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22 de dezembro de 2014
Pg. 651. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/10/2012

Pág. 651. . Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 01 de Outubro de 2012

Página 651 01/10/2012DJSC

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

ADV: ANA CARLA REGENSBURGER CARLESSO (OAB 020.053/SC), MARINARAWISÓSKI MOYSÉS (OAB 029.059-A/SC), PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB 12951)

Processo 018.11.023291-4 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Guido Gustavo Stentzler - Requerido : Estado de Santa Catarina - SENTENÇA (...) III Feitas estas considerações, impõe-se manter-se a base de cálculo conforme vem sendo adotada pelo réu, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas por conta da gratuidade deferida (LCE nº 156/97). Sem honorários (artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009). P. R. I. Chapecó (SC), 21 de setembro de 2012.

ADV: ANA CARLA REGENSBURGER CARLESSO (OAB 020.053/SC), MARINARA WISÓSKI MOYSÉS (OAB 029.059-A/SC), PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB 12951)

Processo 018.11.023292-2 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: César Luiz Serpa - Requerido : Estado de Santa Catarina - SENTENÇA (...) III - Feitas estas considerações, impõe-se manter-se a base de cálculo conforme vem sendo adotada pelo réu, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas por conta da gratuidade deferida (LCE nº 156/97). Sem honorários (artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009). P. R. I. Chapecó (SC), 24 de setembro de 2012.

ADV: GIOVANNI AGUIAR ZASSO (OAB 026.611-B/SC), MARINARA WISÓSKI MOYSÉS (OAB 029.059-A/SC), PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB 12951)

Processo 018.11.024486-6 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Délcia Maria Strait - Requerido : Estado de Santa Catarina - SENTENÇA (...) III -Feitas estas considerações, impõe-se manter-se a base de cálculo conforme vem sendo adotada pelo réu, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas por conta da gratuidade deferida (LCE nº 156/97). Sem honorários (artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009). P. R. I. Chapecó (SC), 21 de setembro de 2012.

ADV: ANA CARLA REGENSBURGER CARLESSO (OAB 020.053/ SC), GIOVANNI AGUIAR ZASSO (OAB 026.611-B/SC), MARINARA WISÓSKI MOYSÉS (OAB 029.059-A/SC), PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB 12951)

Processo 018.11.024489-0 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Cezar Augusto Müller Menezes de Oliveira - Requerido : Estado de Santa Catarina -SENTENÇA (...) III - Feitas estas considerações, impõe-se manter-se a base de cálculo conforme vem sendo adotada pelo réu, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas por conta da gratuidade deferida (LCE nº 156/97). Sem honorários (artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009). P. R. I. Chapecó (SC), 25 de setembro de 2012.

ADV: ANA CARLA REGENSBURGER CARLESSO (OAB 020.053/ SC), GIOVANNI AGUIAR ZASSO (OAB 026.611-B/SC), MARINARA WISÓSKI MOYSÉS (OAB 029.059-A/SC), PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB 12951)

Processo 018.11.024491-2 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Rogério Jackie Pires dos Santos - Requerido : Estado de Santa Catarina -SENTENÇA (...) III Feitas essas considerações, impõe-se manter-se a base de cálculo conforme vem sendo adotada pelo réu, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas por conta da gratuidade deferida (LCE nº 156/97). Sem honorários (artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009). P. R. I. Chapecó (SC), 21 de setembro de 2012.

ADV: ANA CARLA REGENSBURGER CARLESSO (OAB 020.053/SC), MARCELO ADRIAM DE SOUZA (OAB 032.712/SC), PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB 12951), RAMIRO ZANCANARO PIECZKOWSKI (OAB 029.923/SC)

