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23 de novembro de 2014
Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/10/2012

Pág. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Outubro de 2012

Página 3 Judiciário 18/10/2012DOEMG

Publicado por Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

- Procedimento Preparatório nº MPMG-0713.12.000099-5, instaurado em 16/10/2012 . Assunto: MEIO AMBIENTE . Representado (s): LEONARDO JOSE GOuVEIA .

- Inquérito Civil nº MPMG-0713 .11 .000078-1, instaurado em 16/10/2012 . Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO . Representado (s): MuNICÍPIO DE VIÇOSA .

COMARCA: VIRGINOPOLIS

RESPONSÁVEL: GuILHERME HERINGER DE CARVALHO ROCHA - Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0718.12.000075-4, instaurado em 08/10/2012 . Assunto: CRIMINAL . Investigado (s): A APuRAR.

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2012

ROBERTO HELENO DE CASTRO JÚNIOR

Promotor de Justiça - Secretário-Geral da PGJ

PRoCoN EStADuAL

PROGRAMA ESTADuAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSuMIDOR

O Coordenador do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON - MG, Dr. Jacson Rafael Campomizzi, no uso de suas atribuições legais, determina a seguinte publicação:

EXTRATO TAC PA PROCON 0137 .12 .000061-7

Nº PROCESSO: 0137 .12 .000061-7

RECLAMADO: JOSÉLIA DIAS DOS SANTOS (PADARIA E CONFEITARIA uNIÃO)

CNPJ: 03.079.285/0001-96

COMARCA: CARLOS CHAGAS

ÁREA DE ATuAÇAO: PROCON – ALIMENTOS

VALOR DA MuLTA: R$ 1 .367,48

Nº DE PARCELAS: 10 PARCELAS, SENDO CADA uMA NO VALOR DE R$ 136,74

DATA DE PAGAMENTO: 1ª PARCELA COM VENCIMENTO EM 15/11/2012 E OS DEMAIS NO DIA 15 DOS MESES SUBSEQUENTES. VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO: R$ 500,00 POR OCORRÊNCIA

EXTRATO TAC PA PROCON 0137 .12 .000067-4

Nº PROCESSO: 0137 .12 .000067-4

RECLAMADO: LINDRACI MENDES DAMASCENA (COMERCIAL DAMASCENA)

CNPJ: 07 .421 .762/0001-00

COMARCA: CARLOS CHAGAS

ÁREA DE ATuAÇAO: PROCON – ALIMENTOS

VALOR DA MuLTA: R$ 1 .997,38

Nº DE PARCELAS: 2 PARCELAS, SENDO CADA uMA NO VALOR DE R$ 998,69

DATA DE PAGAMENTO: 15/11/2012 E 15/12/2012.

VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO: R$ 500,00 POR OCORRÊNCIA

EXTRATO TAC PA PROCON 0137 .12 .000069-0

Nº PROCESSO: 0137 .12 .000069-0

RECLAMADO: SuPERMERCADO PÉROLA DO MuCuRI LTDA

CNPJ: 02 .094 .690/0001-10

COMARCA: CARLOS CHAGAS

ÁREA DE ATuAÇAO: PROCON – ALIMENTOS

VALOR DA MuLTA: R$ 2 .993,21

Nº DE PARCELAS: 01

DATA DE PAGAMENTO: 15/11/2012 .

VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO: R$ 500,00 POR OCORRÊNCIA

EXTRATO TAC PA PROCON 0137 .12 .000071-6

Nº PROCESSO: 0137 .12 .000071-6

RECLAMADO: POSTO KALADÃO LTDA (RESTAuRANTE KALADÃO)

CNPJ: 41.896.051/0002-01

COMARCA: CARLOS CHAGAS

ÁREA DE ATuAÇAO: PROCON – ALIMENTOS

VALOR DA MuLTA: R$ 1 .412,11

Nº DE PARCELAS: 01

DATA DE PAGAMENTO: 15/11/2012

VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO: R$ 500,00 POR OCORRÊNCIA

