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16 de setembro de 2014
Pg. 427. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/10/2012

Pág. 427. . Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 04 de Outubro de 2012

Página 427 04/10/2012DJRO

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Rondônia (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, ônus que lhes incumbia (CPC, artigo 333, II), tampouco que houve anuência expressa do proprietário do imóvel. Saliente-se ainda que o fato da oficiala de Registro do Cartório de Extrema ter sido afastada pela prática de fraudes, não deixa de ser um indício de que as averbações e registros não correspondem com a verdade. Ainda que o réu pretenda atribuir a culpa a terceiro (Osmário), não logrou êxito em comprovar os fatos que alega. Não obstante a boa-fé se presuma, todos os outros documentos juntados pelos autores comprovam a inexistência de poderes outorgados à Osmário, pelo falecido. É certo que se trata de ônus e cautela do comprador certificar-se que a procuração outorgada ao intermediador de um negócio jurídico efetivamente possui validade, para que produza efeitos. Não foi o que o fez, no caso em tela, se afastando daquilo que seria necessário para concretização de um negócio, onde a manifestação de vontade dosvendedoresfosselivreeconsciente.Ausenteamanifestação de vontade, o negócio jurídico deve ser anulado, voltando ao estado anterior, com a consequente anulação das averbações e registros realizados. Ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, julgo PROCEDENTE a pretensão de RAIMUNDA LÚCIA FREITAS MARQUES e LIBÉRIO REIS MARQUES em face de RODRIGUES GUIMARAES DE MOURA para determinar a anulação da venda do imóvel denominado lote 34, setor Manoa/8, do Projeto Fundiário Alto Madeira, Gleba Jacundá, situado no município de Cujubim, matrícula n. 19. 248, Cartório de Registro de Imóveis de Ariquemes, em favordeRODRIGUESGUIMARÃESDEMOURA,determinando, em consequência o cancelamento da Av. 1-19. 248; R. 2-19. 248; R. 3-19. 248, tudo com base no artigo 269, inciso I, artigo 333, II, do Código de Processo Civil e artigo 104, do Código Civil. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1. 000, 00 (um mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC. P. R. I. C. e, depois do trânsito em julgado, pagas as custas, aguarde-se em cartório por 30 dias. Sem manifestação do interessado, arquive-se. Ariquemes-RO, segunda-feira, 1 de outubro de 2012. Edilson Neuhaus Juiz de Direito

Proc.: 0013569-93. 2011. 8. 22. 0002

Ação: Procedimento Ordinário (Cível)

Requerente: Ademilson Lopes Soares

Advogado: Vinicius Vecchi de Carvalho Ferreira. (RO 4466)

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Advogado: Advogado Não Informado

SENTENÇA:

Vistos. Ademilson Lopes Soares propõe ação de concessão de Beneficio Previdenciário contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS-, objetivando o beneficio de auxilio doença uma vez que se encontra sem condições de trabalhar, pois apresenta sérios problemas de saúde. Afirma que requereu, administrativamente, o auxilio que lhe negado porquanto não se constatou a incapacidade para o trabalho. Funda seu pedido nos artigos 201 da CF e artigos 25 e 42 da Lei 8 213/91. Pede a nomeação de perito judicial e apresenta quesitos para serem respondidos por ele. Arrolou testemunhas. (9). Com a inicial juntou os documentos de fls. 10/25. Citado, respondeu o requerido com a contestação de fls. 26/30 e Intervenção de fls. 31, inclusive, apresentando os quesitos de fls. 40. DESPACHO saneador à fl. 41. Foi nomeado, como perito judicial, o Dr. Élvio Luiz do Amaral, que apresentou o laudo de fls. 56/57, sobre o qual se manifestou o autor à fls. 60/61. Nas suas manifestações o requeridoalegouqueoautornãocomprovouaincapacidadetotal e temporária para o trabalho, pelo que não faz jus ao beneficio pleiteado. Alega, ainda, que o autor não provou o exercício de atividade rural na forma exigida em lei e pelo prazo necessário à concessão do benefício. Diz que a prova exclusivamente testemunhal não é admitida pelos tribunais. Pretende que os juros devem ser de 6% ao ano e os honorários de advogado não podem ultrapassar o percentual de 5%. Os autos vieram, em seguida, para apreciação. É o relatório. Decido. O julgamento antecipado da lide se faz autorizado, com base no art. 330, I, do CPC, eis que a matéria fática encontra-se delineada nos autos, permitindo a emissão de juízo de valor, além de não ter havido interesse das partes na produção de outras provas. Em casos tais, onde se mostra desnecessária a dilação probatória para a aferição de matéria relevante, o julgamento antecipado da lide é cogente e não mera liberalidade do Magistrado que ao emiti-lo atende ao interesse público, não havendo que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O Tribunal de Justiça d e Rondônia já se pronunciou: ” Presentes as condições que autorizam o julgamento antecipado da lide, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. E esse procedimento judicial não implica ofensa ao princípio do contraditório. Precedentes do STJ” (Apel. Civ. 96. 005379-4, Rel. Sebastião Teixeira Chaves, in TJRO-CD vol. 4) A prova pericial, no caso, era absolutamente necessária para solução definitiva da demanda, para averiguação, principalmente, da incapacidade total e permanente do autor ou incapacidade total e temporária. O autor relata estar com problemas de saúde por lesão grave por trauma sofrido em abril de 2007. Analisando detidamente o laudo pericial, subscrito pelo eminente Élvio Luiz, chega-se à conclusão que os requisitos de incapacidade total e temporária estão ausentes. O autor se insurge contra ela, mas não traz elementos que possam invalidá-la. Analisando as respostas aos quesitos apresentados à fls. 56, a perícia, realmente, conclui que a origem da lesão tem relação de causa e efeito com o acidente sofrido em abril de 2007. (quesito 03). E que a extensão da lesão é leve. (quesito 02). Em resposta ao quesito 04 afirma que tal fato não lhe causou incapacidade laborativa. Quanto ao quesito 05 indagado se a incapacidade é total ou parcial respondeu que não há incapacidade. No parecer final é taxativo: O paciente é apto para exercer as suas atividades laborativas. Não é inválido. Em nenhum momento o Sr. Perito menciona que o autor sofreu incapacidade total ou parcial l para o trabalho. O autor pode exercer atividades diversas, inclusive trabalhar como flavrador, desde que siga as recomendações médicas adotadas. Não há incapacidade total e temporária. Não há incapacidade total e permanente e para a concessão do benefício do auxílio-doença esses requisitos são imprescindíveis e não se confundem com problemas sociais ou benefícios assistenciais. Já se decidiu: ” O benefício do auxilio-doença deve ser concedido ao segurado, desde que comprovada a incapacidade total e temporária para o desempenho de suas atividades...” (STJ Resp. 177841, 6ª T. Vicente Leal, 21/09/1998). ”Previdenciário. Auxílio-doença. Não comprovação da incapacidade. Não demonstrando que a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho, inviável a concessão do benefício auxílio-doença. “ (TRF 4 Apel. Civ. Ac. 9999 RS 10641-2510. 404. 9999 Data da publicação 24/01/2011, 6ª T. unân. ). ”TJSP Apel. 546625420108260000-54. 2010. 8. 26...Publicação 30/03/2011 Auxilio-doença. Aposentadoria por

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/41157870/djro-04-10-2012-pg-427