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22 de dezembro de 2014
Pg. 1791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2012

Pág. 1791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 05 de Outubro de 2012

Página 1791 Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I 05/10/2012DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

LIMA OAB/SP 275622

123.01.2011.004605-7/000000-000 - nº ordem 1174/2011 - Procedimento Ordinário - Pensão por Morte (Art. 74/9) -ARESTIDES BRASILIO E OUTROS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Fls. 65/66 - Sentença nº 1454/2012 registrada em 02/10/2012 no livro nº 58 às Fls. 130/133: A pretensão dos requerentes é parcialmente procedente. Com efeito, para a obtenção do benefício pleiteado, necessário se faz demonstrar que estão preenchidos os requisitos descritos na lei de regência, quais sejam, a qualidade de dependente dos requerentes, bem como a qualidade de segurado da falecida. A qualidade de segurada da finada Sr. Maria Aparecida Brasílio foi comprovada, vez que se demonstrou de forma satisfatória que até a data de seu falecimento exerceu por longos anos a atividade de trabalhadora rural. Quanto à dependência dos requerentes Arestides Brasílio, Everton Fernando Brasílio e Artur de Angelis Brasílio, ela é presumida, a teor do disposto no artigo 16, § 4º, da Lei Federal nº 8213/91. No tocante a pretensão da autora Maria Vitória Brasílio Cassu, esta não prospera, visto que não há nos autos qualquer prova de que a falecida fosse sua guardiã; ao contrário, pelo documento a fls. 23/24, percebe-se que o requerente Arestides intentou ação pleiteando a guarda da menor. Comprovada a dependência econômica, bem como a qualidade de segurada da finada, nada mais há que se perquirir, tendo em vista que, para o caso em pauta, é inexigível qualquer carência para obtenção do benefício, a teor do disposto no artigo 26, da Lei Federal nº 8213/91. Quanto ao março inicial do benefício, tendo em conta que o preenchimento dos requisitos necessários a concessão do benefício somente foi auferido na conjugação das provas materiais e orais, deverá ter início com a citação. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o Instituto réu a conceder pensão por morte aos requerentes Arestides Brasílio, Everton Fernando Brasílio e Artur de Angelis Brasílio, no valor de um salário mínimo mensal, a partir da citação. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos, acrescidas de juros de mora a partir de seu vencimento, nos termos do artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009. Condeno, outrossim, a ré a efetuar o pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despendidas pelos autores, desde a data do respectivo desembolso, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor das prestações em atraso, devidamente corrigidas até a data do efetivo pagamento. Deixo de fixar a verba honorária sobre as prestações vincendas ante o teor da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça. Incide no caso em análise o disposto no art. 475, § 2º do Código de Processo Civil, uma vez que o valor condenação é inferior ao valor de alçada previsto em lei, de modo que é desnecessário o reexame o obrigatório. P. R. I. - ADV ROSANA MARIA DO CARMO NITO OAB/SP 239277

123.01.2011.005008-3/000000-000 - nº ordem 1274/2011 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - ANTONIO FERREIRA SILVANO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Fls. 84/85 - Sentença nº 1451/2012 registrada em 02/10/2012 no livro nº 58 às Fls. 118/121: Trata-se de ação de aposentadoria por tempo de serviço (contribuição) na qual pleiteia o autor o reconhecimento de período trabalhado em atividade rural, sem o devido registro em carteira, bem como a soma deste com o período em que ostenta registro. É constitucionalmente assegurada a soma do período de trabalho urbano e rural, sendo dispensável o recolhimento das contribuições referentes à atividade rural desempenhada anteriormente à publicação da Lei de Benefícios, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91. O autor juntou início de prova documental, dando conta de que exerceu atividade rural por longo período. As provas testemunhais corroboraram a versão do requerente, dizendo que desde tenra idade o requerente trabalhou no campo. Contudo, no período pretendido está incluído lapso em que o requerente era menor de 14 anos e nos termos da Constituição vigente à época, tal trabalho era proibido. Artigo 158, Constituição de 1946: “A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem a melhoria da condição dos trabalhadores: IX - proibição de trabalho a menores de quatorze anos; em indústrias insalubres, a mulheres e a menores, de dezoito anos; e de trabalho noturno a menores de dezoito anos, respeitadas, em qualquer caso, as condições estabelecidas em lei e as exceções admitidas pelo Juiz competente;” De tal feita, do período pretendido, deve ser considerado como efetivamente trabalhado na lavoura apenas o lapso em que o autor já ostentava catorze anos (30.04.1962 a 07.08.1977). E, somado ao período em que possui registro em carteira, completa o prazo necessário à pretendida aposentadoria. Quanto ao março inicial do benefício, tendo em conta que o preenchimento dos requisitos necessários a concessão da aposentadoria somente foi auferido na conjugação das provas materiais e orais, deverá ter início com a citação. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar que o autor trabalhou como trabalhador rural no período de 30.04.1962 a 07.08.1977, e CONDENAR o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implementar para ao autor o benefício da Aposentadoria por Tempo de Serviço a ser calculada na forma do art. 52 e seguintes da Lei 8213/91. As parcelas atrasadas deverão ser pagas de uma só vez, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária. Condeno, outrossim, o réu a efetuar o pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despendidas pelo autor, desde a data do respectivo desembolso, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor das prestações em atraso, devidamente corrigidas até a data do efetivo pagamento. Deixo de fixar a verba honorária sobre as prestações vincendas ante o teor da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça Incide no caso em análise o disposto no art. 475, § 2º do Código de Processo Civil, uma vez que o valor condenação é inferior ao valor de alçada previsto em lei, de modo que é desnecessário o reexame o obrigatório. P.R.I.C. - ADV ALESSANDRA BAPTISTA DA SILVEIRA OAB/SP 211155

123.01.2011.005149-5/000000-000 - nº ordem 1303/2011 - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- IDALINA DE MACEDO ALMEIDA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Sentença nº 1456/2012 registrada em 02/10/2012 no livro nº 58 às Fls. 138/143: Isto posto, determino, com base no inciso III, do art. da Carta Magna e no art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil, que seja efetuada a imediata implantação do benefício, oficiando-se à autoridade administrativa para as providências necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV LUCI MARA CARLESSE OAB/SP 184411

123.01.2012.000393-7/000000-000 - nº ordem 90/2012 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R. M. G. X V. D. P. S. - Sentença nº 1443/2012 registrada em 01/10/2012 no livro nº 58 às Fls. 94/95: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por ROSA MARIA GONÇALVES em face de VALDERI DE PINA SANTOS, e o faço para decretar o divórcio do casal. Condeno ainda o requerido ao pagamento de custas, demais despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, por equidade, em R$ 300,00. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação, nos termos desta decisão, arquivando-se os autos. P.R.I. - ADV MARCELO PEREIRA BUENO OAB/SP 113234

123.01.2012.000986-9/000000-000 - nº ordem 251/2012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A X RAFAEL BATISTA DA SILVEIRA SOUSA - VISTOS, Tendo sido recolhidas as taxas de preparo e porte de remessa e retorno e sendo tempestiva a apelação de fls. 54 e seguintes, recebo-a em seus

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