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18 de dezembro de 2014
Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2012

Pág. 12. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2012

Página 12 Seção 1 28/08/2012DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

Revisor : Exmº Sr. Juiz Fernando Alves Ladeiras

PEM : Drª Gilma Goulart de Barros de Medeiros

Representados : Jonas dos Santos Matos (Timoneiro) - Revel

: Dorian Oliveira Vieira (Comandante)

Advogada : Drª Maria Joanna Pacheco e Chaves (DPU/RJ)

Secretaria do Tribunal Marítimo, em 27 de agosto de 2012.

DIVISÃO DE SERVIÇOS CARTORIAIS

EXPEDIENTE DOS EXMOS. SRS. JUÍZES RELATORES

Proc. nº 26.345/11 - Rb "FURACÃO I" e outras EMB

Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves

PEM : Drª. Luís Gustavo Nascentes Da Silva

Representados : Bernardo Blum (proprietário)

Advogado : Dr. Marcos Bueno Gomes OAB/RJ 36.969

: IATE CLUBE DE PARANAGUÁ

Advogado : Dr. José Devanir Frítola OAB/PR 13.901

Despacho : "Aos representados para provas."

Prazo : "05 (cinco) dias."

Proc. nº 24.426/09 - Rb "CONFIANÇA X" e outras EMB

Relator : Juiz Sergio Cezar Bokel

PEM : Drª. Mônica de Jesus Assumpção

Representados : José Maria Parente Simplício (Condutor)

Advogada : Drª. Camila Mendes Vianna Cardoso OAB/RJ 67.677

: Rubens Emanuel Vieira Fonseca (Condutor)

Advogado : Dr. Pedro Calmon Filho OAB/RJ 9.142

Despacho : "Aos Representados para tomarem conhecimento do documento acordado às fls. 275/278 e prosseguir em provas."

Prazo : "05 (cinco) dias."

Proc. nº 25.368/10 - Emb. Sem nome tipo canoa

Relator : Juiz Sergio Cezar Bokel

PEM : Drª Mônica de Jesus Assumpção

Representado : Valmir Sousa Dias (Condutor)

..............: Dra. Fernanda Rabelo de Azevedo OAB/MA 8.083

Despacho : "Ao Representado Valmir Sousa Dias, para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, ratificando o seu pedido de oitiva de testemunhas às fls. 92, qualificandoas e fundamentando."

Prazo : "05 (cinco) dias."

Proc. nº 25.560/10 - BM "A. SANTOS"

Relator : Juiz Sergio Cezar Bokel

PEM : Drª Mônica de Jesus Assumpção

Representado : Paulo Alfon (Comandante) - Revel

Despacho : "Aberta a Instrução. À D. Procuradoria para provas."

Prazo : "05 (cinco) dias."

Proc. nº 26.412/11 - LM "LUKIAN E BRICK"

Relator : Juiz Sergio Cezar Bokel

PEM : Drª Mônica de Jesus Assumpção

Representado : Sebastião Alves Correia

..............: Dr. Luiz Philipe Pereira Resende OAB/DF 26.474

Despacho : "Ao Representado Sebastião Alves Correia, para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, ratificando o que foi requerido as fls. 65."

Prazo : "05 (cinco) dias."

Proc. nº 26.435/11 - LM "LUKIAN E BRICK"

Relator : Juiz Sergio Cezar Bokel

PEM : Drª Mônica de Jesus Assumpção

Representados : Raimundo Jorge Malcher Cardoso Pereira (Imediato)

..............: Gilberto Tavares Macedo

Advogado......: Dr. Pedro Calmon Neto OAB/RJ 140.764

Despacho : "Defiro o requerimento pelos Representados Raimundo Jorge Malcher Cardoso Pereira e Gilberto Tavares Macedo quanto à juntada das respectivas procurações conforme requerido às fls 223 e 236."

Prazo : "15 (quinze) dias."

Proc. nº 25.885/11 - Lancha "LUCI"

Relator : Juiz Sergio Cezar Bokel

PEM : LuíS Gustavo Nascentes da Silva Representados : Ramon Dario Uran Panze (Condutor)

Def. Pub. da União: Dr. Arcenio Brauner Júnior

...............: Associação Brasileira de Jet Ski Profissional e Não Profissional.

Advogado......: José Eduardo Louzã Prado OAB/SP 93.667

Despacho : ""Aberta a Instrução. À D. Procuradoria para provas e para manifestar-se sobre preliminar de fls. 156/157."

Prazo :"05 (cinco) dias."

Proc. nº 26.697/12 - Moto Aquática sem nome

Relator : Juiz Sergio Cezar Bokel

PEM : Mônica de Jesus Assumpção

Representado : Francisco Lima do Nascimento (Proprietário)

Advogado : Dr. Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva OAB/CE 16.629

Despacho :"Ao Representado para provas"

Prazo :"05 (cinco) dias."

