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20 de agosto de 2014
Pg. 257. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/10/2012

Pág. 257. . Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 04 de Outubro de 2012

Página 257 04/10/2012TRF-1

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Numeração Única: 259388020014013400

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2001.34.00.025990-4/DF

Processo na Origem: 200134000259904

RELATOR (A) : JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

APELADO : UNIÃO DOS FERROVIARIOS DO BRASIL - ADMINISTRA-

CAÓ REGIONAL DO CEARA

REC. ADESIVO : UNIÃO DOS FERROVIARIOS DO BRASIL - ADMINISTRA-

CAÓ REGIONAL DO CEARA

ADVOGADO : LINO DE CARVALHO CAVALCANTE E OUTROS (AS)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA - DF

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EXFERROVIÁRIO (CELETISTA) DA RFFSA. LEIS 8.186/91. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS. REVISÃO GERAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA: LEGITIMAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA EM PARTE CONDICIONAL. REDUÇÃO DO CONTEÚDO.

1. A associação atua em Juízo, na defesa de direito de seus filiados, como representante processual. Para fazê-lo, necessita de autorização expressa (inciso XXI do art. da CF). Na AO 152, o Supremo Tribunal Federal definiu que essa autorização bem pode ser conferida pela assembléia geral da entidade, não se exigindo procuração de cada um dos filiados. O caso dos autos retrata associação que atua em Juízo, na defesa de alegado direito de seus filiados. (Rcl-AgR 5215, relator Ministro CARLOS BRITTO, publicado no DJe-094 de 21-05-2009), com autorização dada em assembléia específica.

2. A complementação de aposentadoria de ex-ferroviário é paga na forma do Decreto-lei nº 956/69 e da Lei nº 8.186/91, pelo INSS, com recursos financeiros da União e de acordo com comandos expedidos pela Rede Ferroviária Federal S/A, havendo litisconsórcio passivo necessário.

3. A limitação territorial dos efeitos da sentença, prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/97, com redação da MP 2.180-35/01, não se aplica às causas coletivas interpostas na qualidade de representante processual, propostas no Distrito Federal contra a UNIÃO, quando o jurisdicionado ali não seja domiciliado, pois se trata de ressalva prevista no art. 109, § 2º, da própria Constituição da República. Precedentes do STJ e deste Tribunal."(AGA 0029830-31.2009.4.01.0000/DF, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Primeira Seção, e-DJF1 p.32 de 01/03/2011e AC 200934000164657, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:09/04/2012 PÁGINA:096.).

4. Nos termos do Decreto-Lei 956/69, os ex-ferroviários aposentados após o seu advento não faziam jus à complementação de proventos de aposentadoria. O artigo da Lei 8.186/91 autorizava a concessão da complementação da aposentadoria aos ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, até 31.10.1969. A Lei 10.478/2002 estendeu, a partir de 1º. 04.2002, aos ferroviários admitidos até 21.05.1991, pela RFFSA, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei 8.186/91.

5. A requerente pretende que a complementação seja implantada e regularizada sem qualquer intervenção dos substituídos, como determina o Memorando 002/01 do INSS e, pelo que se extrai da Lei, efetivamente, não há embasamento legal para impor ao aposentado o ônus de comprovar os reajustes, levando os elementos, a serem fornecidos pelo empregador, então RFFSA, à administração. A União e o INSS devem criar mecanismo automático de repasse das informações para o correto pagamento e revisão de eventuais erros, como, aliás, informa a apelada que ocorreu, fl. 242.

6. Na sentença ficou determinada a revisão geral da complementação de todos os substituídos, sem necessidade de requerimento, com pagamento dos valores atrasados. A sentença deve ser modulada, em seus efeitos, uma vez que não pode contemplar situação de ferroviários já falecidos, exceto a pedido dos herdeiros/espólio, nem mesmo impor o pagamento de parcelas em atraso, quando não se trata de obrigação de pagar, mas sim de fazer, na forma do artigo 461 do CPC.

7. A condenação demanda certeza quanto ao direito às diferenças, fato não demonstrado nos autos e que não pode ficar condicionado em sua existência, sob pena de ofensa aos artigos 468, que limita objetivamente a coisa julgada - e 460 do CPC - que proíbe sentença incerta e condicional.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e ao reexame e negar provimento ao recurso adesivo.

Brasília-DF, 22 de agosto de 2012 (data do julgamento).

JUÍZA FEDERAL Rosimayre Gonçalves de Carvalho

RELATORA CONVOCADA

Numeração Única: 0008854-57.2001.4.01.3500

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2001.35.00.008865-9/GO

RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

APELADO : MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOURADO

ADVOGADO : WEDNER DIVINO MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (AS)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA - GO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração são previstos e importantes para sanar obscuridade ou contradição ou suprir omissão sobre ponto que o provimento deveria se pronunciar (CPC, art. 535), mas não para julgar de novo o recurso (Precedente do STJ no EDcl no AgRg no Ag 1158011/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012).

2. Tendo o julgamento abordado satisfatoriamente as questões do recurso, os embargos devem ser rejeitados.

ACÓRDÃO

Decide a 2ª Turma Suplementar do TRF1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 12 de setembro de 2012.

JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO

RELATOR CONVOCADO

Numeração Única: 0009345-37.2001.4.01.3800

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2001.38.00.009360-7/MG

RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

APELADO : JOSE JOVENTINO DOS SANTOS

ADVOGADO : ATHOS GERALDO DOLABELA DA SILVEIRA E OUTROS (AS)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 29A VARA - MG

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração são previstos e importantes para sanar obscuridade ou contradição ou suprir omissão sobre ponto que o provimento deveria se pronunciar (CPC, art. 535), mas não para julgar de novo o recurso (Precedente do STJ no EDcl no AgRg no Ag 1158011/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012).

2. Tendo o julgamento abordado satisfatoriamente as questões do recurso, os embargos devem ser rejeitados.

ACÓRDÃO

Decide a 2ª Turma Suplementar do TRF1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 15 de agosto de 2012.

JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO

RELATOR CONVOCADO

Numeração Única: 105899820014013800

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2001.38.00.010607-7/MG

Processo na Origem: 200138000106077

RELATOR (A) : JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO

APELANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

ADVOGADO : MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES E OUTROS (AS)

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/41155234/trf-1-04-10-2012-pg-257