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28 de julho de 2014
Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 10/09/2012

Pág. 40. . Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 10 de Setembro de 2012

Página 40 10/09/2012TRE-RJ

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Editais

EDITAL N.º 072/2012

O Dr. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA, Juiz Eleitoral da 104ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro (Município de Itaboraí), no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, diante da impossibilidade de cientificar o Presidente do Diretório Municipal do Partido Social Cristão ?PSC, de Itaboraí, por encontrar-se em local incerto e não sabido, fica, Vossa Senhoria, pelo presente Edital, INTIMADO a sanar as pendências abaixo relacionadas, apontadas no Relatório de Diligências acerca de Prestação de Contas Anual, exercício de 2011, no prazo de 20 (vinte) dias, à exceção da constituição de advogado nos autos, cujo prazo é de 72 (setenta e duas) horas da publicação deste.

I-Apresentação do Livro Diário, devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme disposto no parágrafo único do art. 11 da Resolução 21.841/2004;

II-Apresentação do Livro Razão, conforme disposto no parágrafo único do art. 14 da Resolução 21.841/2004;

III-Apresentação da relação das contas bancárias abertas, indicando: seu respectivo número, a Instituição Financeira, agência com o respectivo endereço e extratos bancários consolidados e definitivos referente ao exercício de 2011, com toda a movimentação a partir da data de sua abertura;

IVApresentação dos documentos fiscais comprobatórios das despesas realizadas lançadas às fls. 04 e 14; V-Apresentação dos recibos emitidos em nome do doador de recursos lançados às fls. 06;

VI-Declaração de habilitação Profissional (DHP) do responsável pela escrituração contábil, instituída pela VII-Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 871/2000, considerando o disposto na Resolução TSE nº 21.841/2004, art. 3º, I;

VII-Constituição de advogado, nos termos do art. 36 do CPC c/c art. 37 da lei 9.096/95, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de serem as contas partidárias consideradas não prestadas.

Itaboraí, 07 de setembro de 2012.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA

Juiz Eleitoral

107ª Zona Eleitoral

Despachos

PROCESSO 366-22.2011.6.19.0000

JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA/SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ

Espécie: Representação

Protocolo: 65.924/2011

Representante: Sigiloso

Representado: Sigiloso

Advogado: Dr. Laércio Andrade de Souza Junior ? OAB/RJ nº 121.657.

Despacho (fls. 125):

"Ao representado para apresentar alegações finais, no prazo comum de 02 (dois) dias, conforme art. 22, X, LC 64/90.

Após, voltem conclusos.

Itaperuna, 06 de setembro de 2012."

Leidejane Chieza Gomes da Silva

Juíza Eleitoral

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/40349162/tre-rj-10-09-2012-pg-40