EXTRATO TAC PA PROCON 0137 .12 .000074-0

Nº PROCESSO: 0137 .12 .000074-0

RECLAMADO: POSTO CARLOS CHAGAS DO MuCuRI LTDA

CNPJ: 10393805/0001-04

COMARCA: CARLOS CHAGAS

ÁREA DE ATuAÇAO: PROCON – COMBuSTÍVEIS

VALOR DA MuLTA: R$ 928,61

Nº DE PARCELAS: 01

DATA DE PAGAMENTO: 15/11/2012

VALOR DA MuLTA POR DESCuMPRIMENTO: R$ 3 .482,26 POR OCORRÊNCIA

PRoMotoRIA DE JuStIÇA

DE ItuIutABA

EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO DE 10 DIAS. COMARCA DE ITuIuTABA/MG – PROMOTORIA DE JuSTIÇA DE DEFESA DA INFÂNCIA E JuVENTuDE - DRA. ANA PAuLA LOuRENÇO DE PAuLA, 3ª PROMOTORA DE JuSTIÇA, na forma da Lei, etc . FAZ SABER a quem for interessado, que por esta 3ª Promotoria de Justiça tramitaram os autos do Procedimento Preparatório cadastrado no SRu sob o Nº 0342.11.000059-9, Curadoria da Infância e Juventude, instaurado para verificar denúncias 2612191/2642972/2763561 feitas na Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que noticiavam, em tese, exploração econômica e sexual de adolescentes participantes do Projeto “Zona Azul”, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no entanto, com a análise das provas colhidas, sobretudo do relatório do Conselho Tutelar e dos depoimentos das adolescentes participantes do projeto e de sua genitoras, pode-se concluir que não há indícios de exploração econômica e sexual do adolescentes participantes do Projeto Zona Azul. Diante da impossibilidade de notificação pessoal ou por via postal do representante, mesmo através de mandatários ou prepostos, por se tratar de denunciante anônimo, notifica a parte interessada para apresentar, no prazo de 10 dias, a contar da publicação deste, em caso de desacordo com o arquivamento, razões escritas ou documentos que serão juntados aos autos do Procedimento Preparatório, até a sessão do Conselho Superior do Ministério Público, na qual será apreciada a promoção de arquivamento, ressaltando que a sessão será realizada no mínimo, após quinze dias da data do protocolo da promoção de arquivamento, na Procuradoria-Geral de Justiça . E para conhecimento de todos, será este publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e afixado nas dependências da Secretaria das Promotorias de Justiça de Ituiutaba/MG . Ituiutaba, 10 de Maio de 2012. Eu, (Serana Cláudia Matos), Oficiala do Ministério Público, o digitei, assinado pela Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça, Ana Paula Lourenço de Paula .

EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO DE 10 DIAS. COMARCADE ITuIuTABA/MG – PROMOTORIA DE JuSTIÇA DE DEFESA DA INFÂNCIA E JuVENTuDE - DRA. ANA PAuLA LOuRENÇO DE PAuLA, 3ª PROMOTORA DE JuSTIÇA, na forma da Lei, etc . FAZ SABER a quem for interessado, que por esta 3ª Promotoria de Justiça tramitaram os autos do Notícia de Fato cadastrada no SRU sob o Nº 0342.12.000017-5, Curadoria da Infância e Juventude, instaurada para verificar denúncia 21209 feita na Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, a qual noticiava eventual situação de risco a que estivessem submetidos os menores “ Júnior e Andressa”. No relatório de fls. 06/08 foi determinado o seu arquivamento, pelo fato de endereço indicado residir outra família, a qual desconhece a família indicada na denúncia, sem confirmação de qualquer dado pelos vizinhos, somado ao fato de não haver maiores detalhes que norteassem eventuais buscas pelo órgãos desta Comarca . Diante da impossibilidade de notificação pessoal ou por via postal do representante, mesmo através de mandatários ou prepostos, por se tratar de denunciante anônimo, notifica a parte interessada para apresentar, no prazo de 10 dias, a contar da publicação deste, em caso de desacordo com o arquivamento, recurso e apresentação de razões recursais contra a decisão proferida, que deverão ser protocolados na Secretaria das Promotorias de Justiça de Ituiutaba, situada na Av. 11 c/ 16 e 18, 778, Centro, Ituiutaba/MG, das 12h às 18h. Ituiutaba, 14 de Maio de 2012. Eu, (Serana Cláudia Matos), Oficiala do Ministério Público, o digitei, assinado pela Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça, Ana Paula Lourenço de Paula .

EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO DE 10 DIAS. COMARCADE ITuIuTABA/MG – PROMOTORIA DE JuSTIÇA DE DEFESA DA INFÂNCIA E JuVENTuDE - DRA. ANA PAuLA LOuRENÇO DE PAuLA, 3ª PROMOTORA DE JuSTIÇA, na forma da Lei, etc . FAZ SABER a quem for interessado, que por esta 3ª Promotoria de Justiça tramitaram os autos do Notícia de Fato cadastrada no SRu sob o Nº 0342 .12 .000013-4, Curadoria da Infância e Juventude, instaurado para verificar denúncia 2888471 feita na Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, a qual noticiava eventual situação de risco a que estivesse submetido o menor “Leonardo de tal”. No relatório de fls. 08/09 foi determinado o seu arquivamento, por não ser encontrada a família no endereço indicado, sem confirmação de qualquer dado pelos vizinhos, somado ao fato de não haver maiores detalhes sobre a família, que norteassem eventuais buscas pelo órgãos desta Comarca. Diante da impossibilidade de notificação pessoal ou por via postal do representante, mesmo através de mandatários ou prepostos, por se tratar de denunciante anônimo, notifica a parte interessada para apresentar, no prazo de 10 dias, a contar da publicação deste, em caso de desacordo com o arquivamento, recurso e apresentação de razões recursais contra a decisão proferida, que deverão ser protocolados na Secretaria das Promotorias de Justiça de Ituiutaba, situada na Av. 11 c/ 16 e 18, 778, Centro, Ituiutaba/MG, das 12h às 18h . Ituiutaba, 10 de Maio de 2012 . Eu, (Serana Cláudia Matos), Oficiala do Ministério Público, o digitei, assinado pela Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça, Ana Paula Lourenço de Paula .

EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO DE 10 DIAS. COMARCADE ITuIuTABA/MG – PROMOTORIA DE JuSTIÇA DE DEFESA DA INFÂNCIA E JuVENTuDE - DRA. ANA PAuLA LOuRENÇO DE PAuLA, 3ª PROMOTORA DE JuSTIÇA, na forma da Lei, etc . FAZ SABER a quem for interessado, que por esta 3ª Promotoria de Justiça tramitaram os autos do Notícia de Fato cadastrada no SRU sob o Nº 0342.12.000025-8, Curadoria da Infância e Juventude, instaurada para verificar denúncia 25414 feita na Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, a qual noticiava eventual situação de risco a que estivesse submetida a menor “Beatriz de tal”. No relatório de fls. 08/10 foi determinado o seu arquivamento, pelo fato do endereço indicado residir outra família, a qual desconhece a família indicada na denúncia, sem confirmação de qualquer dado pelos vizinhos, somado ao fato de não haver maiores detalhes que norteassem eventuais buscas pelo órgãos desta Comarca . Diante da impossibilidade de notificação pessoal ou por via postal do representante, mesmo através de mandatários ou prepostos, por se tratar de denunciante anônimo, notifica a parte interessada para apresentar, no prazo de 10 dias, a contar da publicação deste, em caso de desacordo com o arquivamento, recurso e apresentação de razões recursais contra a decisão proferida, que deverão ser protocolados na Secretaria das Promotorias de Justiça de Ituiutaba, situada na Av. 11 c/ 16 e 18, 778, Centro, Ituiutaba/MG, das 12h às 18h . Ituiutaba, 14 de Maio de 2012. Eu, (Serana Cláudia Matos), Oficiala do Ministério Público, o digitei, assinado pela Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça, Ana Paula Lourenço de Paula .

138 cm -17 349575 - 1

Editais e Avisos

PRoCuRADoR-GERAL

DE JuStIÇA

HOMOLOGAÇÃO

Processo Licitatório nº 081/2012 – Concorrência nº 003/2012

Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos, orçamentos e especificações técnicas para execução de obra de edificação em terrenos localizados em Monte Carmelo, São Sebastião do Paraíso e Vespasiano, MG; e elaboração de parecer técnico, projetos, especificações técnicas e orçamento, acerca das fachadas de edificação localizada em Belo Horizonte, MG .

Homologo o resultado do julgamento deste processo, no qual foi vencedor e adjudicatário o licitante CP Vasconcelos Arquitetura-ME nos itens 1, 2, 3 e 4 .

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2012 .

Alceu José Torres Marques

Procurador-Geral de Justiça

HOMOLOGAÇÃO

Processo Licitatório nº 089/2012 – Pregão Eletrônico nº 084/2012

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços gráficos (confecção de cartilhas e folders)

Homologo o resultado do julgamento deste processo, no qual foram vencedores e adjudicatários os licitantes Gráfica Editora Formulários Contínuos e Etiquetas F&F Ltda .- ME nos lotes 1 e 3 e Didática Editora do Brasil Ltda .- ME no lote 2 .

