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30 de julho de 2014
Pg. 2043. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2012

Pág. 2043. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2012

Página 2043 Judicial - 1ª Instância - Capital 14/09/2012DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

- Agnaldo de Paula - Coopmil Cooperativa de Econ de Cred Mútuo dos Pol Militares e Serv da Sec dos Neg Púb do Est de SP - Vistos. AGNALDO DE PAULA, por meio de curador especial, opôs os presentes embargos à execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (COOPMIL), alegando, em síntese, que a apresenta embargos por negativa geral, requerendo a improcedência da execução. A embargada apresentou impugnação (fls. 12/21). É o relatório. Fundamento e decido. O processo apresenta somente matéria de direito e de fato provado com documentos, de modo que se impõe o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I e art. 740, ambos do Código de Processo Civil. Como é cediço, os embargos do devedor constituem propriamente uma ação de conhecimento e a impugnação é considerada uma ?contestação? do credor, que passa a ser réu no incidente. Portanto, para desconstituir o título, diante da presunção legal de legitimidade que o ampara, compete ao devedor-embargante todo ônus da prova. O mérito dos embargos visa atacar e modificar os valores cobrados pela embargada na execução. Não há nenhuma irregularidade no título, que tem por base o contrato de empréstimo. Outrossim, não há qualquer prova de pagamento. Como mencionado, o ônus da prova, nos embargos do executado, cabe ao embargante, pois autor da ação (art. 333, I, CPC). Incumbe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, sob pena de ver suas chances de sucesso serem desperdiçadas pela inércia na produção das provas. Neste sentido: ?Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente? (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Teodoro Júnior. Rio de Janeiro Forense, 2001, p. 373). Tratando-se de ação de conhecimento e incidente na execução, não há que se falar em embargos por negativa geral. O curador pode usar do expediente previsto no art. 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil quando atua em defesa do representante, mas não quando é autor. Nesta hipótese, carrega o gravame de provar o alegado, como qualquer outro embargante. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos, declaro subsistente eventual penhora e condeno o embargante no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Prossiga-se com a execução. P.R.I. O valor atualizado das custas de preparo é de R$ 141,50 e o valor do porte de remessa e retorno dos autos é de R$ 25,00 (01 volume). - ADV: LEONARDO ARANTES VICENTINI (OAB 194851/SP), JULIANA SIQUEIRA MOREIRA (OAB 244894/SP)

Processo 0010366-97.2011.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Condomínio Veredas do Carmo -Paulo Sérgio de Farias - Certifico e dou fé que, nos termos do art.1622,§ 4ºº, doCPCC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): intimo o (a) autor (a) a manifestar-se sobre a (s) certidão (ões) do (a)(s) Sr.(a)(s) Oficial (a)(is) de Justiça (dirigi-me ao endereço: Rua Morubixaba, 712, ap. 71, bloco Bahia, Cidade Lider, itaquera, onde em diligencia no dia 16/06/12, fui informado pelo funcionario da portaria, Leonardo, de que o requerido não se encontrava presente. Então, no dia 25/06/12, o outro funcionario da portaria, Rogerio, informou de que só esposa dele se encontrava tendo assim obtido o endereço de trabalho do requerido: (EMPRESA kOMATSU), fone: 2105-8073, sito à AVENIDA JORNALISTA PAULO ZINGG, 65 -Vila Jaragua, CEP 05157-030, endereço que não pertence a zona territorial de minha atuação, devendo ser providenciado a devida redistribuíção.) E (dirigi-me ao endereço Av. Jornalista Paulo Zingg,65- V. Jaragua e lá fui informado que o mesmo não se encontrava, pois teria saído para almoçar, não sabendo o horário de retorno. Dirigi-me então à R. Morubixaba, 712, apto 73 - Bloco Bahia - Cid. Líder e lá CITEI Paulo Sérgio de Farias do inteiro teor do r. Mandado, lendo-lhe o conteúdo, sendo que aceitou a contra-fé e exarou o seu ciente. Deixei de proceder a penhora posteriormente pois não havia GRDs suficientes para cumprimento do ato. ), no prazo de cinco dias. - ADV: JOSE RENATO DE ALMEIDA VASCONCELOS (OAB 250051/SP)

