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20 de agosto de 2014
Pg. 720. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/09/2012

Pág. 720. . Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 03 de Setembro de 2012

Página 720 03/09/2012DJPR

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Paraná (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Circular n.º 056/CN-CNJ/2011, bem como ao item II da Portaria n.º 01/2012, deverá a parte ré efetuar o levantamento do saldo residual existente na conta judicial, devendo, para tanto, solicitar a expedição do respectivo alvará, através do e-mail: "cartorio@8civellondrina.com.br", ou por petição, sendo que, após 30 (trinta) dias contados da solicitação, deverá comparecer em cartório para retirar o alvará. Intimese. -Adv. ROBERTO LAFFRANCHI-.

7. RESCISAO DE CONTRATO C/C DEVOL. DE QUANTIA PAGA-694/2000-JR LOTEADORA E INCORPORADORA S/C LTDA x BENEDITO F. DO NASCIMENTO E OUTROS- I ? Requer a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, com consequente inclusão dos sócios no polo passivo e penhora de seus bens particulares para garantia da dívida exequenda. II ? Tem-se, porém, que, a regra, é a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, somente podendo esta ser desconsiderada excepcionalmente (?[...] ela só pode ter a sua autonomia patrimonial desprezada para a coibição de fraudes ou abuso de direito.? - COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial ? Volume 2. São Paulo: Saraiva, 7ª ed., 2004, p. 51.). III - Assim, sua aplicação indiscriminada importa ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal e ao instituto da pessoa jurídica. (?AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO FISCAL ? DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ? Exigência de comprovação inequívoca da prática de ilícito ou abuso de poder por parte dos sócios. Ausência de prova cabal da irregular dissolução que poderia acarretar a responsabilização pretendida. Decisão mantida. Recurso desprovido.? - TJPR ? Ag Instr 0131851-2 ? (10196) ? Santo Antonio da Platina ? 6ª C.Cív. ? Rel. Des. Jair Ramos Braga ? DJPR 14.04.2003.). IV - Portanto, indefiro o pedido de desconsideração personalidade jurídica da sociedade executada, pois não houve comprovação nos autos da prática de fraude ou abuso de direito. V - Todavia, considerando-se a natureza da medida e a possibilidade de que seja concedida em qualquer momento, nada impede reavaliação do pedido, caso venham a ser preenchidos os pressupostos exigidos pela lei. VI - Defiro os benefícios de prioridade de tramitação constantes da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). VII ? intime-se a parte exequente para dar regular prosseguimento no feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.-Advs. EDUARDO DE FRANÇA RIBEIRO, CAMILLA RIBEIRO CORREIA E SILVA, JOSE ANTONIO ANDRE e ROBERTO DE MELLO SEVERO-.

8. AÇÃO DE DEPÓSITO-613/2001-BANCO BRADESCO S/A x FRANCISCO SERGIO VOLPI- I - Presentes os requisitos legais, recebo a apelação interposta, nos efeitos suspensivo e devolutivo (art. 520, do CPC). II ? Considerando que as contrarrazões já foram apresentadas à fl.209/211, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.-Advs. MARCOS C. DO AMARAL VASCONCELLOS e OSWALDO AMERICO DE SOUZA JUNIOR-.

9. ORDINARIA (PROC.COM.ORDINARIO)-418/2002-CARLOS GIBOWSKI x BANCO ITAU S/A- Intimem-se as partes, para efetuar o pagamento dos valores mencionados às fls. 379, no prazo de 15 dias, sob pena de multa, cujo valor será de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado (art. 475-J do CPC). O pagamento dar-se-á em conta vinculada a este Juízo. **** Intime-se o devedor, para efetuar o pagamento do valor da condenação (R$ 2.061,85), no prazo de 15 dias, sob pena de multa, cujo valor será de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado (art. 475-J do CPC). O pagamento dar-se-á em conta vinculada a este Juízo. Intime-se. ** Deve a parte interessada retirar o ofício em cartório, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. ** -Adv. CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES-.

10. REVISÃO CONTRATUAL-445/2002-LUCIANA GOBA x CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO- *** Deve a parte ré efetuar o pagamento das custas processuais remanescentes no valor de R$ 946,67 (R$ 268,37 -Cartório; R$ 10,08 -Contador/Distribuidor; R$ 70,00 - Oficial de Justiça - Abrahão; R$ 598,22 - Leonidas G. B. Almeida), no prazo de 05 dias. Intime-se. *** -Advs. MARIA MADALENA REGO B.W. DE ALMEIDA, GYSELE VIEIRA SILVA e ADRIANA ROSSINI-.

11. AÇÃO DE EXECUÇÃO-239/2003-BRUNO TEDESCO ROSA e outros x CRISTINA APARECIDA DE SOUZA LOURENCINI e outros-I - Por meio da petição de fls.175/176, foi noticiada a composição entre as partes. Verifica-se, pois, que não há mais lide a ser composta nos presentes autos. Desta forma, efetivada está a prestação jurisdicional, ensejando a extinção do processo com julgamento de mérito. II - Isto posto, homologo o acordo noticiado, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, declaro extinto o processo, nos termos do art. 794, inciso I, c/c art. 269, inciso III, ambos do CPC. III - Custas e honorários, na forma convencionada. Em caso de ausência de manifestação nesse sentido, cumpra-se o disposto no art. 26, § 1º, do CPC. IV - Fica deferido eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, desde que haja requerimento expresso das partes nesse sentido (CPC, arts. 502 e 503). V - Oportunamente, desde que preparados 100% (cem por cento) de eventuais despesas processuais remanescentes, ressalvada ocasião de ser observado o contido nos arts. 11 e 12, da Lei 1.060/50, arquivem-se, mediante as baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições. -Advs. LUIS GUSTAVO MARCONDES AMORESE e MARCOS ROGERIO LOBO COLLI-.

12. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL-309/2003-LUCAS MONTEIRO PULLIN x JOSE EDUARDO DA SILVA- I - Por meio da petição de fl.87/88, houve a desistência da parte exequente em relação ao presente feito. Considerando a regra do art. 569, do CPC, acolho o pedido de desistência, independentemente de anuência da parte contrária, e declaro extinto o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC. II - Custas de Lei (CPC, art. 26, caput). III - Fica deferido eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, desde que haja requerimento expresso das partes nesse sentido. IV - Oportunamente, com o pagamento de 100% (cem por cento) de eventuais despesas processuais remanescentes, ressalvada ocasião de ser observado o contido nos arts. 11 e 12, da Lei 1.060/50, arquivem-se, mediante as baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições. -Adv. IVAN ARIOVALDO PEGORARO-.

13. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL-714/2003-ZENO LUCHTEMBERG x ALTEU RAIMUNDO VERONESE GOMES e outros- Intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, dar regular prosseguimento nos autos, ressalvando-se que eventual ausência de manifestação implicará em quitação, autorizando a extinção do feito, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.-Adv. MARIO ROCHA FILHO-.

14. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL-12/2004-UNOPAR - UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA x IDNEI SERENATO- A escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária acompanhada dos títulos de créditos que instruem a execução possuem todos os elementos constitutivos e os pressupostos de validade da presente. A novação e o protesto (ato que constitui em mora o devedor) conduzidas em 10/03/2001 (fls. 30) e 05/02/2002 (fls. 29) são marcos interruptivos da prescrição (CC 2002 artigo 202 e CC1916 172). Considerando a existência de tais marcos, a alegada prescrição não se operou. Quando confrontada com a data de distribuição da demanda e do despacho judicial de citação. Rejeito, pois, a exceção de pré-executividade. Prossiga o feito com a penhora de bens e ou valores nos termos do despacho de folhas 136.-Advs. ROBERTO LAFFRANCHI, LUIZ FABIANI RUSSO e SILVIA ALENCAR GALEGO-.

15. AÇÃO DE COBRANÇA-262/2004-ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA (AEBEL) x ANDRE LUIZ AGOSTINHO e outro-*** Deve o autor recolher a guia do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. *** -Advs. MARIO ROCHA FILHO e CARINA FENIMAN FRANCESCON OLIVEIRA-.

16. AÇÃO DE COBRANÇA-441/2004-MARIA DE FATIMA MACHADO MILAO x SANTANDER SEGUROS S.A- Em respeito ao preceito constitucional encartado no inciso LXXVIII, do art. 5º, deve o juiz velar pela célere solução do litígio. Assim, com base no dispositivo art. 125, inciso IV, do CPC, bem como ante a ,a manifestação das partes nesse sentido, designo audiência visando tentativa de conciliação para 21/09/2012, às 14:00 horas.-Advs. ANGELO MARCOS LIUTTI, MARCOS ROBERTO BOEING, ANTONIO EDSON MARTINS NOGUEIRA, BLASS

GOMM SANTOS e ANA LUCIA FRANÇA-.

17. MEDIDA CAUTELAR SUST.PROTESTO-0013007-60.2004.8.16.0014-DEBORA PRISCILA DA COSTA x LONDRI MICRO EDIC. CULT. LTDA.- A instrumentalidade das formas corroboda o pedido de folhas 210. Defiro-o. Autorizo a utilização da caução para pagamento do título emitido pelo credor em local incerto e não sabido. Converta-se. Oficie ao cartório de protesto para baixa do título protestado mantendo-se, doravante, consignado judicialmente o valor do pretérito caução como forma de pagamento do título. Arquive-se. Expeça-se alvará em prol do credor tão logo compareça na secretaria representante legal rogando pelo levantamento do dinheiro consignado. ** Deve a parte autora retirar o ofício em cartório, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. ** -Adv. RAFAEL SOUZA PEREIRA-.

18. AÇÃO DECLARATÓRIA-0013008-45.2004.8.16.0014-DEBORA PRISCILA DA COSTA x LONDRI MICRO EDIC. CULT. LTDA.- A instrumentalidade das formas corroboda o pedido de folhas 210. Defiro-o. Autorizo a utilização da caução para pagamento do título emitido pelo credor em local incerto e não sabido. Converta-se. Oficie ao cartório de protesto para baixa do título protestado mantendo-se, doravante, consignado judicialmente o valor do pretérito caução como forma de pagamento do título. Arquive-se. Expeça-se alvará em prol do credor tão logo compareça na secretaria representante legal rogando pelo levantamento do dinheiro consignado.-Advs. RAFAEL SOUZA PEREIRA, PAULO PIMENTA, LORENA PEREIRA MADUENHO, MARLON PETERSON SANTOS e HENRIQUE AFONSO PIPOLO-.

19. REVISIONAL DE CONTRATO-876/2004-ROSEMARY BOMM PESTANA BONFANTE x UNIMED DE LONDRINA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOIntime-se o devedor, para efetuar o pagamento do valor da condenação (R$ 17.586,55), no prazo de 15 dias, sob pena de multa, cujo valor será de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado (art. 475-J do CPC). O pagamento dar-se-á em conta vinculada a este Juízo. Intime-se. -Advs. ARMANDO GARCIA GARCIA e RENATA ANTUNES GARCIA-.

20. AÇÃO DECLARATÓRIA-984/2004-EDEMIR LANGAME DOS SANTOS x LAURO BUSTO BARROSO e outro- I ? A representação do réu por curador especial não justifica a concessão de gratuidade judicial, pelo que resta indeferido o

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/40288144/djpr-03-09-2012-pg-720