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2012 .

Alceu José Torres Marques

Procurador-Geral de Justiça

Termo de Rescisão 012, de 27/07/12, do TCT. 117/10, entre o MPMG/PGJ e a Financeira Alfa S .A Crédito, Financiamento e Investimentos . Objeto: a rescisão do Termo de Cooperação Técnica nº 117/10, cujo objeto é a articulação, a integração e o intercâmbio entre os partícipes, de forma a estabelecer condições para viabilizar a obtenção de empréstimos pelos membros e servidores, ativos e inativos, ou pensionistas do MPMG, a título de antecipação de créditos devidos pela Procuradoria, de forma amigável, com fundamento no art. 79, inciso II, c/c art.116, ambos da Lei Federal nº 8 .666/93 .

Vigência: a partir da data de sua assinatura .

DIREtoRIA-GERAL

P.L 037/12, Ct . 223, de 01/10/12, entre o MPMG/PGJ e a Microinfo Papelaria e Informática Ltda .-ME . Objeto: a aquisição de suprimentos de informática. Valor global: R$21.875,00. Dotação orçamentária: 1091.03.122.701.2. 009 .0001 .3 .3 .90 .30-16 Fonte 10 .1 . Vigência: 01/10/12 a 31/12/12 .

P.L 076/12, Ct . 227, de 03/10/12, entre o MPMG/PGJ e a Teklabor Comércio de Instrumentação Analítica Ltda .-ME . Objeto: a aquisição de equipamentos e materiais para laboratório de análise de combustível . Valor global: R$602,40. Dotação orçamentária: 4441.03.061.738.4.256.0001.4.4.90.52-09 Fonte 60 .1 . Vigência: 03/10/12 a 31/12/12 .

P.L 037/12, Ct . 228, de 04/10/12, entre o MPMG/PGJ e a Work Vix Comércio de Informática Ltda .-ME . Objeto: a aquisição de suprimentos de informática . Valor global: R$11 .960,00 . Dotação orçamentária: 1091 .03 .122 .70 1 .2 .009 .0001 .3 .3 .90 .30-16 Fonte 10 .1 Vigência: 04/10/12 a 31/12/12 .

P.L 076/12, Ct . 229, de 03/10/12, entre o MPMG/PGJ e a Homis Controle e Instrumentação Ltda . Objeto: a aquisição de equipamentos e materiais para laboratório de análise de combustível . Valor global: R$2 .400,00 . Dotação orçamentária: 4441.03.061.738.4.256.0001.4.4.90.52-09 Fonte 60.1.

Vigência: 03/10/12 a 31/12/12 .

P.L 084/12, Ct . 233, de 03/10/12, entre o MPMG/PGJ e o Empresário Individual Wilson Cezar Duarte Araújo-ME . Objeto: a prestação de serviços de locação de sistemas contra intrusão, incluindo instalação, monitoramento remoto e assistência técnica, para as PJ’s do Estado de MG . Valor global: R$738 .660,24 . Dotação orçamentária: 1091 .03 .122 .701 .2 .009 .0001 .3 .3 .90 .39-19 Fonte 10 .1 . Vigência: 03/10/12 a 03/10/13 .

TA . 260, de 03/10/12, ao Ct . 202/10, entre o MPMG/PGJ e a Mapfre Vera Cruz Seguradora S .A . Objeto: o acréscimo de 21,18% ao valor inicial atualizado do contrato. Acrescenta-se ao valor global: R$5.143,14. Dotação orçamentária: 4451.03.061.738.4.256.0001.3.3.90.39-10 Fonte 60.1.

Vigência: 03/10/12 a 30/06/13 . Prestação de serviços de seguros para veículos pertencentes ao FEPDC .

DIVISÃo DE LICItAÇÃo

Interposição de Impugnação, Resultado e Informação

Processo Licitatório nº 101/2012 – Pregão Presencial nº 094/2012

Objeto: Contratação de empresa especializada para montagem de estrutura necessária para a cerimônia de posse do Procurador-Geral de Justiça nos espaços físicos na sede da Procuradoria-Geral de Justiça .

Comunico a interposição de impugnação ao Edital da licitação supracitada por parte da empresa Estrellar Produções e Promoções Artísticas Ltda . Conheço da peça impugnativa interposta e, no mérito, nego-lhe provimento .

