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22 de setembro de 2014
Pg. 1874. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/09/2012

Pág. 1874. . Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Setembro de 2012

Página 1874 27/09/2012TST

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

1073/2012

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2012

tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo

nacional. Recurso de revista conhecido e provido.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS -JULGAMENTO ULTRA PETITA. Manifestando-se o acórdão

regional no sentido de limitar as diferenças salariais até a data em

que dispensado o paradigma e ante o fundamento de que as

diferenças salariais, após a referida data, são provenientes do

princípio da irredutibilidade salarial, o qual se encontra abrangido

pelo pedido de equiparação salarial, não se há falar em julgamento

ultra petita. Recurso de revista não conhecido.

Processo Nº RR-1131500-02.2009.5.09.0029

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Aloysio Corrêa da Veiga

Recorrente (s) TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Advogada Dra. Miriam Pérsia de Souza (OAB:

13854PR)

Recorrido (s) REGINA SAKUMA KASHIVAQUI

Advogada Dra. Andréa Linhares Reinhardt (OAB:

33344PR)

DECISÃO : , por unanimidade, dar provimento ao

agravo de instrumento para, destrancando o recurso de revista, dele

conhecer, apenas quanto ao tema "nulidade da r. sentença por

negativa de prestação jurisdicional", por violação do art. 93, IX, da

Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar

a nulidade da r. sentença por negativa de prestação jurisdicional,

determinando o retorno dos autos à MM Vara para julgamento dos

embargos de declaração, anuladas as decisões posteriores.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA R.

SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A ausência de manifestação da MM Vara acerca de matéria trazida

em embargos de declaração, não se torna irrelevante como

entendeu o eg. TRT, eis que é dever previsto no art. 93, IX, da

Constituição, a fundamentação da decisão judicial. A

impossibilidade de a Corte ad quem se manifestar acerca da

matéria que a parte recorrente indica ter trazido em contestação, em

relação a prova da equiparação em cadeia com elemento integrante

da cadeia equiparatória, torna necessário o retorno dos autos ao eg.

TRT e a anulação das decisões judiciais, para que outra seja

trazida, com o exame dos embargos de declaração da reclamada.

Recurso de revista conhecido e provido.

Processo Nº AIRR-1390700-20.2003.5.09.0011

Complemento Processo Eletrônico

1874

Relator Min. Aloysio Corrêa da Veiga

Agravante (s) ITALO JORGE LOBO DE SOUZA

Advogado Dr. Heglisson Tadeu Mocelin

Neves (OAB: 24641PR)

Agravado (s) COSAN COMBUSTÍVEIS E

LUBRIFICANTES S.A.

Advogado Dr. Gustavo de Oliveira Trevizan (OAB:

27821PR)

Agravado (s) ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO

LTDA.

Advogado Dr. Ernesto Trevizan (OAB: 4334PR)

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao

agravo de instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO V. JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DAS VIAGENS E HORA NOTURNA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Processo Nº RR-1613800-53.2009.5.09.0029

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Kátia Magalhães Arruda

Recorrente (s) WMS SUPERMERCADOS DO

BRASIL S.A.

Advogado Dr. Antônio Job Barreto (OAB:

19550RS)

Recorrido (s) ELAINE MARIJA SPECHT DE

CRISTO

Advogado Dr. Ana Carolina Fleith (OAB:

49167PR)

DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do

recurso de revista.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional consignou que a prova testemunhal confirmou a identidade de funções, mesmo estando a reclamante e o paradigma trabalhando em setores diferentes. Diante dessa afirmação, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária ao Regional, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento inviável, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. O TRT consignou, contrariamente ao que afirma o recorrente, que não havia a fidúcia necessária para a caracterização do cargo de confiança, e que a reclamante tinha sua jornada controlada. Para se chegar a entendimento contrário ao do Regional, seria necessário o reexame

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/40960011/tst-27-09-2012-pg-1874