Processo 018.11.026899-4 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Helenice Bortolotto - Requerido : Estado de Santa Catarina - SENTENÇA (...) III Dito isso, acolho parcialmente o pedido, tão só para reconhecer o direito da autora HELENICE BORTOLOTTO à inclusão das horas extras e adicional noturno (“estímulo operacional”) na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário) e das férias e seu terço constitucional. Condenando o réu ao pagamento das diferenças de todo o período imprescrito (de 16/12/2006 até a implementação do correto pagamento em folha), em parcela única, cujos valores devem ser atualizados monetariamente pelo INPC desde que cada parcela deixou de ser paga, incidindo juros de mora a contar da citação (6/2/2012). Incidindo a Lei 11.960/2009, há que se ter em conta que essa Lei ademais de não guardar efeito retroativo, estabeleceu um modo unitário de atualização (juros e correção monetária). Como só se cogita da fluência de juros após a citação, então é a contar daí (6/2/2012) que a atualização passará a observar o delineado pelo artigo 1º-F da Lei 9.494/97 na redação dada pelo art. da Lei 11.960/2009 (com base nos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança). Havendo pedido de antecipação da tutela na petição inicial, e porquanto se trata de verba alimentar, tenho que estão presentes os requisitos para deferimento da medida de urgência no que diz com a parte do pedido que restou acolhido. Razão pela qual imponho ao réu que inclua o valor pago a título de horas extras e adicional noturno (“estímulo operacional”) na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário) e das férias e seu terço constitucional. O que deve providenciar já a partir da primeira folha de pagamento, após intimado desta decisão, onde tais rubricas devam ser pagas. Pena de incursão em multa diária de R$ 100,00. O cálculo dos valores pretéritos (cujo termo ad quem será a data a partir da qual cumprida a medida antecipatória), deverá ser apurado na fase executiva via cálculo aritmético (art. 475-B, CPC). Consigno de logo que sobre os valores desta condenação não incide contribuição previdenciária (porquanto não se incorporam aos proventos da aposentadoria ou pensão). Incidindo porém o imposto de renda (porque verba de natureza remuneratória) para cuja apuração se deverá atentar às tabelas e alíquotas vigentes à época em que cada parcela havia que ter sido adimplida, e observada a renda auferida mêsamês. Cientifique-se um dos ilustres procuradores do Estado atuantes nesta Comarca. E oficie-se ao excelentíssimo Comandante Geral da Polícia Militar do estado de Santa Catarina. Sem custas, nem honorários (artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009). P. R. I. Chapecó (SC), 25 de setembro de 2012.

ADV: ANA CARLA REGENSBURGER CARLESSO (OAB 020.053/SC), MARCELO ADRIAM DE SOUZA (OAB 032.712/SC), PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB 12951), RAMIRO ZANCANARO PIECZKOWSKI (OAB 029.923/SC)

Processo 018.11.026907-9 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Inês Terezinha Ferri - Requerido : Estado de Santa Catarina - SENTENÇA (...) III Dito isso, acolho parcialmente o pedido, tão só para reconhecer o direito da autora INÊS TEREZINHA FERRI à inclusão das horas extras e adicional noturno (“estímulo operacional”) na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário) e das férias e seu terço constitucional. Condenando o réu ao pagamento das diferenças de todo o período imprescrito (de 16/12/2006 até a implementação do correto pagamento em folha), em parcela única, cujos valores devem ser atualizados monetariamente pelo INPC desde que cada parcela deixou de ser paga, incidindo juros de mora a contar da citação (3/2/2012). Incidindo a Lei 11.960/2009, há que se ter em conta que essa Lei ademais de não guardar efeito retroativo, estabeleceu um modo unitário de atualização (juros e correção monetária). Como só se cogita da fluência de juros após a citação, então é a contar daí (3/2/2012) que a atualização passará a observar o delineado pelo artigo 1º-F da Lei 9.494/97 na redação dada pelo art. da Lei 11.960/2009 (com base nos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança). Havendo pedido de antecipação da tutela na petição inicial, e porquanto se trata de verba alimentar, tenho que estão presentes os requisitos para deferimento da medida de urgência no que diz com a parte do pedido que restou acolhido. Razão pela qual imponho ao réu que inclua o valor pago a título de horas extras e adicional noturno (“estímulo operacional”) na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário) e das férias e seu terço constitucional. O que deve providenciar já a partir da primeira folha de pagamento, após intimado desta decisão, onde tais rubricas

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