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19 de setembro de 2014
Pg. 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 18/09/2012

Pág. 2. . Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 18 de Setembro de 2012

Página 2 18/09/2012MP-MG

Publicado por Ministério Público do Estado de Minas Gerais (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

(um) professor não pertencente ao quadro docente da instituição responsável pelo programa;

b) os diplomas obtidos em instituições de ensino superior estrangeiras, para terem validade nacional, deverão ser reconhecidos e registrados por universidades brasileiras que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados na mesma área de conhecimento, ou em área afim, e em nível equivalente ou superior.

II ? Quanto aos cursos de pós-graduação lato sensu:

a) deverão ter a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas de aula, nas quais não se inclui o tempo de estudo individual ou em grupo sem assistência docente e o tempo obrigatório reservado à elaboração individual de monografia ou trabalho de conclusão de curso;

b) quando oferecidos a distância, deverão incluir provas presenciais e defesa presencial individual de monografia ou trabalho de conclusão de curso;

c) o corpo docente dos cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, deverá ser constituído por professores especialistas ou de reconhecida capacidade técnico-profissional, dos quais 50% (cinqüenta por cento), pelo menos, deverão possuir titulação de mestre ou de doutor obtida em programa de pós-graduação stricto sensu reconhecido pelo Ministério da Educação.

Parágrafo único. Não serão aceitos os títulos de pós-graduação lato sensu quando houver dispensa de matéria e não for respeitada a carga horária mínima de 360 horas de aula.

Art. 2º O servidor deverá apresentar, juntamente com o requerimento de que trata o art. 20 da Resolução PGJ nº 50, de 24 de setembro de 2009, a declaração de que o curso realizado cumpriu todos os requisitos legais, sob pena de responsabilidade administrativa.

Art. 3º Havendo indícios de que o curso de pós-graduação averbado pelo servidor não preenche os requisitos exigidos por esta Instrução Normativa, a Comissão de Pós-Graduação poderá realizar diligências no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo o prazo ser prorrogado com justificativa.

Art. 4º Concluída a fase de diligências e caso seja comprovado o cumprimento de todos os requisitos, a vigência da progressão se dará a partir da data do protocolo oficial.

Art. 5º Os servidores terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Instrução Normativa, para adequar os requerimentos em trâmite.

Belo Horizonte, 17 de setembro de 2012

ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES

Procurador-Geral de Justiça

RESOLUÇÃO PGJ N.º 75, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012

MODIFICA AS ATRIBUIÇÕES DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ALMENARA

Art. 1º.) O Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 6.º, da Resolução Conjunta PGJ/CGMP nº 01/05, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, X, da Resolução PGJ nº 35/05, resolve homologar a distribuição consensual das atribuições ministeriais das Promotorias de Justiça da comarca de Almenara.

1ª. Promotoria de Justiça:

. Atuação perante a 1.ª Vara Cível e Criminal

. Execução Penal

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