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02 de setembro de 2014
Pg. 423. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2012

Pág. 423. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 04 de Outubro de 2012

Página 423 Editais e Leilões 04/10/2012DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

réus dos delitos do art. 12 da Lei 6368/76 com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal:

a) CONDENAR CLAUDIO JOSÉ MONTAGNANI e CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA à pena cada um de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 150 dias-multa, no mínimo unitário, por infração aos art. 14 da Lei 6.368/76, bem como à perda dos cargos públicos que ocupam;

b) CONDENAR JURANDIR VENANCIO DE OLIVEIRA e VALMIR APARECIDO VENANCIO DE OLIVEIRA à pena cada um de 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 150 dias-multa no valor unitário mínimo, por infração ao art. 14 da Lei 6.368/76. E como não tenha (m) sido encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com o Prazo de 90 (NOVENTA) Dias, que será publicado e afixado na forma da lei, através do qual fica devidamente INTIMADO (A)(S) da referida sentença e ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Sumaré, 3 de setembro de 2012. Processo nº 604.01.2001.012102-2/000000-000 e controle nº 1137/2006. 31/08/2012

O Doutor ARISTOTELES DE ALENCAR SAMPAIO, Meritíssimo Juiz de Direito da 1ª. Vara Criminal de Sumaré,

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Réu ALEX GETULIO DE SOUZA, RG 27915458, RGC 61.069.469, MTR 449.861-4, filho (a) de SEBASTIAO MESSIAS DE SOUZA e MARIA JOSE PACHECO, brasileiro (a), nascido (a) em 05/08/1978, Solteiro, grau de instrução: 1º Grau Incompleto, sexo Masculino, cor Parda, natural de Campinas-SP, profissão: Vigilante, com endereço (s) Residencial: R LAERTE NOVELETTO, 151 - JARDIM PRIMAVERA - Sumaré - SP , CEP: 13173100, que atualmente encontra (m)-se em local incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 604.01.2006.017284-0/000000-000, movida pela Justiça Pública, por infração ao (s) artigo (s): Artigo: 304, Parágrafo: c.c. art. 297 do (a) Código Penal , e por sentença deste Juízo, publicada em 22/09/2011, a qual segue resumida, de acordo com o Provimento 334/89, do Conselho Superior da Magistratura: Com fundamento no (s) artigo (s): Artigo: 304 do (a) Código Penal : Ante o exposto e do que mais se depreende dos autos JULGO PROCEDENTE a presente ação para fins de condenar ALEX GETULIO DE SOUZA ao cumprimento de dois anos de reclusão em regime inicialmente aberto, mais pagamento de dez dias-multa, cada qual no mínimo legal, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a limitação de fim de semana, por igual lapso temporal, a cargo do Juízo da Execução, uma vez que incurso no artigo 304 do Código Penal. O réu responde o presente processo em liberdade e assim deve permanecer, posto que ausentes os requisitos de cautelaridade para a prisão processual, se considerada a substituição levada a efeito. Nos termos do artigo , parágrafo 9º, alínea a, da Lei 11608/03, condeno o acusado a pagar as custas processuais no importe de 100 UFESPs, apenas para fins do que dispõe o artigo 12 da Lei 1060/50. Extraiam-se as cópias requeridas pelo Ministério Público em alegações finais e remetam-nas a ele para as providências cabíveis. Ao trânsito em julgado, manifeste-se o Ministério Público a respeito de eventual prescrição.

... E como não tenha (m) sido encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com o Prazo de 90 (NOVENTA) Dias, que será publicado e afixado na forma da lei, através do qual fica devidamente INTIMADO (A)(S) da referida sentença e ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Sumaré, 3 de setembro de 2012. Processo nº 604.01.2006.017284-0/000000-000 e controle nº 3201/2006 (pfm).