Informo aos interessados que a realização desta licitação ocorrerá conforme aviso de licitação, publicado no “MG” de 02 .10 .2012:

- Início da sessão de disputa de preços: às 10 horas do dia 18 .10 .2012 .

Outras informações: Av. Álvares Cabral, 1740, 6º andar, Santo Agostinho, BH/MG, telefax 31-3330-8190 / 8233 / 8332 e fax 3330-8334, de 8 às 18 horas .

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2012 .

Simone de Oliveira Capanema

Pregoeira

21 cm -17 349577 - 1

Editais de Comarcas

PODER JuDICIÁRIO . JuSTIÇAFEDERAL DE 1º GRAu . SEÇÃO JuDICIÁRIA DE MINAS GERAIS - 8ª VARA . Av. Álvares Cabral, 1 .741, 10º andar, Sto. Agostinho. CEP 30170-001- Belo Horizonte/MG. EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. A DRA. GABRIELA DE ALVARENGA SILVA MuRTA, JuÍZA FEDERAL SuBSTITuTA DA OITAVA VARA DA SEÇÃO JuDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA DA LEI, ETC. Faz saber que, por este juízo e secretaria da 8ª Vara, processam- se os termos e atos da AÇÃO MONITÓRIA (Proc. nº 2009.38.00.012221-6), distribuída em 12/05/2009, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra LEANDRO DE SOuZA AMBRÓZIO, inscrita no CNPJ sob o nº 05.610.554/0001-24, com sede na Rua Eduardo Lopes, nº 187, Bairro Santo André, nesta Capital; e LEANDRO DE SOuZA AMBRÓZIO, brasileiro, CPF 013.146.156-70, CI M-9.054.516 SSP/MG, constando como último endereço na Rua São Feliciano, nº 50, Bairro Caiçara, nesta Capital, visando à cobrança da quantia de R$37.758,34 (trinta e sete mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e trinta e quatro centavos), valor atualizado até 17/02/2009, conforme demonstrativo de cálculo anexado à petição inicial, com correção monetária e juros de mora, até a data do efetivo pagamento, por inadimplência, representada pelo Contrato de Limite de Crédito para Operações de Desconto, celebrado em 17/01/2007, vencidos e não pagos. Constando dos autos que os réus encontram-se em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, por meio do qual CITA LEANDRO DE SOuZA AMBRÓZIO por si e como representante legal de LEANDRO DE SOUZA AMBRÓZIO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do 31º (trigésimo primeiro) dia da primeira publicação deste edital no Órgão Oficial, pagar a dívida supracitada, sujeita à atualização na data do seu pagamento, ou opor embargos, sob pena de constituir-se, de pleno direito, o título executivo judicial, ciente de que este juízo funciona na Av. Álvares Cabral, 1.741, 10º andar, nesta Capital. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2012. Eu, (Vanice Maria de Brito), Técnica Judiciária, digitei e eu (Reinaldo Eurico de Queiroz), Diretor de Secretaria, o subscrevi. GABRIELA DE ALVARENGA SILVA MuRTA. Juíza Federal da 8ª Vara.

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PODER JuDICIÁRIO. SEÇÃO JuDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE TRINTA DIAS. CuMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2002.38.00.018174-9 movido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra RESTAuRANTE PEIXE BOI LTDA. E OUTROS. Estando em lugar incerto e não sabido, ficam INTIMADOS por este edital, RESTAuRANTE PEIXE E BOI LTDA, CNPJ 17.647.348/001-78, e MARCO ANTÔNIO DE MELLO MARTINS, CPF 428.236.766-00, para pagarem, no prazo de 15 (QUINZE) dias, a quantia de R$62.432,73 (sessenta e dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos), calculada em 06/08/2012, a ser atualizada na data do efetivo pagamento, sob pena de ao montante da condenação ser acrescido, à título de multa, o percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor, ser expedido mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC. O Juízo da Sexta Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais está situado na Av. Álvares Cabral, 1.741, 12º andar, com expediente externo das 09:00 às 18:00 horas. Dado e passado nesta cidade de Belo Horizonte/ MG, aos 19 de setembro de 2012. Eu, HuDSON GONÇALVES LOPES, Diretor de Secretaria, Em Substituição, subscrevo o presente, que vai devidamente assinado pelo MM. Juiz. JACQuES DE QuEIROZ FERREIRA. Juiz Federal substituto da Sexta Vara.

