de 2012, às 15h10min. Intimem-se as partes da audiência acima designada, e cite-se o réu, com as advertências legais, expedindo-se o necessário, inclusive para o cumprimento da determinação acima, devendo constar no mandado (a ser cumprido pelo plantão) que o prazo para a contestação fluirá a partir do dia seguinte à data da audiência, caso esta reste infrutífera. -ADV: JOCELINO FACIOLI JUNIOR (OAB 126882/SP)

Processo 0925004-34.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Myriam Valerio de Almeida e outros - IPM Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - NOTA DE CARTÓRIO: ?Deverá o autor juntar aos autos comprovante de depósito das diligências do Oficial de Justiça para cumprimento do ato de citação, no prazo de cinco dias (R$13,59)?. - ADV: LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP)

Processo 0925273-73.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Água - Marcelo de Oliveira - DAERP Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto - Fls. 32: J. Diga a parte contrária. (Funcionário do Daerp não conseguiu entrar na casa). - ADV: PATRICIA DE CARVALHO B BROCHETTO (OAB 125889/SP), NELSON DI SANTO JUNIOR (OAB 182348/SP)

Processo 0925310-03.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Concessão / Permissão / Autorização - Organização Educacional Barão de Mauá - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - I - Tendo em vista que a decisão de fls. 106 não recebeu o aditamento da inicial requerido a fls.844/86 para alteração da natureza da ação e substituição do polo passivo, torno sem efeito o segundoparagrafoo daquela e consequentemente o mandado e ofício expedidos a fls. 109/110. II - Recebo a petição de fls. 84/86 como aditamento à inicial, passando a fazer parte integrante desta. Retifique-se a natureza da ação para Rito Ordinário, bem como o pólo passivo da demanda para constar a Fazenda do Estado de São Paulo. III - Cite-se a ré, com as advertências legais, na pessoa do Procurador Geral do Estado em São Paulo, expedindo-se carta precatória, devendo a parte autora retirá-la em cartório, no prazo de dez dias, e comprovar sua distribuição em outros dez dias. IV - Expeça-se ofício para a Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto, dando conta da liminar deferida a fls. 106, devendo a parte autora retirá-lo em cartório, no prazo de dez dias, e comprovar sua distribuição em outros dez. - ADV: LUCIANE BRANDÃO (OAB 118258/SP), VICTOR HUGO VERZOLA RODRIGUES (OAB 218368/SP)

Processo 0926231-59.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Classificação e/ou Preterição - Taís Santoro Negrão -Prefeitura Municipal de Ribeirao Preto - Fls. 62: Vistos. Recebo a petição de fls. 57/58 como aditamento à inicial, passando a fazer parte integrante desta. Anote-se. Cite-se a ré, com as advertências legais. - ADV: VANDERLEY CAIXE FILHO (OAB 230888/SP)

Processo 0926231-59.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Classificação e/ou Preterição - Taís Santoro Negrão -Prefeitura Municipal de Ribeirao Preto - Fls. 63 - NOTA DE CARTÓRIO: Deverá a autora providenciar as fotocópias necessárias para a citação (petição inicial, aditamento à inicial e decisões fls. 52 e 62)- ADV: VANDERLEY CAIXE FILHO (OAB 230888/ SP)

Processo 0926234-14.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Classificação e/ou Preterição - Juliana Pereira Nelson Prado - Prefeitura Municipal de Ribeirao Preto - Fls. 61: Vistos. Recebo a petição de fls. 53 e de fls. 56/57 como aditamento à inicial, passando a fazer parte integrante desta. Anote-se. Cite-se a ré, com as advertências legais. - ADV: VANDERLEY CAIXE FILHO (OAB 230888/SP)

Processo 0926234-14.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Classificação e/ou Preterição - Juliana Pereira Nelson Prado - Prefeitura Municipal de Ribeirao Preto - Fls. 62 - NOTA DE CARTÓRIO: Deverá a autora providenciar as fotocópias necessárias para a citação (petição inicial, aditamento à inicial e decisões de fls. 51 e 61. - ADV: VANDERLEY CAIXE FILHO (OAB 230888/SP)

Processo 0926244-58.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Classificação e/ou Preterição - Andrea Rondon Marquez Nunes - Prefeitura Municipal de Ribeirao Preto - Fls. 60: Vistos. Recebo a petição de fls. 53 e de fls. 55/56 como aditamento à inicial, passando a fazer parte integrante desta. Anote-se. Cite-se a ré, com as advertências legais. - ADV: VANDERLEY CAIXE FILHO (OAB 230888/SP)

Processo 0926244-58.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Classificação e/ou Preterição - Andrea Rondon Marquez Nunes - Prefeitura Municipal de Ribeirao Preto - Fls. 61 - NOTA DE CARTÓRIO: Deverá a autora providenciar as fotocópias necessárias para a citação da ré (cópia da petição inicial, do aditamento à inicial e das decisões de fls. 51 e 60). - ADV: VANDERLEY CAIXE FILHO (OAB 230888/SP)

Processo 0926251-50.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Classificação e/ou Preterição - Tatiana Borille Meda -Prefeitura Municipal de Ribeirao Preto - Fls. 61: Vistos. Recebo a petição de fls. 54 e de fls. 56/57 como aditamento à inicial, passando a fazer parte integrante desta. Anote-se. Cite-se a ré, com as advertências legais. - ADV: VANDERLEY CAIXE FILHO (OAB 230888/SP)

Processo 0926251-50.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Classificação e/ou Preterição - Tatiana Borille Meda -Prefeitura Municipal de Ribeirao Preto - Fls. 62 - NOTA DE CARTÓRIO: Deverá a autora providenciar as fotocópias necessárias para a citação da ré (petição inicial, aditamento à inicial e decisões de fls. 52 e 61), no prazo de cinco dias. - ADV: VANDERLEY CAIXE FILHO (OAB 230888/SP)

Processo 0926774-62.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marco Antônio Grigoleto Baleste - DETRAN/RJ Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - - Departamento de Trânsito de Ribeirão Preto -Fls. 31: Vistos. Tal como emendada, a inicial ainda não está em termos, uma vez que a Secretaria da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria Municipal da Fazenda de Ribeirão Preto também não possuem personalidade jurídica própria para figurarem como parte na presente ação. Ademais, a Secretaria Municipal em nada tem a ver com a questão em voga, já que o DETRAN é órgão de trânsito da esfera Estadual. Assim, concedo ao autor mais dez dias de prazo para que regularize a inicial nos termos acima. Após, tornem os autos conclusos com urgência. - ADV: GISLAINE APARECIDA RIBEIRO (OAB 186898/ SP)

Processo 0932324-38.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Eliseu Linhares Merces -- César Alexandre da Silva - - Carla Juns Malaspina de Freitas - Fazenda do Estado de São Paulo - Fls. 57: Vistos. Demonstrada a condição de necessitada da parte autora, conforme documentos juntados aos autos, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº. 12.153/09). Nos termos do Comunicado nº 146/11, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Cite-se a ré, com as advertências legais, para apresentar contestação em 30 (trinta) dias, cientificando-se ela de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que ?a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão? (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Expeça-se carta precatória, com urgência, observando-se as regras do art. 54,

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