Proc. nº 24.145/09 - NM"KOZNITSA"e outra EMB

Relator : Juiz Fernando Alves Ladeiras

PEM : Drª Gilma Goulart de Barros de Madeiros

Com pedido de Arquivamento de autoria da PEM.

Representação de Parte:

Autor : Liberalino Sebastião Endlich (Proprietário)

Advogado : Dr. Francisco Gabriel Pacheco Júnior OAB/RJ 130.631

Representados : Chavdar Dimitrov Penkov (Comandante); e

: Ivan Stefanov Kirkov (Oficial de Náutica)

Advogado : Dr. Antonio Francisco Sobral Sampaio OAB/RJ 63.503

Despacho :"Acolho a manifestação da D. Procuradoria, para o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 46, da Lei nº 2.180/54. À D. Procuradoria assumindo a ação, para se manifestar, novamente, sobre a preliminar de de pagamento do próprio, e para alegações finais."

Prazo :"10 (dez) dias."

Proc. nº 26.438/11 - EMB"DOM ARMANDO I"

Relator : Juiz Fernando Alves Ladeiras

PEM : Drª.Gilma Goulart de Barros de Madeiros

Representados : PREVTUR PREVCAIXA TURISMO LAZER LTDA. (Proprietária)

: Benedito Santana de Matos (Condutor)

Advogado : Dr. Fernando Wiliam de Souza OAB/MG 49.984

Despacho :"Chamo o Processo a ordem. Reabro a Instrução. Aos Representados, para que apresentem o rol de testemunhas, qualificando-as e a relação das perguntas iniciais, embora possam formular quesitos suplementares, por ocasião da audiência, conforme artigo 110, do RIPTM, e para que juntem o respectivo preparo, conforme previsto no Regimento de custas do Tribunal Marítimo, item 8 da tabela, conforme Decreto nº 645/92, com fulcro no art. 156 da LOTM (Lei nº 2.180/54)."

Prazo :"05 (cinco) dias."

Secretaria do Tribunal Marítimo, em 27 de agosto de 2012.

Ministério da Educação

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N 15, DE 27 DE AGOSTO DE 2012

Dispõe sobre a ocupação de bolsas remanescentes do processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni) referente ao segundo semestre de 2012.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, I e II, da Constituição, e considerando a Lei n 11.096, de 13 de janeiro de 2005, bem como o Decreto n 5.493, de 18 de julho de 2005 e a Portaria Normativa MEC n 12, de 27 de junho de 2012, resolve:

Art. 1 As bolsas eventualmente remanescentes do processo seletivo do Prouni referente ao segundo semestre de 2012, assim entendidas aquelas não concedidas a candidatos pré-selecionados no decorrer do processo seletivo regular, poderão ser concedidas, em cada instituição de educação superior (IES) participante do Programa, observando-se as seguintes etapas sucessivas:

I - conforme a classificação em processo seletivo próprio, inclusive vestibular, para as turmas iniciadas no segundo semestre de 2012;

II - conforme o desempenho acadêmico, mensurado pela instituição, para as turmas iniciadas anteriormente ao segundo semestre de 2012.

§ 1 Observadas as etapas referidas nos incisos I e II deste artigo, as bolsas eventualmente não preenchidas serão oferecidas no próximo processo seletivo correspondente do Prouni, de forma a cumprir a proporção de bolsas legalmente estabelecida.

§ 2 As bolsas deverão ser concedidas a estudantes que atendam ao disposto nos arts. 1 e 2 da Lei n 11.096, de 2005, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 6 , 13, 14, 15, 16 e 29 da Portaria Normativa MEC n 12, de 27 de junho de 2012.

§ 3 Caso opte por efetuar a oferta das bolsas remanescentes na forma especificada por esta Portaria, a IES deverá fazê-lo para o conjunto de todas as bolsas remanescentes em todos os turnos de todos os cursos de todos os seus locais de oferta.

§ 4 Independentemente do disposto no § 3 deste artigo, as IES poderão conceder bolsas remanescentes a estudantes matriculados cujas bolsas não foram regularmente concedidas no decorrer do processo seletivo referente ao segundo semestre de 2012 em função de impedimentos de natureza operacional.

Art. 2 A IES que optar por conceder as bolsas remanescentes nos termos especificados no art. 1 desta Portaria deverá emitir os Termos de Concessão de Bolsa dos estudantes beneficiados, em módulo próprio do Sistema Informatizado do Prouni (Sisprouni), no período de 28 de agosto de 2012 até às 23 horas e 59 minutos do dia 14 de setembro de 2012, observado o horário oficial de Brasília -DF.

