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30 de outubro de 2014
Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/09/2012

Pág. 263. . Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 03 de Setembro de 2012

Página 263 03/09/2012DJMT

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

SUA ESPOSA HERÍCILIA MURARA MINATTI, REPRESENTADOS POR EUGÊNIO MEYER, FIRMARAM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM O FIM DE ALIENAR O IMÓVEL RURAL DE 5.108 HECTARES, DENOMINADO DE "FAZENDA OURO PRETO", SITUADO NESTA COMARCA DE PARANATINGA, MATO GROSSO, PARA A PARTE AUTORA WILSON MALAQUIAS DA CRUZ, F. 3 DESTE. A INICIAL NARROU QUE, ANTES MESMO DA OUTORGA DA ESCRITURA PELOS RÉUS WALDEMAR MINATTI E HERÍCILIA MINATTI, A PARTE AUTORA WILSON MALAQUIAS DA CRUZ ALIENOU PARTE DA REFERIDA ÁREA (2.565,2 HECTARES) EM FAVOR DE TAKAHASHI NAKAGUMA E ESPOSA, E DE OSVALDO FIUMARI E SUA ESPOSA (F. 3). AINDA NARROU QUE, EM 19-3-1985, EUGÊNIO MEYER, PROCURADOR DOS RÉUS WALDEMAR MINATTI E HERÍCILIA MINATTI, SUBSTABELECEU SEUS PODERES PARA VALDEVINO ANTÔNIO DOS SANTOS (VER F. 3). A INICIAL INDICOU QUE VALDEVINO ANTÔNIO DOS SANTOS, QUE PASSOU A SER O DETENTOR DOS PODERES CONFERIDOS POR WALDEMAR MINATTI E HERÍCILIA MINATTI EM RAZÃO DO INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO CONFECCIONADO EM 19-3-1985, TEM O DEVER DE OUTORGAR UMA ESCRITURA PÚBLICA À PARTE AUTORA WILSON MALAQUIAS DA CRUZ (DE 2.542,8 HECTARES) E OUTRA ESCRITURA PÚBLICA PARA TAKAHASHI NAKAGUMA E OSVALDO FIUMARI (DE 2.565,2 HECTARES), MAS NÃO O FEZ ATÉ O MOMENTO. AO CONTRÁRIO, A INICIAL INDICOU QUE, EM 15-8-1988, OS RÉUS WALDEMAR MINATTI E HERÍCILIA MURARA MINATTI, POR MEIO DE REPRESENTANTE NOVO (JOSÉ LEONES WITS DA SILVA), CELEBRARAM NOVA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM O FIM DE ALIENAR 632 HECTARES, PARTE DAQUELA ÁREA MAIOR DE 5.108 HECTARES ? DENOMINADO DE "FAZENDA OURO PRETO" ? PARA ANTÔNIO MENDES BARATA (F. 4). A PARTE AUTORA WILSON MALAQUIAS DA CRUZ AVENTOU QUE TAL ESCRITURA PÚBLICA É NULA, "VERBIS": É DE FÁCIL CONSTATAÇÃO QUE ESTA ÚLTIMA TRANSAÇÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, EIS QUE, A VENDA FOI REALIZADA POR PESSOA QUE NÃO ESTAVA AUTORIZADA A PROCEDER DESSA MANEIRA, SEM QUE O ORA REQUERENTE E SUA MULHER TIVESSE CONHECIMENTO DO ATO, SENDO, PORTANTO, NULA DE PLENO DIREITO. O INDISPUTÁVEL DIREITO