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25 de julho de 2014
Pg. 5. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/09/2012

Pág. 5. . Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Setembro de 2012

Página 5 14/09/2012TST

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

1064/2012

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2012

Advogado Dr. Raphael Sampaio Malinverni (OAB:

18639DF)

Requerido (a) SINDICATO EMPREGADOS

AG.AUT.E.A.P.I.P. EM SERVICOS

CONTABEIS DE MARILIA E REGIAO

Advogado Dr. Leonaldo Silva (OAB: 17230DF)

Advogado Dr. Raphael Sampaio Malinverni (OAB:

18639DF)

Requerido (a) SIN EM AG AU CO EM AS P I P EM

SER CON S ANDRE E REGIAO

Requerido (a) SIND EMPR AG AU CO EM ASS P I P

EM SE CON SANTOS REGIAO

Advogado Dr. Leonaldo Silva (OAB: 17230DF)

Advogado Dr. Raphael Sampaio Malinverni (OAB:

18639DF)

Requerido (a) SINDICATO DOS EMPREGADOS DE

AGENTES AUTONÔMOS DO

COMÉRCIO, E EM EMPRESAS DE

ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS,

INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE

EMPRESAS DE SERVIÇOS

CONTÁBEIS DE SOROCABA E

REGIÃO

Advogado Dr. Leonaldo Silva (OAB: 17230DF)

Advogado Dr. Raphael Sampaio Malinverni (OAB:

18639DF)

Juntem-se as petições pendentes.

Mantenho a decisão agravada.

Reautue-se o feito como Agravo Regimental em Efeito Suspensivo.

Após, retornem-me conclusos.

Publique-se.

Brasília, 12 de setembro de 2012.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

JOÃO ORESTE DALAZEN

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Processo Nº MS-8761-78.2012.5.00.0000

Relator Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Impetrante SANTAFE IDEIAS E COMUNICACAO

LTDA

Advogado Dr. Bruno César P.P. Jaime (OAB:

19250DF)

Advogado Dr. Eric Furtado Ferreira Borges (OAB:

18597DF)

Impetrado (a) MINISTRO PRESIDENTE DO

TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHO

Santafé Idéias Comunicação Ltda. impetra o presente Mandado de

Segurança contra ato do Ministro Presidente do Tribunal Superior

do Trabalho, consubstanciado na decisão pelo não provimento do

recurso administrativo interposto pela impetrante no Pregão

Eletrônico nº 58/2012 e a homologação do certame.

Alega a impetrante que participou do pleito licitatório tipo Pregão

Eletrônico nº 58/2012, cujo objeto é a contratação de prestação de

serviços na área de Comunicação Social do Tribunal Superior do

Trabalho, no qual se decidiu pela capacitação da empresa

vencedora do certame em detrimento das regras inscritas no edital,

em especial quanto à ausência de comprovação, por aquela

empresa, de prestação de serviços compatíveis com o objeto do

edital, em especial quanto às funções de repórter, repórterfotográfico e web designer/diagramador, ao argumento de que os

atestados de capacidade técnica apresentados aludem a serviços

prestados nas áreas de editoração de arte sem compatibilidade com

a demanda do Tribunal Superior do Trabalho vinculada à área de

Comunicação Social. Indica que a ausência de atestados de

capacidade técnica para os cargos de repórter e repórter-fotográfico

da vencedora do certame encerrou violação do seu direito líquido e

certo e dos termos do item

do edital, dos arts. 5º, 14 e 25, do

5

Decreto nº 5.450/2005 e 37, inciso XXI, da Constituição da República, por não atendidos os ditames legais inerentes ao processo licitatório. Requer a anulação da homologação do resultado do pregão com a reabertura da sua fase de habilitação e a indicação da empresa licitante seguinte na ordem legal. Por fim, sustentando a impetrante contar com o fumus boni iuris e o periculum in mora, requer a concessão de liminar inaudita altera pars, para que se suspenda o Processo Licitatório TST nº 501.619/2012-6, Pregão nº 058/2012, enquanto pendente o julgamento do mandado de segurança.

Da análise da questão, infere-se inexistirem subsídios suficientes para uma apreciação depurada do pedido de liminar, em especial no tocante ao atendimento pela empresa vencedora da capacitação técnica, como apontado pela impetrante, ressaltando que as decisões proferidas no processo administrativo não elucidam a questão pontual acerca da capacitação no objeto do edital, qual seja nas funções de repórter e repórter-fotográfico, alvo de questionamento no presente mandado de segurança.

Assim, determino a notificação da autoridade indigitada coatora para que, no prazo de 48 horas preste informações preliminares para efeito de exame da liminar requerida, sem prejuízo das demais garantias, com o envio, inclusive, de cópia integral do procedimento de contratação com a empresa que atualmente presta os serviços que são objeto do pregão questionado.

Publique-se.

Brasília, 13 de setembro de 2012.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator

Processo Nº DC-8981-76.2012.5.00.0000

Suscitante EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

Advogada Dra. Ane Carolina de Medeiros

Rios (OAB: 14543DF)

Advogado Dr. Alexandre Reybmm de

Menezes (OAB: 23534BA)

Advogado Dr. Roger Rodrigues dos Santos (OAB:

17211DF)

Advogado Dr. Gustavo Esperança Vieira (OAB:

212756SP)

Advogado Dr. Glauber Marcelo de Carvalho

Mendes (OAB: 14624DF)

Advogado Dr. Jefferson Carús Guedes (OAB:

34533RS)

Suscitado (a) FED NAC DOS TRAB EM EMPRESAS

CORREIOS TELEG E SIMILARES

Nos termos do artigo 860 da CLT, designo audiência para 19 de setembro de 2012, às 10:30 horas.

Intimem-se as partes, dando-lhes ciência da data, horário e local da Audiência de Conciliação e Instrução.

Oficie-se à Procuradoria-Geral do Trabalho.

Publique-se.

Brasília, 13 de setembro de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ministra Vice-Presidente do TST

DESPACHO

Processo Nº DC-8981-76.2012.5.05.0000

Relator Ministra MARIA CRISTINA IRIGOYEN

PEDUZZI

SUSCITANTE EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELÉGRAFOS

Advogada Dra. Ane Carolina de Medeiros

Rios (OAB: 14543DF)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/40556179/tst-14-09-2012-pg-5