5 cm -16 349202 - 1

PODER JuDICIÁRIO. JuSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA EM MINAS GERAIS. 18a VARA. EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS). FLÁVIO RODRIGuES PEREIRA. CPF 029.913.476-86. ARLINDO MARCOS PEREIRA. CPF: 030.848.566-13. O Dr. DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, Juiz Federal Substituto da 18ª Vara, faz saber que por este Juízo tramitam os autos da Monitória nº 61194-33.2010.4.01.3800, tendo como exequente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e como executados, FLÁVIO RODRIGuES PEREIRA E OuTRO, o qual ficam CITADOS FLÁVIO RODRIGUES PEREIRA e ARLINDO MARCOS PEREIRA, nos termos do artigo 231, II e 232, ambos do CPC, para, querendo, contestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, os termos e atos da ação proposta. Não contestada a ação no prazo supra, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 285 do CPC). Belo Horizonte/MG, 14 de setembro de 2012. Eu, ORLANDO AMARAL PINTO, Diretor de Secretaria da 18ª Vara, subscrevo o presente, que vai devidamente assinado pelo MM. Juiz. Juiz DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS.

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PODER JuDICIÁRIO. SEÇÃO JuDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE TRINTA DIAS. AÇÃO MONITORIA Nº 14499-84.2011.4.01.3800 movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra COLLEM INFORMÁTICA LTDA E OUTROS. Estando em lugar incerto e não sabido, ficam CITADOS por este edital, ROGÉRIO LuIZ DE ALMEIDA COLEM, CPF 042.979.276-08 e CRISTINA OLIVEIRA COLEM, CPF 024.456.236-93, para pagarem, no prazo de 15 (QUINZE) dias, a quantia de R$ 28.195,06 (Vinte e oito mil, cento e noventa e cinco reais e seis centavos), calculada até 31/01/2011, a ser atualizada na data do pagamento, ou opor EMBARGOS, no mesmo prazo, sob pena de ser constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos dos artigos 1102a, 1102b e 1102c do Código de Processo Civil. O Juízo da Sexta Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais está situado na Av. Álvares Cabral, 1.741, 12º andar, com expediente externo das 09:00 às 18:00 horas. Dado e passado nesta cidade de Belo Horizonte/ MG, aos 28 de agosto de 2012. Eu, ODNEI GODINHO DO PRADO, Diretor de Secretaria, subscrevo o presente, que vai devidamente assinado pelo MM. Juiz. SÔNIA DINIZ VIANA. Juíza Federal Titular da Sexta Vara.

5 cm -16 349205 - 1

PODER JuDICIÁRIO. JuSTIÇA FEDERAL DE 1a INSTÂNCIA. SEÇÃO JuDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. Vigésima Quinta Vara. Rua Santos Barreto, 161/10º andar. EDITAL DE CITAÇÃO - Nº 075/2012 COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O Doutor André Prado de Vasconcelos, Juiz Federal da 25a Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, n forma da lei, etc. Faz saber aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramitam os processos abaixo discriminados e, tendo em vista o fato de o (s) Executado (s) estar (em) em lugar ignorado, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, sito no endereço da Rua Santos Barreto, 161/10º andar, nesta cidade, cita (m)-se o (s) Executado (s), para que, no prazo de 03 (três) dias, pague (m) o (s) débito (s) exeqüendo (s) e os encargos legais do procedimento (s), a serem atualizados por ocasião do pagamento, ou garanta (m) a execução, sob pena de não o fazendo, serem penhorados ou arrestados tantos bens de sua propriedade quantos bastarem para a satisfação da dívida e acessórios. Findo o prazo retromencionado, fica o (a) executado (a) intimado para, querendo, apresentar Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias. E, para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, na forma da lei: Processo nº 2008-38.00.011729-0. Exequente: Caixa Econômica Federal. Executado (a): Gera Pan Ltda. , na pessoa de seu representante legal, Francisco Gonçalves Filho e também este na condição de coobrigado. Natureza da dívida: título extrajudicial - contrato particular de empréstimo/financiamento. Data e nº do titulo: 13/04/2006 - nº 11.0085.606.0000061-74. Valor do débito até 23/11/2007: R$ 35.802,28. Expedido nesta cidade de Belo Horizonte, aos 20 dias do mês de agosto de 2012. Eu, (nvsp) Técnico Judiciário o digitei e conferi. E eu, (Belª.Vanessa Perez Filpi), Diretora de Secretaria da 25a Vara, reconferi e subscrevi. André Prado de Vasconcelos. Juiz Federal da 25ª Vara.