REAL CONTRA O QUAL NENHUMA OPERAÇÃO CONSTITUTIVA OU TRANSLATIVA DE DIREITO REAL DEVERÁ PREVALECER PODE OPOR-SE CONTRA O VENDEDOR E ADQUIRENTE DO CITADO IMÓVEL E CONTRA ELES SE FAZER VALER. POR ISSO, A PARTE AUTORA WILSON MALAQUIAS DA CRUZ FORMULOU PEDIDO PARA QUE O PODER JUDICIÁRIO EMITA DECISÃO DECLARATÓRIA DA NULIDADE ABSOLUTA DA ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM 15-8-1988, ENTRE OS RÉUS WALDEMAR MINATTI E HERÍCILIA MURARA MINATTI (PESSOAS VENDEDORAS) E O RÉU ANTÔNIO MENDES BARATA (PESSOA ADQUIRENTE). AINDA FORMULOU REQUERIMENTO PARA QUE ESTE JUÍZO EMITA DECISÃO LIMINAR DETERMINATIVA DA AVERBAÇÃO DE "NOTA" DE EXISTÊNCIA DESTA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. EM 1-9-2006, ESTE JUÍZO PROFERIU DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO PROCESSO E DETERMINOU QUE O CARTÓRIO JUDICIAL PROVIDENCIASSE A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS RÉUS, WALDEMAR MINATTI, HERÍCILIA MURARA MINATTI, JOSÉ LEONES WITS DA SILVA, ANTÔNIO MENDES BARATA E MARCO ANTÔNIO VILELA BARATA (F. 34). EM 18-9-2006, O CARTÓRIO JUDICIAL EXPEDIU DUAS CARTAS PRECATÓRIAS COM O OBJETIVO DE EFETUAR A CITAÇÃO DE WALDEMAR, HERÍCILIA, ANTÔNIO E MARCO ANTÔNIO (F. 47 E 49). EM 18-9-2006, O CARTÓRIO JUDICIAL EXPEDIU MANDADO DE CITAÇÃO DO RÉU JOSÉ LEONES WITS DA SILVA (F. 51). EM 29-9-2006, O OFICIAL DE JUSTIÇA EMITIU CERTIDÃO INFORMATIVA DO FALECIMENTO DO RÉU JOSÉ LEONES WITS DA SILVA (F. 59, VERSO). EM 16-3-2007, ESTE JUÍZO PROFERIU DESPACHO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA WILSON MALAQUIAS DA CRUZ, POR SEU ADVOGADO, PARA QUE TIVESSE A OPORTUNIDADE DE PROMOVER A SUCESSÃO PROCESSUAL QUANTO AO RÉU JOSÉ LEONES WITS DA SILVA (NA F. 64). EM 22-1-2010, ESTE JUÍZO PROFERIU DESPACHO DE DEFERIMENTO DA PETIÇÃO DE F. 85 E DETERMINOU QUE O CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO PROCEDESSE À ANOTAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL PARA CONSTAR O NOME ESPÓLIO DE JOSÉ LEONES WITS DA SILVA, REPRESENTADO POR SUA VIÚVA ANA MARIA RIBEIRO WITS, NO PÓLO PASSIVO DESTE PROCESSO (F. 108). AO ENSEJO, DEFERIU OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA (F. 57 A F. 85) E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS POR EDITAL (F. 55, F. 63 E F. 105). EM 23-6-2010, O CARTÓRIO JUDICIAL EMITIU EDITAL (PRAZO DE 20 DIAS) DE CITAÇÃO DOS RÉUS WALDEMAR

