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26 de outubro de 2014
Pg. 5017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2012

Pág. 5017. . Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2012

Página 5017 30/08/2012STJ

Publicado por Superior Tribunal de Justiça (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

(11183)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 204.302 - RN (2012/0146609-2)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : MARIA LUZIA FERREIRA DORE

ADVOGADO : ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES E OUTRO (S)

AGRAVADO : PAULO FRANCINETTI DA CÂMARA

ADVOGADO : AUDALAN DE SOUZA COSTA

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.

A denegação deu-se pelos seguintes fundamentos: (i) não ocorre violação do artigo 535 do Código de Processo Civil por simples rejeição dos embargos declaratórios; e (ii) a pretensão recursal encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

Sustenta a agravante, em síntese: (i) a violação dos artigos 535, inciso II, do Código de Processo Civil, 226 e 1.185 do Código Civil e do Decreto- Lei nº 486/69; e (ii) que sobre os livros diários recai presunção relativa de veracidade de seu conteúdo.

É o relatório.

DECIDO.

O agravo não comporta conhecimento.

Da leitura das razões recursais, constata-se que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, que faculta ao relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada".

No caso, a agravante deixou de impugnar a incidência da Súmula nº 7/STJ.

Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo.

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 24 de agosto de 2012.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/40100289/stj-30-08-2012-pg-5017