7 cm -16 349208 - 1 PODER JuDICIÁRIO . JuSTIÇA FEDERAL DE 1a INSTÂNCIA . SEÇÃO JuDICIÁRIA DE MINAS GERAIS . Vigésima Quinta Vara . Rua Santos Barreto, 161/10º andar. EDITAL DE CITAÇÃO - Nº 076/2012 COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS . O Doutor André Prado de Vasconcelos, Juiz Federal da 25a Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, n forma da lei, etc . Faz saber aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramitam os processos abaixo discriminados e, tendo em vista o fato de o (s) Executado (s) estar (em) em lugar ignorado, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, sito no endereço da Rua Santos Barreto, 161/10º andar, nesta cidade, cita (m)-se o (s) Executado (s), para que, no prazo de 03 (três) dias, pague (m) o (s) débito (s) exeqüendo (s) e os encargos legais do procedimento (s), a serem atualizados por ocasião do pagamento, ou garanta (m) a execução, sob pena de não o fazendo, serem penhorados ou arrestados tantos bens de sua propriedade quantos bastarem para a satisfação da dívida e acessórios . Findo o prazo retromencionado, fica o (a) executado (a) intimado para, querendo, apresentar Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias. E, para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, na forma da lei: Processo nº 2007 .38 .00 .021218-0 . Exequente: Caixa Econômica Federal . Executado (a): Serralheria D . Pedro I Ltda . ME, na pessoa de seu representante legal e Marinalva de Souza Santana, como coobrigada . Natureza da dívida: título extrajudicial - contrato particular de empréstimo/financiamento de pessoa jurídica . Data e nº do titulo: 19/07/2006 - nº 11 .0081 .704 .0000618-40 . Valor do débito até 21/06/2007: R$ 61 .307,08 . Expedido nesta cidade de Belo Horizonte, aos 20 dias do mês de agosto de 2012 . Eu, (nvsp) Técnico Judiciário o digitei e conferi . E eu, (Belª .Vanessa Perez Filpi), Diretora de Secretaria da 25a Vara, reconferi e subscrevi. André Prado de Vasconcelos. Juiz Federal da 25ª Vara.

7 cm -16 349209 - 1

PODER JuDICIÁRIO

JuSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAu EM MINAS GERAIS

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS

INTERESSADOS, COM PRAZO DE TRINTA DIAS

EDITAL

A DOuTORA ROSILENE MARIA CLOEMENTE DE SOuZA FERREIRA, JuIZA FEDERAL SuBSTITuTA DA 12ª VARA EM EXERCICIO DA TITuLARIDADE, SEÇÃO JuDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente a terceiros interessados, que, nos autos de processo nº 2002.38.00.008645-4 da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, movida pelo INSTITuTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA

contra PAuLO VELOSO DOS SANTOS (CPF 010 .033 .996-49) e EREMITA BARCELOS VELOSO (CPF 037 .219 .266-17), os expropriados requereram o levantamento da parte final do valor da indenização referente ao imóvel rural denominado “FAZENDA PAPA MEL”, com área registrada de 1.153,91ha (mil, cento e cinqüenta e três hectares, noventa e um ares), situado no Município de unaí/MG, objeto dos Registros nºs R-7-2.115, ficha B, Livro 2; R-10-2.116, Ficha B, Livro 2; R-4-3.228, Ficha A, Livro 2; R-11-2.043, Ficha B, Livro 2; R-5-3.227, Ficha A, Livro 2; R-5-1 .679, Ficha A, Livro 2; R-1-26 .621, Ficha A, Livro 2; R-28-2 .684, Ficha D, Livro 2; R-18-15.515, Ficha B, Livro 2; R-24-15.515, Ficha C, Livro 2; R-36-2 .684, Ficha E, Livro 2 e R-38-2 .684, Ficha E, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de unaí/MG . Em virtude do que, na forma do disposto no art. , § 1º, da Lei Complementar nº 76/93, é expedido o presente edital, com o prazo de 30 (trinta) dias e prazo ativo de 10 (dez) dias, que será afixado na sede deste Juízo e publicado duas vezes na comarca de situação do bem e uma vez na Imprensa Oficial, para que terceiros interessados, se houver, impugnem a titularidade do bem ou habilitem direitos creditórios . EXPEDIDO nesta cidade de Belo Horizonte, aos 8 dias do mês de agosto do ano de 2012 . Eu, Maria Helena Nunes Waller, Técnico Judiciário, o digitei e conferi e eu, Bela Carlene Lima Ranieri, Diretora de Secretaria, reconferi e subscrevi .

ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOuZA FERREIRA

Juíza Federal Substituta da 12ª Vara em Exercício da Titularidade

10 cm -09 347492 - 1

PODER JuDICIÁRIO

JuSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAu EM MINAS GERAIS

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS

INTERESSADOS, COM PRAZO DE TRINTA DIAS

EDITAL

A DOuTORA ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOuZA FERREIRA, JuIZA FEDERAL SuBSTITuTA DA 12ª VARA, ESPECIALIZADA EM REFORMA AGRÁRIA, SEÇÃO JuDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente a terceiros interessados, que, nos autos de processo nº 1998 .38 .00 .034966-1 da AÇÃO CuMPRIMENTO DE SENTENÇA, movida por SILVIO LEPESQuEuR contra o INSTITuTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, o expropriado requereu o levantamento da parte final do valor da indenização referente ao imóvel rural denominado “FAZENDABREJINHO II”, com área de 712,5762 ha (setecentos e doze hectares, cinqüenta e sete ares e sessenta e dois centiares), situado no Município de uNAÍ/MG, objeto do Registro nº R-1-25.464, ficha A do Livro 02, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de uNAÍ/MG . Em virtude do que, na forma do disposto no art. , § 1º, da Lei Complementar nº 76/93, é expedido o presente edital, com o prazo de 30 (trinta) dias e prazo ativo de 10 (dez) dias, que será afixado na sede deste Juízo e publicado duas vezes na Comarca de situação do bem e uma vez na Imprensa Oficial, para que terceiros interessados, se houver, impugnem a titularidade do bem ou habilitem direitos creditórios . EXPEDIDO nesta cidade de Belo Horizonte, aos 19 dias do mês de setembro do ano de 2012 . Eu, Maria Helena Nunes Waller, Técnico Judiciário o digitei e conferi, e eu, Bel . Rômulo de Souza Abreu, Diretor de Secretaria, em substituição, reconferi e subscrevi .

ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOuZA FERREIRA

Juíza Federal Substituta da 12ª Vara em Exercício da Titularidade

8 cm -09 347479 - 1

Comarca de uberaba/MG . Edital de Citação . Prazo de 20 dias . Justiça Gratuita. O Exmo Sr Dr Timóteo Yagura, MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de uberaba/MG, no exercício do cargo, na forma da lei, etc . Faz saber aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos de nº 70110007371-0 de Ação de Cobrança requerida por CBSM Construtora Ltda contra Cohab - Cia de Habitação do Estado de Minas Gerais e Construtora B&M Ltda, que se processam por este Juízo da 5ª Vara Cível, e que, pelo presente edital, com o prazo de 20 dias, que correrá da data da 1ª publicação do presente, no órgão oficial do Estado, cita o 2ª requerida Construtora B&M Ltda, empresa com sede no endereço na av. Leopoldino de Oliveira, nº 4113, centro uberaba/MG, na pessoa de seu representante legal, e que se encontram atualmente em lugar incerto e não sabido, para os termos da presente ação, e para, querendo, contestarem a presente no prazo de 15 dias, na qual, resumidamente a autora alegado o seguinte: a requerida contratou a autora para construir 50 unidades habitacionais tipo MG 80 .1 .2 .36, no município de Coimbra/MG, alem de construir a autora ficou encarregada de contratar todos os funcionários para a execução do serviço, sendo certo que o vinculo empregatício ficaria sob a responsabilidade da 2ª requerida, pelos serviços prestados ficou pactuado o pagto de R$4.500,00 por unidade, mais um bonus de R$300,00, para o caso da entrega das unidades antes do prazo estipulado . Na data de 10/02/2009 o autor foi informado via contato telefônico que o contrato estava sendo rescindido e que não haveria valores pra serem pagos à autora, sendo certo que o autor tem o direito de receber a importância de R$133.075,00, referente aos trabalhos executados até a referida data da suposta rescisão, honorários, advocatícios e custas finais. E, para que ninguém alegue ignorância, determinou o MM Juiz que se expedisse o presente edital, que será afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, e publicado na forma da lei . Dado e passado em Uberaba/MG, aos 18/09/2012. Eu, Escrivão Judicial da 5ª Vara Cível, o subscrevo. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível.

7 cm -08 347066 - 1

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/41538164/doemg-judiciario-18-10-2012-pg-3