MINATTI, HERÍCILIA MURARA MINATTI, ANTÔNIO MENDES BARATA E MARCO ANTÔNIO VILELA BARATA, BEM COMO DE INTIMAÇÃO SOBRE O DIREITO DELES DE APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS (F. 106). O CARTÓRIO JUDICIAL EMITIU OFÍCIO DE DETERMINAÇÃO DA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DESTA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL N. 3.617, O QUE JÁ FOI CUMPRIDO PELO CRI DESTA COMARCA (F. 70). POSTO ISSO, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DESTE PROCESSO, PARA: A) INDEFERIR O REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE AUTORA WILSON MALAQUIAS DA CRUZ, DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL, ANTE A QUALIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA COMO PRODUTORA RURAL E COMERCIANTE (F. 2 E F. 3), DE MANEIRA QUE DETERMINO SUA INTIMAÇÃO, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, PARA QUE TENHA A OPORTUNIDADE DE EFETUAR O PREPARO DA DEMANDA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO NA CAUSA; B) FORTE NO TEOR DA CERTIDÃO DE F. 109, NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DO EDITAL DE F. 106 JÁ DECORREU E DE QUE OS RÉUS CITADOS POR EDITAL NÃO APRESENTARAM RESPOSTA NO PRAZO LEGAL (SITUAÇÃO DE REVELIA), DECRETAR-LHES A REVELIA E NOMEAR-LHES A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, PELA ILUSTRE PESSOA REPRESENTANTE NESTA COMARCA DE PARANATINGA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CURADORIA ESPECIAL NESTE PROCESSO, NOS TERMOS DA NORMA ESCULPIDA NO ARTIGO ., INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CPC; C) DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL SOBRE O CONTEÚDO DESTE "DECISUM" E SOBRE O SEU DIREITO DE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL, NESTES AUTOS, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE O REFERIDO ÓRGÃO NÃO ESTÁ SUJEITO AO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS NO EXERCÍCIO DO MÚNUS PÚBLICO DA CURADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FATO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DA DENOMINADA DEFESA GENÉRICA POR NEGATIVA GERAL NO FEITO; D) OBSERVAR QUE A SUCESSÃO PROCESSUAL JÁ SE OPEROU QUANDO ESTE JUÍZO DETERMINOU QUE O CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO PROCEDESSE À ANOTAÇÃO DO NOME DO ESPÓLIO DE JOSÉ LEONES WITS DA SILVA, REPRESENTADO POR SUA VIÚVA ANA MARIA RIBEIRO WITS (PESSOA INVENTARIANTE), NO PÓLO PASSIVO DESTE PROCESSO; BEM ASSIM QUE TAL INVENTARIANTE FOI INTIMADA PESSOALMENTE (F. 108, VERSO), MAS QUEDOU-SE INERTE (ESPÓLIO CITADO PESSOALMENTE, MAS REVEL E SEM ADVOGADO COM PROCURAÇÃO REGULAR NESTE, F. 93); E) APÓS ISSO, O CARTÓRIO JUDICIAL DEVE PROVIDENCIAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA WILSON MALAQUIAS DA CRUZ, POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO, PARA QUE TENHA A OPORTUNIDADE DE OFERTAR IMPUGNAÇÃO À EVENTUAL CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL APRESENTÁVEL PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. EM SEGUIDA, O CARTÓRIO JUDICIAL REMETERÁ ESTES AUTOS CONCLUSOS, PARA QUE ESTE JUÍZO PROFIRA DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E, DEPOIS, DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SE O CASO. ANOTEM-SE OS NOMES DOS PATRONOS DAS PARTES: ?WILSON MALAQUIAS DA CRUZ: DR. ERIC RITTER (F. 8); ?WALDEMAR MINATTI E HERÍCILIA MURARA MINATTI: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL; ?ANTÔNIO MENDES BARATA E MARCO ANTÔNIO VILELA BARATA:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL; ?ESPÓLIO DE JOSÉ LEONES WITS DA SILVA:

AUSÊNCIA DE PATRONO ATÉ O MOMENTO; CUMPRA-SE.

INTIMAÇÃO DAS PARTES DE CERTIDÃO

20861 - 2007 \ 398. Nr: 2317-12.2007.811.0044

AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

AUTOR (A): RAUL FERREIRA PEREIRA

ADVOGADO: CLÁUDIA AQUINO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: ROSENI APARECIDA FARINÁCIO

RÉU (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO: JOSÉ ALVES DE SOUZA - PROCURADOR FEDERAL

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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