Art. 3 Todos os procedimentos relativos à concessão de bolsas especificados nesta Portaria, efetuados pelo coordenador do Prouni ou respectivo (s) representante (s), deverão ser executados exclusivamente por meio do Sisprouni, sendo sua validade condicionada à assinatura digital.

§ 1 Para acesso e efetuação de quaisquer operações no Sisprouni, o coordenador e respectivo (s) representante (s) deverão utilizar certificado digital de pessoa física tipo A1 ou A3, emitido no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos da Medida Provisória n 2200-2, de 24 de agosto de 2001.

§ 2 Cada coordenador do Prouni e respectivo (s) representante (s), deverão ter certificado digital emitido em seu próprio nome.

Art. 4 Nas etapas previstas nos incisos I e II do artigo 1 desta Portaria, terão prioridade na ocupação das bolsas os estudantes professores da rede pública de ensino regularmente matriculados em cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia, observado o disposto no art. 3 do Decreto n 5.493, de 2005.

Art. 5 As IES deverão divulgar a todo o corpo discente, inclusive mediante afixação em locais de grande circulação de estudantes e em seus sítios na Internet:

I - o inteiro teor desta Portaria;

II - o número de bolsas disponíveis em cada curso e turno de cada local de oferta de cursos;

III - a lista dos estudantes inscritos para as bolsas disponíveis em cada curso e turno de cada local de oferta de cursos e, posteriormente, dos estudantes aprovados e reprovados.

Parágrafo único. A IES deverá emitir aos estudantes reprovados, documento em que conste a razão de sua reprovação.

Art. 6 As IES deverão manter arquivada toda a documentação referente à concessão de bolsas efetuada nos termos desta Portaria:

I - por cinco anos após o encerramento do benefício, no caso dos candidatos aprovados;

II - por cinco anos após a data da reprovação, no caso dos candidatos reprovados.

Art. 7 As bolsas concedidas nos termos desta Portaria não terão efeitos retroativos, vigendo a partir da data de emissão do correspondente Termo de Concessão de Bolsa, salvo no caso especificado no § 4 do art. 1 desta Portaria, hipótese na qual a vigência observará o disposto no art. 30 da Portaria Normativa MEC n 12, de 27 de junho de 2012.

Art. 8 Fica o Secretário de Educação Superior, mediante Portaria específica, autorizado a modificar de qualquer forma o prazo especificado no art. 2 desta Portaria.

Art. 9 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS

HOSPITALARES

RETIFICAÇÕES

Na Na Portaria nº 34, de 21 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2012, seção 1, página 10 onde se lê:"Portaria nº 34 e Decreto nº 7.661, de 27 de dezembro de 2011", leia-se"Portaria nº 36 e Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011".

Na Portaria nº 35, de 22 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2012, seção 1, página 06 onde se lê:"Portaria nº 35", leia-se"Portaria nº 37".

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E

TECNOLÓGICA

PORTARIA N 28, DE 21 DE AGOSTO 2012 (*)

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SETEC, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13, Anexo I, do Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, e observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e na Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507, de 24 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos administrativos para formalizar a descentralização de créditos orçamentários da SETEC para Unidades Orçamentárias do Ministério da Educação e para outros órgãos ou entidades pertencentes à administração pública federal, direta e indireta, por meio de Termo de Cooperação, conforme inciso IIIdo § 1º do art. do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e inciso XXIV do § 2º do art. 1º da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507, de 24 de novembro de 2011.

§ 1º A descentralização de crédito orçamentário para Unidades Orçamentárias do Ministério da Educação é classificada como descentralização interna ou provisão, e a descentralização de crédito orçamentário para outros órgãos ou entidades pertencentes à administração pública federal, direta e indireta, é classificada como descentralização externa ou destaque, conforme prevê o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

§ 2º Para efeito do disposto no caput deste artigo a descentralização de crédito orçamentário será efetivada sem a necessidade da formalização de convênio, de acordo com o inciso III do art. 10 da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507, de 24 de novembro de 2011, dispensando-se a apresentação de certidões de regularidade e consulta ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN e ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

Art. 2º A descentralização de crédito orçamentário, interna ou externa, condicionar-se-á aos seguintes critérios:

I - ofício assinado pela autoridade máxima da instituição, órgão ou entidade proponente da solicitação de descentralização de crédito orçamentário, contendo a descrição do objeto e o valor a ser descentralizado, podendo o ofício encaminhar apenas um termo de cooperação;

II - termo de cooperação preenchido conforme modelo apresentado no Anexo I desta Portaria, contendo a assinatura da autoridade máxima da instituição, órgão ou entidade;

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