O Doutor ARISTOTELES DE ALENCAR SAMPAIO, Meritíssimo Juiz de Direito da 1ª. Vara Criminal de Sumaré,

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Réu ALEX GETULIO DE SOUZA, RG 27915458, RGC 61.069.469, MTR 449.861-4, filho (a) de SEBASTIAO MESSIAS DE SOUZA e MARIA JOSE PACHECO, brasileiro (a), nascido (a) em 05/08/1978, Solteiro, grau de instrução: 1º Grau Incompleto, sexo Masculino, cor Parda, natural de Campinas-SP, profissão: Vigilante, com endereço (s) Residencial: R LAERTE NOVELETTO, 151 - JARDIM PRIMAVERA - Sumaré - SP , CEP: 13173100, que atualmente encontra (m)-se em local incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 604.01.2006.017284-0/000000-000, movida pela Justiça Pública, por infração ao (s) artigo (s): Artigo: 304, Parágrafo: c.c. art. 297 do (a) Código Penal , e por sentença deste Juízo, publicada em 14/04/2012, a qual segue resumida, de acordo com o Provimento 334/89, do Conselho Superior da Magistratura: Com fundamento no (s) artigo (s): Artigo: 107, IV e 109, V - c. c. art. 110, todos do CP do (a) Código Penal : Nos termos da cota ministerial de fls.155 que acolho e adoto como razão de decidir, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEX GETULIO DE SOUZA, na forma dos artigos 107, IV e 109, V, c.c. artigo 110, todos do Código Penal.

P.R.I.C.

Intimem-se réu e Defesa desta decisão e da sentença de fls.150/153, conjuntamente.

Após, cumpridas todas as diligências, comunicações e anotações de estilo, arquivem-se.

... E como não tenha (m) sido encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com o Prazo de 60 (SESSENTA) Dias, que será publicado e afixado na forma da lei, através do qual fica devidamente INTIMADO (A)(S) da referida sentença e ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Sumaré, 3 de setembro de 2012. Processo nº 604.01.2006.017284-0/000000-000 e controle nº 3201/2006 (pfm).

O DOUTOR ARISTÓTELES DE ALENCAR SAMPAIO, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E ANEXO DO JÚRI DA COMARCA DE SUMARÉ, ESTADO DE SÃO PAULO ETC.

FAZ SABER a quem interessar possa que, com fulcro no Comunicado n.º CG 169/2009 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS da publicação deste, RECLAME a restituição dos OBJETOS apreendidos, demonstrando a titularidade e o registro dos mesmos, sob pena de, no silêncio, serem encaminhadas à destruição, nos termos do item 96, do Capítulo V, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a saber:

Proc. 0004301-02.2011 JECCrim Hort, Proc. 139/11 1ª Vara Criminal, Proc. 24/11 1ª Vara Criminal, Proc. 1444/10 - 1ª Vara Criminal , Proc. 89/11 1ª Vara Criminal,Proc. 156/11 1ª Vara Criminal, Proc. 254/11 1ª Vara Criminal, Proc. 356/11 1ª Vara Criminal, Proc. 254/11 1ª Vara Criminal, Proc. 823/10 2ª Vara Criminal, Proc. 0004729-81.2011 JECCrim Hortolândia, Proc. 0003475-73.2011 JECCrim Hortolândia, Proc. 0003472-21.2011 JECCrim Hortolândia, Proc. 0003479-13.2011 JECCrim Hortolândia, Proc. 0003464-44.2011 JECcrim Hortolândia Proc. 0003463-59.2011 JECCrim Hort, Proc.0004048-14.2011 JECCrim Hortolândia, Proc. 0004031-75.2011 JECCrim Hortolândia, Proc. 110/11 1ª Vara Criminal, Proc. 111/11 1ª Vara Criminal, Proc. 412/08 1ª Vara Criminal, Proc. 379/11 2ª Vara Criminal, Proc. 1460/09 2ª Vara Criminal, Proc. 386/11 1ª Vara Criminal, Proc. 202/11 1ª Vara Criminal, Proc. 0006629-02.2011.8.26.0229 JECCrim Hort, Proc. 0006631-69.2011.8.26.0229 JECCrim Hort,

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/41175553/djsp-editais-e-leiloes-04-10-2012-pg-423