Processo 0010689-39.2010.8.26.0007 (007.10.010689-3) - Depósito - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG - BRASIL MULTICARTEIRA - Michelle Gomes da Silva - Fls.157/160: Anote-se, providenciando o recolhimento da taxa de mandato. No mais, expeça-se mandado nos termos da decisão de fls.115, observando o endereço indicado as fls.150. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

Processo 0011273-72.2011.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Kazushiko Onaya - LGR Comercial Importadora e Exportadora de Produtos Siderugicos Ltda - - Alexandre Rodrigues - Vistos. 1. Solicitei a transferência do valor penhorado a fls.633/65 para conta judicial. Com a transferência, expeça-se mandado de levantamento, devendo o exeqüente providenciar a retirada em dez dias. 2. Defiro a pesquisa de veículos em nome dos executados via RENAJUD. Providencie-se. 3. Ciência ao exequente sobre a informação prestada pela Receita Federal (?NÃO CONSTA DECLARAÇÃO ENTREGUE PARA NI E EXERCÍCIO INFORMA?). Int. - ADV: VIVYANNE PATRICIO (OAB 91867/SP)

Processo 0012196-35.2010.8.26.0007 (007.10.012196-5) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Senas Comércio e Importação Ltda - Dzgual Confecções Ltda. - providencie o autor o demonstrativo atualizado e discriminado do débito, para expedição do mandado, em 05 dias. - ADV: ROSEMEIRE MARTINS (OAB 144553/SP)

Processo 0012240-83.2012.8.26.0007 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - Edson Lacerda da Silva - JRPS Com. Imp. Exp. de Serviços e Saneamento Ltda. - EPP e outro - Certifico e dou fé que, nos termos do art.1622,§ 4ºº, doCPCC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): intimo o (a) autor (a) a manifestar-se sobre a (s) certidão (ões) do (a)(s) Sr.(a)(s) Oficial (a)(is) de Justiça (dirigi-me ao endereço r. Bartolomeu Bueno, 47, Vila Anastácio, Lapa, Capital onde fui atendido pelo Sr. Douglas, funcionário da empresa Geliwap, que funciona ao lado, o qual informou que a empresa ré encerrou atividades há cerca de 06 meses, sem deixar endereço.), no prazo de cinco dias. -ADV: JAIME MELANIAS DOS SANTOS (OAB 173707/SP), JOSE ROBERTO DOS SANTOS (OAB 153958/SP)

Processo 0013219-89.2005.8.26.0007/01 (007.05.013219-5/00001) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Int Metodista de Ensino Superior - Deividy Rodrigues P. da Silva - Vistos. Solicitado o bloqueio ?on-line? sobre os ativos financeiros do executado, a diligência resultou infrutífera (R$ sem saldo) (fls 209 e verso). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ROBERTO ALVES DA SILVA (OAB 94400/SP)

Processo 0013347-65.2012.8.26.0007 - Procedimento Ordinário - Ato / Negócio Jurídico - Maria Grangeiro Marques - Banco do Brasil S.A. - Manifeste-se a autora sobre a contestação e os documentos apresentados as fls.844/99, em dez dias. - ADV: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (OAB 169762/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP)

Processo 0013692-31.2012.8.26.0007 - Procedimento Ordinário - Ato / Negócio Jurídico - Neide Junko Mine - Banco do Brasil S.A - - Cícera Natália Ferreira de Alencar - ME - - Cicera Natalia Ferreira Alencar - Vistos. Manifeste-se a autora sobre os endereços da requerida CÍCERA NATÁLIA FERREIRA DE ALENCAR, informados pelo Bacenjud e Receita Federal, notadamente sobre o local não diligenciado, qual seja, RUA MANOEL MONTEIRO 489 - CENTRO - CEP 63160-000 - POTENGI/ CE, e requerendo o que de direito. No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 267, inciso III, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANTONIO DA SILVA (OAB 105520/MG), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/40532546/djsp-judicial-1a-instancia-capital-14-09-2012-pg-2043